Questões de Concurso
Para policial
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Q3972240
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto
afirmar que a Polícia Civil:
Q3972239
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa
correta.
Q3972238
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:
Q3972237
Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Q3972236
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de
1948, tem como fundamento básico o reconhecimento de que:
Q3972235
Direito Penal
Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança
pública:
Q3972234
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar
que:
Q3972233
Legislação Federal
Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:
Q3972232
Direito Digital
Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses
legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:
Q3972231
Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que:
Q3972230
Direito Administrativo
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam
prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
Q3972229
Direito Administrativo
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, considera-se ato de
improbidade administrativa aquele que:
Q3972228
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 127 da Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Nesse contexto, marque a opção que contenha os princípios institucionais do Ministério Público.
Q3972227
Direito Constitucional
O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o
Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza. No
tocante ao tema Estado de Defesa, assinale a alternativa correta.
Q3972226
Direito Processual Penal
João Bosco, 32 anos de idade, está sendo investigado pela
suposta prática dos crimes de tráfico de pessoas e lavagem de
dinheiro. Durante o inquérito policial, a Delegada de Polícia, Dra.
Marcela, representa para a decretação de busca e apreensão no
domicílio de João Bosco. O magistrado, Dr. Américo, determina
a realização da busca e apreensão. A Delegada de Polícia,
às 23 horas, juntamente com outros policiais, comparece ao
domicílio de João Bosco. O interfone é acionado, João Bosco
atende e a Dra. Marcela se identifica e diz que possui mandado
judicial para realizar a busca a apreensão. Joao Bosco, de modo
educado, diz à Delegada que está assistindo a jogo de seu time
de futebol, que não quer ser incomodado e desliga o interfone.
Os policiais, ato contínuo, arrombam a porta da casa de João
Bosco e cumprem o mandado de busca e apreensão. Diante do
exposto, indique a opção correta.
Q3972225
Direito Constitucional
Flávia, 37 anos de idade, após muitos desafios e obstáculos,
cola grau no Curso de Direito da Universidade Federal de Santa
Catarina. Flávia tem o sonho de ser juíza. Durante vários anos,
Flávia trabalha nos períodos da manhã e tarde e, na parte da
noite, estuda até por volta das duas horas da madrugada. No
Concurso Público para Juiz do TJSC, Flávia logra êxito em ser
aprovada na primeira e na segunda etapa do certame. Ocorre
que, por ter diabetes no grau leve, é desclassificada antes da
realização da etapa da prova oral. A prova oral será realizada
dias após a publicação da desclassificação de Flávia. Com base
nos fatos narrados, assinale a opção correta.
Q3972224
Direito Constitucional
O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76
da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os
atos normativos primários. Um dos atos normativos primários
é a emenda constitucional. No tocante aos legitimados para a
propositura de Projeto de Emenda Constitucional, marque a
afirmativa correta.
Q3972223
Direito Processual Penal
Marcos Paulo, 38 anos de idade, está sendo processado
criminalmente pela suposta prática do crime X, cuja pena
cominada é a de multa. Durante a tramitação do processo,
algumas ilegalidades são cometidas pela Dra. Rosângela,
magistrada titular da Vara Criminal na qual o processo tramita.
Marcos Paulo encontra-se em liberdade. Com o escopo de
afastar as ilegalidades e efetivar o princípio da ampla defesa,
Marcos Paulo impetra a ação de Habeas Corpus. Com base nos
fatos narrados, marque a afirmativa correta.
Q3972222
Direito Processual Penal
Milena, 32 anos de idade, comete um crime que deixa vestígios (crime não transeunte). Instaurado inquérito policial para
elucidar os fatos, a Delegada de Polícia identifica que os vestígios já teriam desaparecidos. Várias testemunhas foram ouvidas
durante a investigação criminal. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será
indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Ao relatar o inquérito
policial, a Delegada de Polícia destaca que a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito. Com base nos
fatos narrados e no Código de Processo Penal, marque a opção correta.
Q3972221
Direito Processual Penal
Gabriel Leite, 42 anos de idade, primário, está sendo investigado em inquérito policial pela suposta prática do crime de
estupro de vulnerável. O magistrado, Dr. Guilherme, ao ter contato com a investigação criminal, por entender tratar-se de crime
extremamente grave, decreta de ofício a prisão temporária de Gabriel. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 7960/89, marque
a afirmativa correta.
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