Questões de Concurso para Legislativa

Q3242792

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242792 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é exemplo de função:

A

de controle externo.

B

normativa.

C

executiva.

D

jurisdicional.

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Q3242791

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242791 Direito Tributário

Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:

A

a prescrição é aplicável somente a impostos, enquanto a decadência se aplica a taxas e contribuições.

B

a decadência impede o lançamento do crédito tributário após cinco anos do fato gerador.

C

a prescrição ocorre cinco anos após o lançamento do crédito tributário, independentemente de sua cobrança.

D

ambos os prazos podem ser interrompidos pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.

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Q3242790

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242790 Direito Constitucional

No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:

A

a obrigação de submeter todas as suas decisões legislativas ao Tribunal de Contas do Estado.

B

independência política absoluta em relação aos estados e à União.

C

participação obrigatória em todas as decisões nacionais.

D

a observância de normas constitucionais que preservam a autonomia dos entes federativos.

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Q3242789

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242789 Direito Administrativo

O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública destinada à saúde para financiar eventos culturais. Essa conduta caracteriza ato:

A

regular, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

B

de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

D

irregular, mas sem caracterizar improbidade administrativa.

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Q3242788

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242788 Direito Constitucional

As constituições podem ser classificadas sob diversos aspectos. Uma constituição que seja rígida, escrita e outorgada possui quais características?

A

Não admite alteração em nenhum de seus dispositivos e foi elaborada pelo poder legislativo ordinário.

B

Exige procedimento mais solene para alteração, está consolidada em documento único e foi imposta por autoridade superior.

C

Pode ser alterada com os mesmos procedimentos de uma lei ordinária e foi elaborada pelo povo diretamente.

D

É de fácil modificação, consuetudinária e promulgada por representantes do povo.

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Q3242787

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242787 Direito Constitucional

Associe as espécies legislativas da primeira coluna com suas respectivas finalidades na segunda coluna.

Primeira coluna.

1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.

Segunda coluna.

(__) Normatiza assuntos internos do Legislativo.
(__) Altera a Constituição.
(__) Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
(__) Detalha normas gerais previstas na Constituição.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.

A

1 − 2 − 4 − 3.

B

3 − 1 − 2 − 4.

C

4 − 1 − 3 − 2.

D

4 − 3 − 1 − 2.

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Q3242786

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242786 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

A

Todas as normas constitucionais são autoaplicáveis e têm eficácia plena.

B

As normas de eficácia plena são aquelas que exigem regulamentação para sua aplicação.

C

As normas de eficácia limitada produzem efeitos diretos e independem de regulamentação.

D

As normas de eficácia contida podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.

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Q3242785

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242785 Direito Constitucional

O município de Bebedouro criou um novo imposto que começou a ser cobrado imediatamente após sua publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua validade. Qual princípio constitucional foi violado?

A

Legalidade.

B

Capacidade contributiva.

C

Anterioridade.

D

Isonomia.

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Q3242784

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242784 Direito Ambiental

A instalação de uma indústria química foi condicionada à realização de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Nesse caso, o EPIA:

A

deve ser conduzido exclusivamente pelo IBAMA.

B

deve ser realizado pelo empreendedor e aprovado pelo órgão ambiental competente.

C

é opcional e depende da solicitação de moradores locais.

D

substitui a necessidade de licenciamento ambiental.

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Q3242783

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?

A

A emenda será votada diretamente em plenário, sem necessidade de apreciação pelas comissões.

B

A aprovação da emenda exige quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara.

C

A emenda será submetida a nova apreciação pelas comissões pertinentes antes da votação em plenário.

D

A emenda deve ser rejeitada, pois não pode alterar o projeto original.

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Q3242782

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242782 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo, a empresa contratada solicitou reajuste dos valores devido ao aumento inesperado de insumos. Tal pedido está amparado:

A

na cláusula de equilíbrio econômico-financeiro.

B

na regra da mutabilidade dos contratos.

C

no princípio da supremacia do interesse público.

D

na discricionariedade administrativa.

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Q3242781

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242781 Direito Constitucional

Uma empresa de Bebedouro foi multada por despejar resíduos industriais em um rio. Essa sanção administrativa:

A

deve ser imposta em conjunto com a obrigação de reparação do dano ambiental.

B

é inaplicável se o dano ambiental não for comprovado por laudo técnico.

C

pode ser substituída por advertência, caso seja a primeira infração.

D

é cabível apenas se houver dolo comprovado.

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Q3242780

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242780 Direito Constitucional

Um candidato a vereador em Bebedouro teve sua candidatura impugnada por ausência de filiação partidária. Essa decisão está embasada:

A

no princípio da democracia direta, que exige vínculo partidário.

B

no Código Eleitoral, que veda a participação de candidatos independentes.

C

na Constituição Federal, que exige filiação partidária para candidaturas eletivas.

D

na Lei de Inelegibilidades, que trata da fidelidade partidária.

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Q3242779

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242779 Direito Constitucional

Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será:

A

passível de questionamento por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

B

nulo desde a publicação, por ser incompatível com a Constituição.

C

revogado automaticamente pelo Poder Legislativo.

D

ratificado pelo silêncio do Legislativo.

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Q3242478

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242478 Noções de Informática

Em tempos de fake news e informações duvidosas circulando na internet, é fundamental que o servidor público saiba identificar sites confiáveis e seguros. A Câmara Municipal, preocupada com a segurança dos dados de seus funcionários e com a disseminação de informações falsas, promoveu uma palestra sobre o tema.
Durante a palestra, poderiam ser apresentadas diversas dicas para identificar sites seguros, assinale a alternativa que apresenta a dica que não poderia ser utilizada na palestra.

