Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 14

Q3725078

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725078 Direito Civil

“O direito das famílias pode ser sintetizado como o conjunto de normas que regem uma pluralidade de pessoas nas relações de ordem existencial e patrimonial, unidas pelo afeto e estabelecidas a partir de um núcleo social relativamente pequeno, despersonificado e sem capacidade processual, denominado de família” (GABURRI, 2025.p.17).

Sobre o entendimento jurisprudencial no direito das famílias e sua regulação pelo Código Civil, é correto afirmar que

A

se sujeita ao prazo prescricional decenal o direito de os divorciados pleitearem a partilha de bens, a contar da data da separação de fato.

B

a separação judicial ou extrajudicial não é requisito para a decretação do divórcio, tampouco subsiste no ordenamento jurídico como instituto autônomo.

C

no casamento envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens, previsto no art. 1.642, II do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública ou por escrito particular.

D

é nulo de pleno direito o casamento contraído em prejuízo de qualquer dos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil. A decretação judicial de nulidade gera efeitos retroativos à data da celebração, independentemente de um ou ambos os cônjuges estarem de boa-fé.

E

é possível o reconhecimento do vínculo paterno-filial com os pais biológicos, sem o desfazimento do vínculo já existente com os pais socioafetivos. Neste contexto de multiparentalidade da paternidade biológica, não surgirão relações jurídicas de natureza alimentícia e sucessória, enquanto subsistir o vínculo socioafetivo.

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Q3725077

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725077 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

segundo entendimento jurisprudencial, não é possível a cumulação de pedido de reparação de dano moral coletivo e de dano social pelo mesmo legitimado ativo.

B

se considera abusiva a prática de cancelamento de voos por concessionária de transporte aéreo sem comprovação de razões técnicas ou de segurança, podendo ensejar a reparação por dano moral coletivo.

C

não se enquadra na teoria da perda de uma chance o descumprimento contratual por clínica de coleta de material genético, que não compareceu ao parto para coletar o cordão umbilical do recém-nascido, impossibilitando-o de utilizar o material para eventual futura necessidade de tratamento de saúde.

D

o dano social consiste em lesões ao patamar de vida da sociedade, tanto por rebaixamento do nível de segurança social, quanto por diminuição de sua qualidade de vida. As vítimas do dano social são indeterminadas ou indetermináveis e a legitimidade ativa para pleitear a reparação é ampla, cabendo a qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico.

E

na responsabilidade civil por perda de uma chance, o fato indenizável é a frustração da oportunidade, a chance perdida, que decorre de um fato antijurídico. Verifica-se quando o agente, por seu ato, interrompe o curso natural ou ordinário de um processo que poderia resultar, em favor de outra pessoa, na obtenção de um lucro, ou o afastamento de um prejuízo. O dano indenizável equivale ao valor da vantagem que a vítima provavelmente alcançaria, se não fosse a chance interrompida.

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Q3725075

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725075 Direitos Humanos

Analise as assertivas a seguir:

I Nos termos da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a saúde mental e os direitos das pessoas com transtornos mentais, considera-se internação psiquiátrica compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

II De acordo com a Lei 9.434/1997, a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou a tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. Observados tais parâmetros, é possível a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas, inclusive quando não for possível a identificação civil da pessoa falecida.
III De acordo com a Lei 11.105/2005, é permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, se os embriões estiverem congelados há pelo menos três anos e desde que haja o consentimento dos genitores.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

A

a assertiva II está correta.

B

a assertiva III está correta.

C

as assertivas I e II estão corretas.

D

as assertivas I e III estão corretas.

E

as assertivas II e III estão corretas.

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Q3725071

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725071 Direito Eleitoral

Em relação aos ilícitos eleitorais e às ações para preveni-los ou puni-los, de acordo com as Resoluções n° 23.608, de 18 de dezembro de 2019, e 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas respectivas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é proibido a candidata ou candidato, nos 120 dias que precedem a eleição, promover inaugurações de obras públicas ou até mesmo comparecer aos locais em que estejam ocorrendo.

B

as representações relativas à arrecadação e gastos de recursos ilícitos, previstas no art. 30-A da Lei n° 9.504/1997 e suas alterações posteriores, poderão ser propostas até 15 (quinze) dias da diplomação.

