Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE

Q4304923

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304923 Economia

Acerca do Acordo Provisório de Comércio (Interim Trade Agreement – ITA) firmado entre o MERCOSUL e a União Europeia, assinale a opção correta.

A

O acordo beneficia diversos setores da economia brasileira, em especial os de produção de commodities agropecuárias e de minerais.

B

A ampla transferência tecnológica prevista no acordo possibilita a participação do Brasil na modernização da agropecuária europeia, que apresenta baixos índices de produtividade e competitividade.A adoção do acordo intensifica a industrialização dos países do MERCOSUL, por meio da transferência de indústrias europeias para o Brasil e para a Argentina

C

A adoção do acordo intensifica a industrialização dos países do MERCOSUL, por meio da transferência de indústrias europeias para o Brasil e para a Argentina.

D

Uma das cláusulas do mencionado acordo é a queda de barreiras alfandegárias, ambientais, sanitárias e fiscais, diminuindo-se, assim, as burocracias no comércio entre os blocos.

E

O referido acordo consolida um novo modelo de relação econômica entre os blocos, em que o Brasil se torna exportador de tecnologias e commodities, e a Europa, consumidora desses produtos.

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Q4304922

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304922 Geografia

Acerca do transporte de soja para os portos do Arco Norte e do Centro-Sul do Brasil, assinale a opção correta.

A

O sistema ferroviário consolida-se como principal modal de transporte de soja, conectando o estado de Mato Grosso aos portos de Ilhéus, na Bahia, Pecém, no Ceará, e Suape, em Pernambuco, através das ferrovias Ferrogrão e Ferrovia de Integração Oeste-Leste.

B

O modal rodoviário é responsável por grande parte do escoamento de soja, cujo transporte é realizado por meio de uma rede de rodovias duplicadas, em bom estado de conservação, garantindo-se menor custo de transporte e alta competitividade da soja no mercado internacional.

C

O sistema de transporte de soja para os portos do Centro-Sul depende fortemente de ferrovias que interligam Mato Grosso aos portos da bacia dos rios Paraguai, Corumbá e Cáceres.

D

O transporte de soja pelo modal ferroviário encontra-se em expansão por apresentar a vantagem competitiva da eficiência, ainda que esse modal tenha altos custos logísticos e impacto poluidor maior que o do modal rodoviário.

E

O escoamento da soja do estado de Mato Grosso para os portos fluviais do Arco Norte — especificamente do Pará, de Amazonas e de Rondônia — é feito mediante transporte multimodal, sendo utilizados os transportes rodoviário e hidroviário.

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Q4304921

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304921 Meio Ambiente

O cultivo hidropônico é uma das principais técnicas da agroecologia e consiste na aplicação de soluções e compostos nutritivos de água, fósforo, potássio e nitrogênio no solo, bem como inclui o uso de estufas e sistemas de irrigação por gotejamento, resultando no crescimento mais rápido das plantas, na preservação da biodiversidade e na manutenção do solo.

A

A coleta seletiva é eficaz no Brasil, visto que cerca de 80% dos municípios brasileiros adotam este modelo de coleta, em que matérias-primas como papelão, alumínio, vidro e componentes eletrônicos são reaproveitados na economia sustentável.

B

No Brasil, a coleta de materiais recicláveis e de lixo doméstico ocorre de forma conjunta nos caminhões de lixo urbano e industrial, ocorrendo a separação somente nos aterros sanitários, o que garante a eficiência e a sustentabilidade do processo de reciclagem.

C

A coleta seletiva e o reaproveitamento de matérias-primas como metais, vidro, papelão e plásticos integram o modelo de produção e consumo da economia circular, que visa promover a durabilidade, a reutilização e a reciclagem sustentável dos materiais.

D

O alumínio, matéria-prima presente em embalagens metálicas e latas de bebidas, é um material que, devido ao seu custo de produção, ainda tem baixo reaproveitamento no Brasil.

E

O vidro é um material reciclável que, devido ao baixo custo logístico e ao seu amplo reaproveitamento em indústrias em diversos estados brasileiros, apresenta índices próximos de 100% de reaproveitamento no Brasil.

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Q4304920

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304920 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Acerca da ecologia agrícola ou agroecologia, assinale a opção correta.

A

A utilização de drones, máquinas agrícolas e defensivos é uma característica da agroecologia que a torna um modelo viável de produção de alimentos em larga escala para as redes de produção globais do setor agrícola.

B

A agroecologia é uma técnica de produção na qual se cria um microclima controlado mediante a utilização de estufas, aumentando-se a produtividade e a qualidade da produção agrícola e permitindo-se o uso eficiente de recursos naturais como água e solo.

