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No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é
subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo,
devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou
o dolo do agente público.
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No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio
de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente
público.
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Constitui poder de polícia a atividade da administração
pública ou de empresa privada ou concessionária com
delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse
ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do
interesse público relativo à segurança.
No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua
inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de
um ato administrativo.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.112/1990.
A responsabilidade administrativa do servidor público
independe da sua responsabilidade penal, salvo na hipótese
de, na esfera criminal, ocorrer absolvição do réu
fundamentada na negativa do fato criminoso ou da autoria do
delito.
A concorrência, a tomada de preços e o convite são modalidades de licitação caracterizadas pelo objetivo de contratação de obras, serviços e fornecimento, sendo, por isso, possível combinar os elementos dessas modalidades para constituir uma nova modalidade licitatória.
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