Questões de Concurso para Legislativa

Q4278485

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278485 Direito Constitucional

Em razão da estimativa populacional de 253.469 habitantes divulgada pelo IBGE em 2025, à luz do disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Palhoça terá o limite máximo de ____ Vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

15

B

17

C

19

D

21

E

23

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Q4278484

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278484 Direito Eleitoral

Os partidos políticos desempenham papel essencial no regime democrático brasileiro, funcionando como instrumentos de representação política e de participação popular no processo eleitoral. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A criação de partidos políticos depende de autorização prévia da Justiça Eleitoral, que avaliará a conveniência e a oportunidade de seu funcionamento no sistema partidário nacional.

B

Os partidos políticos não podem receber recursos do fundo partidário nem ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, por possuírem natureza jurídica de direito privado.

C

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

D

A Constituição Federal admite coligações partidárias tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, desde que previamente autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E

Os partidos políticos submetem-se à supervisão permanente da Justiça Eleitoral, que poderá intervir em sua organização interna para assegurar o cumprimento de suas finalidades institucionais.

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Q4278483

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278483 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal acerca da nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

B

A lei poderá estabelecer requisitos para a naturalização de estrangeiros, observadas as balizas previstas na Constituição Federal.

C

Os cargos de Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiros natos.

D

O português com residência permanente no Brasil poderá receber os direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, na forma da Constituição.

E

A aquisição voluntária de outra nacionalidade por brasileiro nato ou naturalizado constitui causa suficiente para a perda da nacionalidade brasileira, ainda que a nacionalidade estrangeira decorra de reconhecimento de nacionalidade originária por Estado estrangeiro.

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Q4278482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278482 Direito Constitucional

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

A

É cabível para assegurar o acesso a informações de interesse coletivo mantidas pelo Poder Público.

B

Pode ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Destina-se à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

D

É cabível ainda que o interessado não tenha previamente solicitado administrativamente o acesso ou a retificação dos dados.

E

Possui como objeto a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

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Q4278481

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278481 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no artigo 5º da Constituição Federal.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”

D

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

E

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

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Q4277750

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277750 Direito Financeiro

Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do STF, é vedado ao titular do Poder nos últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício, salvo se:

A

Houver autorização prévia por decreto do Prefeito.

B

A despesa for destinada a publicidade institucional de final de mandato.

C

O saldo do Fundo de Participação dos Municípios aumentar no ano seguinte.

D

Tratar-se de contratação de novos cargos comissionados.

E

Houver suficiente disponibilidade de caixa para o seu pagamento no exercício seguinte.

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Q4277749

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277749 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, compromissos decorrentes de obrigações geradas em exercícios já encerrados, para os quais o orçamento consignava saldo suficiente, mas o empenho foi cancelado indevidamente, serão pagos à conta de:

A

Restos a Pagar do ano corrente.

B

Reserva de Contingência Exclusiva.

C

Crédito Extraordinário sem cobertura.

D

Fundo Especial do Poder Judiciário.

E

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

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Q4277748

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277748 Contabilidade Pública

No encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas que já passaram pela fase de verificação do direito do credor (prestação do serviço ou entrega do bem), mas não foram pagas, são inscritas em:

A

Restos a Pagar Não Processados.

B

Despesas de Exercícios Anteriores.

C

Dívida Ativa Tributária.

D

Restos a Pagar Processados.

E

Depósitos de Terceiros.

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Q4277747

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277747 Administração Financeira e Orçamentária

A modalidade de empenho destinada a atender despesas cujo montante é previamente conhecido e cujo pagamento deve ser efetuado de uma só vez chama-se:

A

Empenho Ordinário.

B

Empenho por Estimativa.

C

Empenho Global.

D

Empenho Extraorçamentário.

E

Empenho de Suplementação.

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Q4277746

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277746 Administração Financeira e Orçamentária

Na classificação da despesa pública por natureza, o Grupo de Natureza da Despesa (GND) referente aos investimentos e inversões financeiras pertence à categoria econômica das:

A

Despesas Correntes.

