Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860239 Contabilidade Pública

Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá

registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita orçamentária.

alterar a lei orçamentária de 2022.

suspender a utilização do valor arrecadado até deliberação da respectiva assembleia legislativa.

registrar essa arrecadação como antecipação da receita de 2023 e incluí-la no orçamento desse ano.

registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita extra-orçamentária.

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