C

para a caracterização da captação de sufrágio, é obrigatório o pedido explícito de votos feito diretamente pela candidata ou pelo candidato, não sendo admitida a evidência do dolo, consistente apenas no especial fim de agir, nem a prática do ilícito por interposta pessoa.

D

na ação de investigação judicial eleitoral, a procedência do pedido acarreta a cassação do registro ou do diploma do(a) candidato(a), a consequente anulação dos votos, a inelegibilidade por 8 (oito) anos, a recomposição do erário e a possibilidade de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário.

E

configura fraude à cota de gênero a negligência do partido político ou da federação na apresentação e no pedido de registro de candidaturas femininas, revelada por fatores, como a inviabilidade jurídica patente da candidatura, a inércia em sanar pendência documental e a inscrição de pessoas transgêneras.

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Q3725069

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725069 Direito Eleitoral

De acordo com a normativa eleitoral brasileira e as súmulas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que

A

o prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.

B

nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e a agremiação partidária ou federação a que se vincule.

C

a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

D

o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral, conhecido como assédio eleitoral, pode configurar abuso do poder político ou fraude, passível de representação por conduta vedada.

E

o crime de violência política de gênero, previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, configura-se quando as condutas ali descritas são praticadas com a finalidade de impedir ou dificultar a campanha eleitoral de pessoas do sexo feminino, podendo ser vítimas também as detentoras de mandato eletivo, mas apenas quando estas forem gestantes, idosas ou pessoas com deficiência.

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Q3725066

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725066 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

caso se comprove que o servidor público atuou em desvio de função, não fará jus à diferença salarial correspondente.

B

os servidores ocupantes de cargo em comissão se submetem à regra da aposentadoria compulsória por idade prevista na Constituição Federal.

C

servidores temporários fazem jus ao décimo-terceiro salário e a férias remuneradas, não podendo a lei ou o contrato excluírem o direito ao recebimento dessas verbas.

D

é possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

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Q3725065

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725065 Direito Administrativo

De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a realização do chamamento público depende da prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

B

a celebração de termo de colaboração ou de fomento será necessariamente precedida de chamamento público, o qual poderá ser dispensado apenas com relação à celebração de acordos de cooperação.

C

para celebrar termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, as organizações da sociedade civil deverão possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.

D

a prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.

E

o ato de convocação do chamamento público para a celebração de parceria da administração pública com organização da sociedade civil não pode limitar a participação no chamamento público exclusivamente a concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.

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Q3725064

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725064 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

o credenciamento é uma das modalidades de licitação.

B

serviço de engenharia é toda atividade que acarrete alteração substancial das características originais de bem imóvel.

C

o credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, desde que possível a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados.

D

o desatendimento de exigências formais relacionadas à qualificação do licitante ou à compreensão do conteúdo de sua proposta não importará no seu afastamento da licitação ou na invalidação do processo, desde que não comprometa a aferição de sua qualificação ou o conteúdo da proposta.

E

a contratação de serviços de engenharia se dá por meio da empreitada por preço unitário, e a contratação de obras de engenharia, por meio da empreitada por preço global, podendo a contratação conjunta de obras e serviços de engenharia ocorrer por meio da empreitada integral.

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Q3725062

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725062 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a responsabilização de agente público por suas decisões ou opiniões técnicas depende da comprovação do dolo.

B

nas esferas administrativa, controladora e judicial, é proibido, em qualquer circunstância, decidir com base em valores jurídicos abstratos.

C

a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

D

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, desde que sua conduta não configure desrespeito à lei.

E

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, bem como mudança posterior de orientação geral, podendo, nesse último caso, retroagir para invalidar situações constituídas com fundamento na orientação anterior que não se adequem à nova orientação.

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Q3725060

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725060 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o Poder Judiciário pode promover o reajuste de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

B

as autarquias e fundações estaduais deverão contar com procuradorias próprias, às quais estendem-se as mesmas regras para a investidura e movimentação na carreira que vigoram com relação à Procuradoria do Estado.

C

a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra esse, bem como contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado aos últimos o direito de regresso contra o agente público autor do fato nos casos de dolo ou culpa.

