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Q236700

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características , Vícios e suas consequências ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236700 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o inquérito policial, é possível dizer que:

Alternativas

O interrogatório deve ser feito na presença de advogado, sendo possível a condução do investigado que não comparece.

A confissão mediante tortura obtida no inquérito é nula e invalida a ratificação da confissão obtida em juízo.

É obrigatório o exame de corpo de delito quando houver vestígios, admitindo-se o assistente técnico a partir de sua admissão pelo juiz.

A autoridade policial poderá declarar-se suspeita de ofício, sendo inadmissível a oposição de exceção.

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Q236699

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236699 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. O princípio da publicidade garante:

Alternativas

A realização de determinado ato processual a portas fechadas, limitando-se o número de pessoas presentes.

O acesso de qualquer advogado aos elementos de prova já documentados e produzidos na fase investigatória.

A produção de provas numa só audiência, podendo ser indeferidas as irrelevantes ou protelatórias.

O uso do habeas corpus por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

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Q78573

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78573 Direito Processual Penal

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O réu preso preventivamente poderá se livrar solto quando o Juiz de Direito verificar que não há provas ou indícios de que ele é o autor da infração penal.

A prisão preventiva será relaxada quando demonstrado que ela ocorreu fora das hipóteses legais do flagrante delito.

A liberdade provisória será deferida sempre que o Juiz de Direito reconhecer que desapareceram os motivos legais que autorizavam a manutenção da prisão preventiva.

A revogação da prisão preventiva será admitida quando surgir prova convincente de que o réu praticou o fato em legítima defesa.

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Q35943

Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança , Competência territorial ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35943 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.

Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.

Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.

A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.

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Respostas

33: D

34: A

35: D

36: C

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