C

A agroecologia pressupõe a integração de princípios ecológicos, sociais, econômicos e políticos, a fim de se criar um sistema de produção de alimentos sustentável e resiliente, em contraposição ao modelo convencional de produção da agricultura moderna.

D

Sinônimo de agroecologia, a agricultura consorciada consiste no cultivo simultâneo de duas ou mais culturas agrícolas com o uso de máquinas e produtos fitossanitários, reduzindo pragas e aumentando a produtividade e a biodiversidade em áreas de produção de soja, café e milho.

E

O cultivo hidropônico é uma das principais técnicas da agroecologia e consiste na aplicação de soluções e compostos nutritivos de água, fósforo, potássio e nitrogênio no solo, bem como inclui o uso de estufas e sistemas de irrigação por gotejamento, resultando no crescimento mais rápido das plantas, na preservação da biodiversidade e na manutenção do solo.

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Q4304919

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304919 Geografia

No território do estado de Mato Grosso, há vastas extensões de três tipos de biomas: Amazônia, Cerrado e Pantanal. Acerca da ecologia desses biomas, assinale a opção correta.

A

Em chapadas como as dos Guimarães, dos Parecis e do Roncador, o relevo planáltico apresenta topos e encostas cobertos por gramíneas, enquanto nos vales úmidos, há savanas com grande biodiversidade de espécies de flora.

B

A diferença entre os períodos de cheia e seca culminou na existência de reduzida biodiversidade no bioma Pantanal no estado de Mato Grosso.

C

O Pantanal é uma zona úmida marcada pela sazonalidade das enchentes do rio Paraguai e de seus afluentes e por períodos de seca, o que demanda adaptação das espécies de fauna e flora às mudanças das estações climáticas.

D

O Pantanal é uma zona úmida marcada pela sazonalidade das enchentes do rio Paraguai e de seus afluentes e por períodos de seca, o que demanda adaptação das espécies de fauna e flora às mudanças das estações climáticas..

E

O Cerrado é o bioma que ocupa a maior extensão territorial em Mato Grosso, sendo formado por gramíneas e poucas árvores de pequeno porte, características de áreas de estepes tropicais.

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Q4304918

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304918 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à falência, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
I Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência são considerados créditos extraconcursais. II A fazenda pública não possui legitimidade e interesse processual para requerer a falência, porquanto a existência de instrumento processual específico para cobrança do crédito público, no caso, a execução fiscal, aliada aos privilégios do crédito tributário, inviabiliza a utilização da via falimentar. III No processo falimentar, os créditos do fundo garantidor de créditos (FGC) decorrentes do pagamento de garantias devem ser classificados como subordinados, por força do instituto da sub-rogação.
Assinale a opção correta

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4304917

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304917 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne às principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores, previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A

Nas deliberações da classe dos credores com garantia real acerca do plano de recuperação judicial, a proposta será aprovada, se for, cumulativamente, aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e pela maioria simples dos credores presentes.

B

Caso os membros do comitê de credores não consigam obter maioria em uma deliberação interna, o impasse gerado deverá ser submetido ao juízo da recuperação ou da falência, para resolução imediata.

C

Como regra, a presidência da assembleia geral de credores compete ao credor que for titular do maior crédito presente, que designará um secretário dentre os credores presentes.

D

No âmbito do processo de falência, compete privativamente à assembleia-geral de credores promover a arrecadação imediata dos bens e documentos do devedor, bem como elaborar o respectivo auto de arrecadação.

E

Na falência, o administrador judicial dispõe de autonomia para transigir sobre obrigações e direitos da massa falida, devendo cumprir unicamente a exigência de dar audiência ao devedor e ao comitê de credores.

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Q4304916

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304916 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, assinale a opção correta.

A

Os juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, são integralmente exigíveis contra a massa falida, devendo ser pagos com preferência e de forma prioritária em relação aos créditos subordinados.

B

As dívidas do falido que tenham vencido até a data em que a falência tenha sido decretada, seja o vencimento decorrente ou não da sentença de falência, são compensadas com preferência em relação aos demais credores.

C

Com a decretação da falência, cessam imediatamente os efeitos do mandato conferido pelo devedor antes da falência para sua representação judicial.

D

O exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação permanece gerando os efeitos ordinários após a falência, constituindo prerrogativa do credor reter o bem até que seu crédito seja integralmente satisfeito na classe própria.

E

Os contratos bilaterais são automaticamente resolvidos pela decretação da falência, restando ao administrador judicial o dever de liquidar eventuais perdas e danos em favor do contratante no prazo de 90 dias.