D

há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, independentemente da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

E

no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

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Q3725057

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725057 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

quando a informação for parcialmente sigilosa, poderá ser negado acesso integral à mesma, sendo assegurada ao requerente a obtenção de certidão contendo a motivação da negativa

B

a pessoa física ou entidade privada que detiver informações, em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, está sujeita a sanções, caso não observe o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.

C

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.

D

a divulgação pelos entes públicos de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por meio de sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), constitui dever de transparência passiva dos entes públicos, previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.

E

caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual ele poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, permanecendo o órgão ou a entidade pública obrigados ao seu fornecimento direto, sempre que o requerente se manifestar expressamente nesse sentido.

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Q3725047

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725047 Direito Constitucional

Leia o fragmento de texto 1 para responder à questão.

Fragmento de texto 1

“[...] A distinção entre texto e norma não deve ser vista como um cheque em branco em favor do intérprete, como se este possuísse legitimidade para distorcer os sentidos dos enunciados normativos, sobretudo em nome de argumentos pragmáticos ou juízos particulares. Isto porque, envolto a qualquer atividade interpretativa, verifica-se a pré-compreensão do sujeito, que não deve justificar manipulação de significados que se adaptem às valorações pessoais do intérprete” (Leite, 2017 apud Amado, 2021, p.96).

A alternativa que contém o fenômeno descrito no fragmento de texto 1 é

A

Lawfare.

B

Partitocracia.

C

Estocada institucional.

D

Jogo duro constitucional.

E

Ativismo judicial maximalista.

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Q3725041

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725041 Legislação Federal

Analise as assertivas a seguir acerca da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e suas alterações posteriores, considerando a normativa pátria vigente, em consonância com a jurisprudência mais atualizada de nossas cortes superiores.

I É competente para a execução de sentença, o juízo da liquidação ou da ação condenatória, no caso de execução individual, bem como da ação condenatória quando coletiva a execução.
II Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
III Em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer obrigatoriamente no foro ou na circunscrição judiciária onde ocorreu ou deva ocorrer o dano com maior repercussão ou gravidade, que atrairá todas as demais.
IV A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
V Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Estão corretas as assertivas:

A

III e IV

B

I, II e V

C

I, IV e V

D

II, III e V

E

II, IV e V

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Q3725038

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725038 Direito do Consumidor

Em 2025, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 35 anos. O CDC em seu art. 4º previu a Política Nacional das Relações de Consumo. Três anos depois, em 1993, foi criado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), através do Decreto nº 861/1993, que, posteriormente, foi organizado pelo Decreto nº 2.181/1997. O SNDC é muito importante para a implementação da Política Nacional das Relações de Consumo e para a aplicação do próprio CDC, pois o sistema integra e coordena várias entidades que atuam para proteger os direitos dos consumidores brasileiros, promover o consumo seguro e informar sobre os direitos dos consumidores. Sobre o SNDC, de acordo com o Decreto nº 2.181/1997 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a celebração do TAC por um dos órgãos do SNDC faz coisa julgada administrativa e extingue eventual procedimento administrativo em curso, após a sua assinatura.

B

por fazer coisa julgada administrativa, o TAC se torna imutável na esfera administrativa, não podendo mais ser rediscutido, no intuito de preservar a segurança jurídica das relações de consumo.

C

a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça coordena a política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e pode, caso deseje, celebrar termo de ajustamento de conduta (TAC).

D

no âmbito do procedimento administrativo, a autoridade competente poderá a requerimento das partes admitir a participação somente de pessoa natural de elevado saber jurídico na matéria a ser discutida, na condição de amicus curiae, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de intimação.

E

qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo Ministro da Justiça, haja vista o SNDC ser vinculado a tal Ministério.

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Q3725034

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725034 Direito Urbanístico

Considerando as atribuições de cada um dos entes federativos, previstas na Lei da Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Incumbe à União propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
( ) Incumbe aos Municípios planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
( ) Incumbe aos Estados fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
( ) Incumbe aos Estados garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.
( ) Incumbe aos Estados prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V V F F V

B

V F F V V

C

V F V F V

D

F V F V V

E

F V F V F

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Q3725029

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725029 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as recentes Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

em ações de destituição do poder familiar, é obrigatória a intervenção da Defensoria Pública como curador(a) especial, mesmo havendo Ministério Público.

