Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.

Juridicamente, se um indivíduo menor de dezoito e maior de doze anos de idade praticar conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal, ele terá cometido ato infracional. A prova da idade, para definir o regime jurídico aplicável — se o das leis penais ou o do ECA —, deve ser feita, como regra, por meio da certidão de nascimento ou de documento oficial de identidade, mas pode basear-se em outras fontes de convencimento da autoridade judicial.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.

Considerando que Carlos tem nove anos de idade e possui pais vivos, com os quais reside, é legalmente possível, nos termos do ECA, o deferimento de tutela sobre sua pessoa a terceiros sem que isso implique a perda do poder familiar de seus pais.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo e Pilar, um casal espanhol residente em Barcelona, na Espanha, veio ao Brasil com a intenção de adotar uma criança, obedecendo a todas as regras legais. Durante o período necessário a consumar-se a adoção, eles passaram a conviver com a criança Frederica e tiveram a certeza de que ela era a criança desejada.

Nessa situação, a medida jurídica legalmente adequada para regularizar a posse de fato de Frederica por Pablo e Pilar será o deferimento da guarda, a qual poderá ser concedida liminar ou incidentalmente.

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item abaixo.

Na defesa dos direitos dos consumidores em juízo, a regra geral é a de que o fornecedor deve submeter-se à execução específica e não à genérica.

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa GHI produz computadores e é controladora da subsidiária JKL, que produz monitores de vídeo. A primeira cometeu ato ilícito que lesou um seu consumidor.

Nessa situação, em face da Lei n.º 8.078/1990, o fato de a empresa JKL ser controlada pela GHI não significará, necessariamente, que a JKL tenha de responder pela obrigação de indenizar surgida pelo ato da outra.

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Anos atrás, a empresa ABC lançou no mercado o filtro ABC para aquários de água doce, que funcionava satisfatoriamente de acordo com suas especificações, embora com as limitações técnicas indicadas em sua rotulagem e no manual de instruções. Depois de anos de comercialização desse filtro, uma concorrente lançou o filtro DEF, com a mesma finalidade, porém de qualidade nitidamente superior, sem as limitações do modelo ABC, em virtude de avanços tecnológicos.

Nessa situação, se um consumidor adquirir o filtro ABC após já estar sendo comercializado o filtro DEF, por não saber das qualidades superiores do segundo, terá direito a obter ressarcimento do fabricante ABC, pois o produto deste será legalmente considerado defeituoso.

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item abaixo.

Em face da previsão legal de assistência do poder público aos consumidores, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade ativa concorrente para ajuizar quaisquer ações necessárias à defesa do interesse individual de um consumidor.

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item abaixo.

Para fins da incidência do CBDC, o conceito legal de consumidor é de base econômica e não sociológica, ou seja, pode considerar-se consumidor, em princípio, qualquer pessoa que adquira bens ou serviços como destinatário final, independentemente da classe ou do grupo social a que pertença.

A partir das informações contidas no documento acima, julgue o item subseqüente.

O fecho dessa correspondência, adequadamente redigido e localizado, serve também para fechamento dos expedientes denominados memorando e requerimento.

A partir das informações contidas no documento acima, julgue o item subseqüente.

A signatária, ao flexionar no singular a forma verbal “reza”, no primeiro parágrafo do texto, expressa que considera coisas distintas a “moral” e os “bons costumes”.

A partir das informações contidas no documento acima, julgue o item subseqüente.

No endereçamento, há um erro quanto ao emprego do pronome de tratamento, pois deveria constar, abreviadamente, V. S.^a , ou seja, Vossa Senhoria.

A partir das informações contidas no documento acima, julgue o item subseqüente.

Esse documento, com a data corretamente redigida e localizada, é o centésimo vigésimo quinto ofício expedido pelo órgão supracitado, sob a responsabilidade da secretaria geral.

Considerando os textos I, II e III, julgue as idéias e a correção gramatical do item que se segue.

Segundo o autor, tanto a ética quanto a moral capitalistas são causas negativas do contexto da modernidade: a “grave crise atual” (ℓ.9, texto III).

Considerando os textos I, II e III, julgue as idéias e a correção gramatical do item que se segue.

No texto III, o emprego do adjetivo “conflitivos” (ℓ.7) e a pergunta retórica “Seriam ainda humanas e benfazejas à vida?” (ℓ.8), que enseja a resposta Não, evidenciam a postura antiética e amoral que perpassa o texto.

Considerando os textos I, II e III, julgue as idéias e a correção gramatical do item que se segue.

No texto III, após as formas verbais “diz” (ℓ.2) e “reza” (ℓ.4) os dois-pontos estão empregados porque houve a supressão do pronome relativo que.

Considerando os textos I, II e III, julgue as idéias e a correção gramatical do item que se segue.

Nas linhas 2 e 3 do texto III, “Sua” refere-se, respectivamente, à ética capitalista e à moral capitalista hodiernas.

Considerando os textos I, II e III, julgue as idéias e a correção gramatical do item que se segue.

O texto III, perante os textos I e II, circunscreve espacialmente o tema tratado; o contexto brasileiro, desde a Revolução Industrial.

Considerando os textos I, II e III, julgue as idéias e a correção gramatical do item que se segue.

A autoria, a fonte e o tema dos textos I e II são os mesmos do texto III; isso, no entanto, não é suficiente para assegurar que são fragmentos de um mesmo todo textual.

Considerando a construção morfossintática, semântica e discursiva do texto, julgue o item a seguir.

A pontuação da seguinte reescritura do último período do texto (ℓ.29-32) está correta, pois não altera o sentido original: Os medievais faziam distinção entre a moral teórica (que estuda os princípios e as atitudes que iluminam as práticas) e a moral prática que analisa os atos à luz das atitudes e estuda a aplicação dos princípios à vida.

Considerando a construção morfossintática, semântica e discursiva do texto, julgue o item a seguir.

Ao registrar que “Os medievais não tinham as sutilezas dos gregos” (ℓ.27-28), o texto informa que os povos românicos, no período medieval, não eram sutis.