A

Priorizar sites com domínio ".org" e evitar sites com domínio ".com", pois estes são mais propensos a conterem informações falsas.

B

Verificar se o site possui certificado digital, indicado pelo cadeado verde na barra de endereço.

C

Checar a reputação do site em sites de avaliação, como o Reclame Aqui, e buscar por informações sobre o site em mecanismos de busca.

D

Observar se o endereço do site começa com "https://", o que indica uma conexão criptografada.

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Q3242477

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242477 Noções de Informática

Diante da seguinte situação hipotética: um funcionário está redigindo um documento no Word 2013, contendo um projeto de lei para a sessão plenária da Câmara Municipal. Para ilustrar o impacto do projeto na comunidade, o funcionário decide incluir um gráfico com dados estatísticos relevantes. Esses dados estão organizados em uma planilha no Excel 2013.
Qual a maneira mais eficiente de inserir esse gráfico no documento do Word, mantendo a conexão com os dados originais da planilha Excel, para que o gráfico seja atualizado automaticamente no Word caso os dados da planilha sejam modificados?

A

Utilizar a função "Inserir Objeto" no Word, selecionando a opção "Criar do arquivo" e escolhendo o arquivo da planilha Excel.

B

Criar um print screen da planilha Excel e inseri-lo como imagem no documento Word.

C

Copiar os dados da planilha Excel e colá-los como tabela no documento Word, em seguida, gerar um gráfico no Word com base nesses dados.

D

Salvar a planilha Excel como PDF e inseri-la no documento Word.

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Q3242476

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242476 Noções de Informática

Em uma sessão plenária, existe o responsável por analisar os dados de uma planilha que contém informações sobre os projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal. Diante da seguinte situação hipotética: A planilha possui as colunas "Número do Projeto", "Autor", "Assunto" e "Status".
Para auxiliar na análise, é necessário filtrar os projetos de lei que tratam do assunto "Educação" e estão com o status "Em tramitação". Qual a sequência de passos correta para realizar essa filtragem no Excel 2013 e/ou 2016?

A

Clicar em qualquer célula da planilha, na guia "Dados", clicar em "Filtrar". Em seguida, na coluna "Assunto", selecionar "Educação" e na coluna "Status", selecionar "Em tramitação".

B

Selecionar a coluna "Dados", na guia "Assuntos", clicar em "Selecionar". Em seguida, clicar em "Educação" e adicionar "Municipal".

C

Clicar na coluna "Assunto", na guia "Dados", selecionar "Filtrar". Em seguida, na coluna "Assunto", adicionar "Câmara" e na coluna "Status", selecionar "Municipal".

D

Selecionar toda a planilha, na guia "Assunto", clicar em "Classificar" e selecionar "Câmara". Em seguida, na coluna "Assunto", selecionar "Educação" e na coluna "Status", selecionar "Colunas".

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Q3242475

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242475 Noções de Informática

Em uma tarde agitada no escritório legislativo, é preciso organizar arquivos digitais de forma eficiente. O Windows oferece diversas ferramentas para gerenciar arquivos e pastas. Assim, analise o cenário apresentado a seguir.
Existe um arquivo chamado "Projeto de Lei.docx" na pasta "Documentos". É necessário remover este arquivo da pasta original, movendo-o para uma nova pasta chamada "Sessão Plenária", localizada na pasta "C:".
Qual sequência de ações no Windows Explorer garante que o arquivo seja movido para a pasta de destino correta?

A

Clicar com o botão direito na pasta "Documentos", selecionar "Mover" e escolher a pasta "Sessão Plenária".

B

Arrastar o arquivo "Projeto de Lei.docx" da pasta "Documentos" e soltar na pasta "Sessão Plenária".

C

Clicar com o botão direito no arquivo "Projeto de Lei.docx", selecionar "Enviar para" e escolher a pasta "Sessão Plenária".

D

Recortar o arquivo "Projeto de Lei.docx" da pasta "Documentos", abrir a pasta "Sessão Plenária" e colar o arquivo.

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Q3242474

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242474 Noções de Informática

No Microsoft Word, a formatação de parágrafos é essencial para a organização e a estética de um documento. Imagine que você está elaborando um relatório importante para a Câmara Municipal e precisa aplicar diferentes estilos de formatação. Em relação ao recurso de formatação de parágrafos no Word 2013 e/ou 2016, analise as seguintes afirmações.

I. O recuo de um parágrafo pode ser ajustado utilizando a régua horizontal ou a caixa de diálogo "Parágrafo".
II. O espaçamento entre linhas pode ser definido como simples, duplo ou múltiplo, mas não é possível personalizar um valor específico.
III. A opção "Justificar" alinha o texto à esquerda e à direita, ajustando o espaçamento entre as palavras para que as linhas fiquem uniformes.
IV. Para aplicar um estilo de parágrafo predefinido, como "Título 1" ou "Normal", basta selecionar o parágrafo e clicar no estilo desejado na guia "Página Inicial".

É correto apenas o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

III apenas

C

II e IV apenas.

D

I, III e IV apenas.

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Q3242473

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242473 Regimento Interno

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, o número de vereadores da Câmara Municipal de Bebedouro é determinado:

A

pela decisão do prefeito.

B

por consulta popular.

C

pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

pela população do município.

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