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Q4304915

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304915 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, a classificação dos créditos na falência deve obedecer a determinada ordem. Assinale a opção em que tal ordem está corretamente apresentada.

A

créditos gravados com direito real de garantia, créditos derivados da legislação trabalhista, créditos tributários, créditos quirografários e créditos subordinados

B

créditos tributários, créditos derivados da legislação trabalhista, créditos gravados com direito real de garantia, créditos quirografários e créditos subordinados

C

créditos quirografários, créditos derivados da legislação trabalhista, créditos tributários, créditos gravados com direito real de garantia e créditos subordinados

D

créditos derivados da legislação trabalhista, créditos gravados com direito real de garantia, créditos tributários, créditos quirografários e créditos subordinados

E

créditos derivados da legislação trabalhista, créditos tributários, créditos gravados com direito real de garantia, créditos quirografários e créditos subordinados

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Q4304914

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304914 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à recuperação judicial e à falência, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 11.101/2005.

A

As ações de natureza trabalhista são processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, sendo vedado pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, a exclusão ou a modificação de créditos derivados da relação de trabalho.

B

As obrigações a título gratuito assumidas pelo devedor continuam exigíveis tanto na falência quanto na recuperação judicial.

C

A ação judicial que demandar quantia ilíquida contra o devedor não é atraída pelo juízo universal, tendo regular prosseguimento no juízo de origem em que já estiver sendo processada.

D

Na recuperação judicial, o prazo de suspensão e a proibição de constrições judiciais perduram pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento do processamento.

E

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a afastar a eficácia da convenção de arbitragem, suspendendo a instauração de procedimentos arbitrais.

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Q4304913

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304913 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade subsidiária integral e da sociedade de propósito específico, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 6.404/1976, no Código Civil e na Lei Complementar n.º 123/2006.

A

A microempresa ou a empresa de pequeno porte pode participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata a Lei Complementar n.º 123/2006, desde que todas tenham por objeto negócios de compra e venda de bens e serviços.

B

A companhia subsidiária integral pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira, admitida, ainda, a conversão de companhia já existente em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações.

C

A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral fica dispensada de aprovar o laudo de avaliação previsto na Lei n.º 6.404/1976.

D

A disciplina do tipo societário autônomo denominado sociedade de propósito específico, prevista no Código Civil, exige inscrição no registro civil das pessoas jurídicas.

E

A subsidiária integral pode ter como único acionista sociedade estrangeira, desde que esta esteja autorizada a funcionar no Brasil.

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Q4304912

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304912 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto no Código Civil acerca dos prepostos do empresário, assinale a opção correta.

A

Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

B

Conferidos poderes a dois ou mais gerentes, presumem-se conjuntos os poderes, salvo estipulação em contrário.

C

No exercício de suas funções, os prepostos respondem perante terceiros apenas pelos atos culposos e, perante os preponentes, pelos atos dolosos.

D

O preposto pode fazer-se substituir no desempenho da preposição independentemente de autorização escrita, respondendo o preponente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

E

As limitações contidas na outorga de poderes ao gerente são oponíveis a terceiros independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento no registro público de empresas mercantis.

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Q4304911

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304911 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que se refere à concessão, à vigência e à nulidade da patente, com base no que dispõe a Lei n.º 9.279/1996.

A

A ação de nulidade de patente pode ser proposta pelo INPI, ou por qualquer pessoa com legítimo interesse, devendo ser ajuizada no foro da justiça estadual do domicílio do titular.

B

A patente de invenção vigorará pelo prazo de quinze anos e a de modelo de utilidade, pelo prazo de vinte anos, contados da data de sua concessão.

C

A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data de sua concessão.

D

À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no Brasil é assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e na condição anteriores.

E

O processo administrativo de nulidade da patente poderá ser instaurado, de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de cinco anos contados da concessão.

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Q4304910

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304910 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada companhia com capital autorizado instituiu plano de outorga de opção de compra de ações (stock options), ao qual aderiu, mediante assinatura do respectivo termo, empregado da sociedade. Em execução movida por credor do empregado contra este, foi determinada a penhora do direito de opção, pretendendo o exequente exercê-lo em lugar do executado.
Tendo a situação hipotética apresentada como referência, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976 e no entendimento do STJ acerca do direito societário.

A

A outorga de opção de compra de ações deve beneficiar empregados e pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços da companhia, como medida de incentivar maior compromisso e participação destes nos objetivos sociais da empresa, vedada sua extensão a administradores ou diretores da sociedade.

B

O plano de outorga de opção de compra de ações deve ser aprovado pelo conselho de administração, dispensada deliberação da assembleia geral.

C

A outorga de opção de compra de ações pode ultrapassar o limite do capital autorizado, desde que ratificada em assembleia geral extraordinária e pelo conselho de administração.

