Questões de Concurso para Legislativa | Qconcursos.com

Q4040979

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040979 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elemento fundamental para as atividades financeiras da Administração Pública. Segundo a Constituição Federal de 1.988 a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deverá:

A

Estabelecer diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, observando os quatro anos subsequentes.

B

Dispor sobre as alterações na legislação tributária, exceto para benefícios fiscais, e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais e não oficiais de fomento

C

Estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes

D

Fixar as metas e prioridades da administração pública, estabelecer diretrizes e metas de política fiscal, dispor sobre as alterações na legislação tributária e orientar na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q4040978

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040978 Administração Financeira e Orçamentária

No sistema orçamentário brasileiro a integração e a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento constituem elementos fundamentais para assegurar a coerência na ação estatal e apropriada alocação dos recursos públicos. Nesse sentido, a elaboração da Lei Orçamentária Anual deve observar os parâmetros e diretrizes estabelecidos nos instrumentos de planejamento que o antecedem, para garantir a conformidade com as prioridades e metas previamente definidas. É correto afirmar que:

A

A Lei Orçamentária Anual fixa despesas e estima receitas para o exercício subsequente, devendo ser compatível com o Plano Plurianual, porém, parcialmente vinculada às diretrizes previamente estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que orientará sua elaboração ao definir metas e prioridades da Administração Pública com base nas diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual.

C

A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício anterior, com a finalidade de não se adequar ao orçamento plurianual, ao equilíbrio fiscal e às metas definidas para o exercício financeiro anterior.

D

O Plano Plurianual deve ser revisado anualmente para garantir sua adequação à realidade e garantir atualizações das metas governamentais, servindo como parâmetro para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Q4040977

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040977 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado município brasileiro está em processo de elaboração de seu Plano Plurianual (PPA). Durante sua elaboração o setor de orçamento debate quais conteúdos devem obrigatoriamente integrar esse instrumento, considerando as determinações da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, é correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA), deverá:

A

Estabelecer, de forma detalhada e anualizada, a previsão de todas as receitas públicas e a fixação das despesas do exercício financeiro subsequente, constituindo-se no principal instrumento de execução orçamentária do governo.

B

Definir as metas fiscais anuais, os critérios para limitação de empenho e as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

Disciplinar exclusivamente a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso das unidades administrativas, constituindo-se em instrumento técnico de controle da execução orçamentária e financeira.

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Q4040975

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040975 Contabilidade Pública

Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do enfoque orçamentário. Assinale a opção que representa o lançamento contábil (PCASP) do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

A

D 5.2.1.1. Previsão Inicial da Receita.
C 6.2.1.1. Receita a Realizar.

B

D 6.2.1.2. Receita Realizada.
C 6.2.1.1. Receita a Realizada.

C

D 5.2.1.1. Previsão Inicial da Receita.
C 6.2.1.2. Receita Realizada.

D

D 6.2.1.1. Receita a Realizar.
C 6.2.1.2. Receita Realizada.

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Q4040974

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040974 Contabilidade Pública

Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Nesse sentido, são objetivos do PCASP, exceto:

A

padronizar os registros contábeis das entidades do setor público, distinguindo os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

B

permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

C

atender somente à administração direta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

D

contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público; e para a transparência da gestão fiscal e para o controle social.

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Q4040973

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040973 Contabilidade Pública

A receita orçamentária é classificada em efetiva e não efetiva, com base no impacto que causa no patrimônio público. A receita efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Assinale a opção que apresenta um lançamento contábil de uma receita efetiva.

A

D 5.2.1.1. Previsão Inicial da Receita.
C 6.2.1.1. Receita a Realizar.

B

D 1.1.1.1. Caixa e Equivalentes de Caixa.
C 4.1.1.1. Variações Patrimoniais Aumentativas – Impostos.

C

D 5.2.1.1. Previsão Inicial da Receita.
C 4.1.1.1. Variações Patrimoniais Aumentativas – Impostos.

D

D 1.1.1.1. Caixa e Equivalentes de Caixa.
C 1.1.2.1. Créditos Tributários a Receber.

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Q4040972

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040972 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é baseado na segregação das contas contábeis em grandes grupos, de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados e de acordo com a natureza das informações contábeis. Sobre a natureza da informação:

I - Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
II - Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.
III - Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Assinale a alternativa correta:

A

todas as afirmativas estiverem corretas.

B

somente a afirmativa II estiver correta.

C

somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q4040971

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040971 Contabilidade Pública

A NBC TSP 08 – Ativo Intangível estabelece o tratamento contábil dos ativos intangíveis que não são abrangidos especificamente em outra norma. Esta norma exige que a entidade reconheça o ativo intangível se, e somente se, critérios especificados forem atendidos. São atendidos os requisitos para a contabilização de ativos intangíveis no(s):

A

Reconhecimento e mensuração de ativos oriundos de exploração e avaliação de recursos minerais.

B

Reconhecimento de ativo não monetário identificável sem forma física.

C

Gastos com desenvolvimento e extração de minerais, petróleo, gás natural e recursos naturais não renováveis semelhantes.

D

Ativos adquiridos na combinação de negócios no setor público.