B

Despesas Extraorçamentárias.

C

Transferências Operacionais.

D

Subvenções Sociais.

E

Despesas de Capital.

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Q4277745

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277745 Contabilidade Pública

O estágio da receita pública no qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável e identifica o devedor denomina-se:

A

Previsão.

B

Arrecadação.

C

Lançamento.

D

Recolhimento.

E

Fixação.

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Q4277744

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277744 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, a receita derivada da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços ou de taxas municipais classifica-se como:

A

Receita de Capital.

B

Receita Corrente.

C

Receita Extraorçamentária Pura.

D

Operação de Crédito Interna.

E

Alienação de Bens Imóveis.

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Q4277743

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277743 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 59, § 1º, da LRF, o Tribunal de Contas alertará o Poder Legislativo quando o montante da sua despesa total com pessoal ultrapassar:

A

50% do seu limite máximo.

B

70% da sua receita tributária própria.

C

90% do seu limite máximo.

D

100% da sua dotação orçamentária anual.

E

10% da sua reserva de contingência.

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Q4277742

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277742 Direito Financeiro

De acordo com o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, devendo o da Câmara Municipal ser assinado pelo:

A

Presidente da Câmara Municipal.

B

Auditor de Controle Interno e pelo Prefeito.

C

Juiz de Direito da Comarca local.

D

Delegado de Polícia Civil do Município.

E

Secretário de Estado de Fazenda.

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Q4277741

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277741 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada somando-se as receitas do mês em referência e as dos:

A

Seis meses anteriores, excluídas as despesas com pessoal.

B

Doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

C

Três meses anteriores, somados os restos a pagar.

D

Vinte e quatro meses anteriores, deduzidas as operações de crédito.

E

Dezoito meses anteriores, somadas as receitas de capital.

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Q4277740

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277740 Direito Financeiro

Conforme a LRF (art. 9º) e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF quanto à autonomia dos Poderes, se for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o cumprimento das metas fiscais, a limitação de empenho e movimentação financeira:

A

Deve ser efetuada de forma unilateral pelo Prefeito, que cortará os gastos da Câmara Municipal.

B

Não se aplica às despesas da Câmara Municipal, pois o Poder Legislativo possui imunidade orçamentária absoluta.

C

Depende de autorização expressa e individualizada do Tribunal de Contas do Estado.

D

Deve ser promovida por ato próprio de cada Poder (Executivo e Legislativo), segundo os critérios estabelecidos na LDO.

E

Suspende automaticamente o pagamento do subsídio dos Vereadores e dos salários dos servidores efetivos.

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Q4277739

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277739 Contabilidade Pública

As despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não tenham sido processadas na época própria, serão pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente, sob a classificação de:

A

Restos a Pagar Processados.

B

Dívida Fundada Interna.

C

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

D

Suplementação Orçamentária Emergencial.

E

Inscrição em Dívida Ativa.

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Q4277738

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277738 Contabilidade Pública

Consideram-se Restos a Pagar no âmbito da administração pública, conforme o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964:

A

As despesas não liquidadas e não empenhadas dentro do exercício financeiro.

B

Os valores decorrentes de arrecadação tributária não previstos no orçamento.

C

As parcelas de empréstimos vincendas em exercícios futuros.

D

As receitas orçamentárias que não foram arrecadadas dentro do ano civil.

E

As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.

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Q4277737

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277737 Direito Financeiro

Segundo as regras da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito dos Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Dessa percentagem, o limite máximo repartido para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) é de:

A

2%.

B

10%.

C

6%.

D

54%.

E

50%.

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Q4277736

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277736 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem. Esse anexo integra a estrutura da:

A

Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Balanço Patrimonial Municipal.

D

Prestação de Contas Simplificada do Prefeito.

E

Ordem de Pagamento Preferencial.

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