D

A outorga de opção de compra de ações pode ultrapassar o limite do capital autorizado, desde que ratificada em assembleia geral extraordinária e pelo conselho de administração

E

O direito de opção de compra de ações tem natureza de direito personalíssimo e comporta exercício apenas pelo beneficiário que firmou o correspondente termo de adesão ao plano, não podendo ser exercido por terceiro em razão de penhora.

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Q4304909

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304909 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades, assinale a opção correta.

A

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

B

Independentemente de seu objeto, a cooperativa é considerada sociedade empresária e a sociedade por ações, considerada simples.

C

Considera-se empresária a sociedade cujo objeto seja o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, não podendo a atividade se restringir à realização de apenas um negócio determinado.

D

A sociedade cujo objeto seja o exercício de atividade própria de empresário rural, uma vez inscrita no registro público de empresas mercantis de sua sede, fica equiparada, para todos os efeitos, à sociedade simples.

E

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir exclusivamente com bens para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

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Q4304908

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304908 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o previsto na Lei n.º 9.279/1996, julgue os itens a seguir.
I A proteção especial em todos os ramos de atividade pressupõe que a marca esteja registrada no Brasil e seja considerada de alto renome; a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, por sua vez, goza de proteção especial independentemente de estar previamente depositada ou registrada no país. II O direito de precedência ao registro, assegurado a quem, de boa-fé, use a marca no Brasil, pode ser cedido isoladamente, independentemente do negócio da empresa a que se vincule o uso da marca. III O registro da marca vigora pelo prazo de dez anos, contado da data da concessão do registro e prorrogável por períodos iguais e sucessivos, devendo o pedido de prorrogação ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição. IV Não formulado o pedido de prorrogação até o termo final da vigência do registro, opera-se a extinção deste, vedada prorrogação posterior.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4304907

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304907 Legislação Federal

A sociedade empresária X ajuizou ação contra Y, concorrente do mesmo segmento, com pedido de pagamento de perdas e danos sob a alegação de que Y havia passado a comercializar produto afim em embalagem que reproduziria o conjunto-imagem (trade dress) dos produtos de X.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996 e no entendimento do STJ sobre a matéria.

A

A tutela do conjunto-imagem restringe-se à esfera penal, sendo incabível pretensão indenizatória fundada em atos de concorrência desleal não previstos na citada lei.

B

A proteção do conjunto-imagem decorre de registro específico perante o INPI, cuja concessão atribui ao titular o direito de exploração exclusiva do conjunto.

C

Demonstrada a similaridade entre as marcas em confronto, presume-se o risco de confusão, o que torna dispensável a produção de prova técnica acerca do mercado em que inseridos os produtos.

D

Embora não disciplinado expressamente na lei em questão, o conjunto-imagem é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resultar em ato de concorrência desleal, por confusão ou associação com bens e produtos concorrentes, hipótese em que ao prejudicado é ressalvado o direito de ressarcimento por perdas e danos.

E

O conjunto-imagem confunde-se com o desenho industrial, de modo que sua tutela se exaure nas regras de registro deste último.

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Q4304906

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304906 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo revisional pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, disciplinado pela Lei n.º 8.934/1994, assinale a opção correta.

A

Todos os recursos previstos na referida lei deverão ser interpostos no prazo de dez dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.

B

Os recursos previstos na referida lei são recebidos no efeito suspensivo.

C

Das decisões do plenário cabe recurso ao ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao qual se vincula a junta comercial e que representa a última instância administrativa.

D

O pedido de reconsideração tem por objeto a revisão de decisões definitivas, singulares ou de turmas, de indeferimento.

E

Os recursos interpostos fora do prazo serão desentranhados e devolvidos ao recorrente pelo presidente da junta comercial.

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Q4304905

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304905 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto na Lei n.º 8.934/1994, assinale a opção em que é corretamente citada finalidade do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

A

elaborar a tabela de preços dos serviços da junta comercial, observadas as normas legais pertinentes

B

expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no registro público de empresas mercantis e atividades afins

C

proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis

D

processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais

E

elaborar estudos e publicações sobre temas pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins

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Q4304904

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304904 Direito Tributário

À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e em suas alterações, assinale a opção correta.

A

Para efeito de determinação da alíquota nominal para fins de cálculo do valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o sujeito passivo deve utilizar a receita bruta acumulada nos 24 meses anteriores ao do período de apuração.

B

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, independentemente da modalidade do transporte.

C

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior.

D

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, ainda que produzidas por micro ou pequena empresa.

E

Poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora ou comercializadora de energia elétrica.

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