B

a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo a matrícula de menores em creches ou escolas.

C

o princípio do juízo imediato, previsto no ECA, em conjunto com o melhor interesse da criança e do adolescente é subordinado às normas gerais de competência do Código de Processo Civil (CPC).

D

o STJ entendeu que o acolhimento institucional pós-maioridade depende da demonstração concreta da necessidade, independentemente do consentimento do jovem, não configurando um direito automático.

E

a jurisprudência firmou que a colocação de criança ou adolescente em acolhimento familiar em detrimento do abrigo institucional ocorrerá nos casos de evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica.

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Q3725028

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725028 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, é correto afirmar que

A

considera-se a primeira infância o período que abrange os primeiros 3 (três) anos completos de vida da criança.

B

será conferida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos prioridade absoluta na oferta de serviços, apoio e recursos necessários ao seu pleno desenvolvimento infantil.

C

as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança, na primeira infância, serão elaboradas e executadas de forma a centralizar as ações na União Federal.

D

a atenção precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condições de risco.

E

a Lei 13.257/2016 foi duramente criticada pela doutrina especializada por se omitir na previsão da adoção de medidas para evitar a exposição precoce à comunicação mercadológica.

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Q3725027

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725027 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado dos pais ou responsáveis, dispensa o alvará judicial.

B

os fundos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são instituídos por leis de iniciativa de cada casa legislativa respectiva.

C

a municipalização do atendimento é uma das diretrizes previstas no ECA e consiste em confirmar o poder de decisão do município e da comunidade na estruturação da política local.

D

a gestão dos fundos é função dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, com a fiscalização do Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública.

E

criança ou adolescente somente poderá viajar de avião para dentro ou fora do país, mediante autorização, salvo quando acompanhado de ambos os pais ou responsáveis ou na companhia de um deles, autorizado expressamente pelo outro, através de documento com firma reconhecida.

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Q3725024

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725024 Direito Ambiental

A Mata Atlântica é um Patrimônio Nacional e foi reconhecida como Patrimônio Mundial Natural pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

Considerando o disposto na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores (Lei da Mata Atlântica), analise as assertivas a seguir.

I É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.
II Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.
III Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, fica condicionada à manutenção de vegetação, nesse estágio, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
IV Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa, no estágio referido, em, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
V Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração dependerá de prévia autorização do órgão federal competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.

De acordo com a Lei nº 11.428/2006 e suas alterações posteriores, estão corretas as assertivas:

A

I, II e III

B

I, III e V

C

II, III e IV

D

II, IV e V

E

III, IV e V

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Q3725023

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725023 Direito Ambiental

Paulo adquiriu uma propriedade rural no ano de 2024. Tempos depois, tomou ciência de que pendia sobre a área um passivo ambiental ocorrido no ano anterior à aquisição, referente à supressão ilegal de vegetação, seguida de pequenas construções, em áreas de preservação permanente.

Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

A

Paulo não arcará com as penalidades administrativas referentes a estes fatos, em vista da natureza subjetiva desta responsabilidade, que exige prova de que o transgressor agiu com dolo ou culpa, e que o dano ambiental foi resultado direto de sua conduta (nexo causal).

B

acaso acionado judicial e civilmente para proceder a demolição das construções e a recuperação da área de vegetação ilegalmente suprimida, Paulo deverá figurar no polo passivo conjuntamente ao proprietário anterior, por ser o verdadeiro responsável pelos danos ambientais.

C

Paulo será civilmente responsável por arcar com os custos e prejuízos da demolição das construções irregulares em área de preservação permanente, cessando, assim, a ilicitude, mas não será responsável pela recuperação ambiental da área por se tratar de dano ambiental a que não deu causa.

D

Paulo poderá ser responsabilizado pelos danos ambientais ocorridos na área, na esfera cível, mesmo antes de sua aquisição, por se tratar de obrigação propter rem e objetiva, mas somente de forma subsidiária, depois de esgotadas as medidas judiciais e administrativas em desfavor do causador do dano.

E

as construções irregulares em área de preservação permanente serão consolidadas com base na chamada desafetação ou desclassificação jurídica tácita, em razão da Teoria do Fato Consumado, considerando se tratar de dano de pequena extensão, mas não poderão ser ampliadas para além das áreas já ocupadas.

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