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O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações.
I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às operações com energia elétrica.
II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, em relação às operações envolvendo comércio de bebidas.
III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de tecidos de outros estados.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Um procurador de estado verificou erro na certidão de dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e, visando corrigir o equívoco observado, propôs a substituição da CDA.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da CDA com a finalidade de
A respeito da repartição de receitas, consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
I Pertencem ao estado, ao Distrito Federal ou ao território de origem 30% do que for arrecadado a título de IOF incidente sobre ouro, quando este é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.
II 20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários pertencerão aos estados e ao Distrito Federal.
III A União entregará aos estados e ao Distrito Federal 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
IV Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
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