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Q4040970

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040970 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, que estabelece o tratamento contábil aplicável a esses ativos, o custo de um item do ativo imobilizado compreende, além do preço de aquisição deduzido dos tributos recuperáveis, outros custos diretamente atribuíveis para colocá-lo em condições de uso.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de custo diretamente atribuível ao ativo imobilizado:

A

Gastos de abertura de nova instalação.

B

Custos de frete, manuseio e preparação do local.

C

Gastos incorridos na introdução de novo produto ou serviço.

D

Despesas administrativas e outros gastos indiretos.

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Q4040969

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040969 Contabilidade Pública

Segundo a NBC TSP 04 – Estoques tem como objetivo orientar na determinação do valor de custo dos estoques e seu subsequente reconhecimento como despesa no resultado, incluindo qualquer redução ao valor realizável líquido. Com relação aos estoques analise as seguintes afirmações:

I - Os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.
II - Os estoques adquiridos por meio de transação sem contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu valor justo na data do seu recebimento.
III - O custo dos estoques deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.
IV - O custo dos estoques deve ser atribuído pelo uso do critério último a entrar, primeiro a sair (UEPS); ou pelo critério do custo médio ponderado.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e IV.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

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Q4040968

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040968 Contabilidade Pública

Os elementos das Demonstrações Contábeis definidos pela NBC TSP Estrutura Conceitual retratam os efeitos financeiros e não financeiros das transações e outros eventos ao agrupá-los em classes amplas que compartilham características econômicas comuns. Assinale a alternativa correta correspondente aos elementos das Demonstrações Contábeis:

A

Despesa corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.

B

Ativo é um recurso controlado no futuro pela entidade como resultado de uma transação ou outro evento presente.

C

Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção não resulta na saída de recursos da entidade.

D

Receita corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade oriundos de contribuições dos proprietários.

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Q4040967

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040967 Contabilidade Geral

Segundo a NBC TSP – Estrutura Conceitual, as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

Sobre essas características, assinale a alternativa correta:

A

A representação fidedigna pressupõe que a informação seja completa, neutra e livre de erro material, de modo a representar adequadamente o fenômeno econômico.

B

A compreensibilidade refere-se à capacidade da informação contábil de influenciar decisões econômicas dos usuários, auxiliando na avaliação de eventos passados, presentes ou futuros.

C

A relevância está relacionada à apresentação da informação de forma clara e acessível, independentemente do nível de conhecimento dos usuários.

D

A neutralidade é atingida quando a informação contábil é elaborada com a intenção de produzir um resultado específico previamente desejado.

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Q4040966

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040966 Contabilidade Pública

Segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual, estão compreendidos no conceito de entidades do setor público, exceto:

A

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus respectivos Poderes.

B

Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Ministério Público.

C

Autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, fundos e consórcios públicos.

D

Empresas estatais dependentes e independentes.

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Q4040965

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040965 Contabilidade Pública

A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), que deverão ser elaborados com base no regime de:

A

Oportunidade.

B

Caixa.

C

Misto.

D

Competência.

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Q4040964

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040964 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, uma base de mensuração que pode ser aplicada tanto em ativos como em passivos é:

A

Valor em uso.

B

Preço presumido.

C

Valor de mercado.

D

Preço líquido de venda.

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Q4040963

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040963 Contabilidade Pública

Quanto ao aspecto orçamentário, o regime contábil aplicado é o misto, conforme previsão no Artigo 35, I e II da Lei nº 4320/64. Pertencem ao exercício financeiro somente as:

A

Receitas nele arrecadadas e despesas nele empenhadas.

B

Despesas arrecadadas e receitas empenhadas.

C

Receitas e Despesas empenhadas.

D

Receitas e Despesas arrecadadas.

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Q4040962

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040962 Contabilidade Pública

A NBC TSP – Estrutura Conceitual estabelece os pilares fundamentais para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. De acordo com ela, as NBC TSP aplicam-se, de forma obrigatória, aos seguintes órgãos/entidades, exceto:

A

Autarquias Estaduais.

B

Defensoria Pública Estadual.

C

Empresas Estatais Dependentes.

D

Fundações Privadas que recebam recursos do poder público e privado.

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Q4040960

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040960 Contabilidade Pública

Assinale a opção cujo conteúdo indica um dos objetivos dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral – RCPGs:

A

Refletir o ciclo da administração pública.

B

Evidenciar as mutações do patrimônio.

C

Demonstrar os resultados alcançados pela entidade do setor público.

D

Fornecer informações aos usuários para tomada de decisões.

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Q4040959

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040959 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, é assegurado ao Vereador:

A

Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, inclusive quando tiver interesse na matéria, desde que comunique ao Presidente.

B

Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, ainda que legalmente impedido.

C

Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações do Regimento Interno.

D

Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sem qualquer limitação, podendo inclusive gravar e editar suas falas para postagens autopromocionais nas redes sociais.

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Q4040958

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040958 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete ao Presidente da Câmara Municipal:

A

Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.

B

Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.

C

Exercer, em substituição, a chefia do Judiciário Municipal nos casos previstos em lei.

D

Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.

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