O Plano Diretor do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.493...

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Q3753770
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paraíba do Sul ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753770 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Plano Diretor do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.493/2006) estabelece princípios constitucionais fundamentais que orientam sua aplicação e interpretação.
Considerando tais princípios, não consta como norteador do referido Plano Diretor:
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