Questões de Concurso para Jurídica

Q3607434

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607434 Direito Internacional Público

Os blocos econômicos e os acordos comerciais têm como objetivo facilitar as trocas entre países por meio de redução ou eliminação de barreiras comerciais.

A respeito desses arranjos, é correto afirmar que:

A

a Área de Livre Comércio elimina tarifas internas e unifica a política comercial externa dos países-membros.

B

a União Aduaneira estabelece apenas a livre circulação de pessoas entre os países do bloco, sem alterar tarifas comerciais.

C

o Mercosul é um exemplo de zona de preferência tarifária, pois seus membros mantêm tarifas altas entre si.

D

a União Europeia é um exemplo de integração econômica avançada, que combina livre comércio, união aduaneira e políticas comuns.

E

todos os blocos econômicos possuem moeda única e autoridade política supranacional.

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Q3607433

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607433 Economia

Considere as teorias clássicas e neoclássicas do comércio internacional. A teoria ricardiana do custo comparativo e o modelo Heckscher-Ohlin (H-O) oferecem explicações distintas para os padrões de comércio entre países.

Com base nessas teorias, assinale a afirmativa correta.

A

No modelo de Ricardo, o comércio é impulsionado pelas dotações relativas de fatores de produção, enquanto no modelo H-O, o motor do comércio são as diferenças tecnológicas.

B

O modelo de H-O prevê que países exportarão bens cuja produção utilize intensivamente os fatores de produção que são relativamente escassos.

C

O Teorema de Stolper-Samuelson, derivado do modelo H-O, afirma que o comércio internacional beneficia igualmente todos os fatores de produção em um país.

D

O modelo ricardiano de custos comparativos mostra que mesmo um país absolutamente menos produtivo em todos os setores pode se beneficiar do comércio.

E

A crítica de Leontief ao modelo H-O mostrou empiricamente que os Estados Unidos, país capital-abundante, exportavam principalmente bens intensivos em trabalho, confirmando as previsões desse modelo.

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Q3607432

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607432 Economia

O desenvolvimento econômico se distingue do crescimento econômico por incluir, além do aumento da renda per capita, avanços na qualidade de vida da população. Nesse cenário, diversos fatores podem representar obstáculos, sobretudo em países em processo de desenvolvimento.

A partir do trecho, assinale a afirmativa correta a respeito do desenvolvimento econômico.

A

O crescimento do PIB real garante o desenvolvimento econômico, pois implica na redução da desigualdade social.

B

A baixa qualificação da força de trabalho e a má distribuição de renda são obstáculos típicos ao desenvolvimento econômico.

C

A elevada taxa de investimento estrangeiro direto é considerada um obstáculo ao desenvolvimento econômico, por reduzir a competitividade doméstica.

D

O desenvolvimento econômico está exclusivamente ligado a variáveis quantitativas, como a taxa de crescimento da produção e do consumo.

E

A abundância de recursos naturais em um país elimina os obstáculos ao seu desenvolvimento econômico.

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Q3607431

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607431 Economia

Em relação aos papéis do governo na economia, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O papel alocativo do governo refere-se à sua função de corrigir falhas de mercado, como externalidades e bens públicos, alocando recursos de forma mais eficiente.
( ) A função estabilizadora do governo envolve a promoção da equidade por meio de políticas de redistribuição de renda.
( ) O papel distributivo do governo está associado à busca por estabilidade macroeconômica, incluindo o controle da inflação e do desemprego.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q3607430

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607430 Economia

Desde a implementação do regime de metas de inflação no Brasil, em 1999, a condução da política monetária - com a taxa SELIC como principal instrumento - tem como objetivo central o controle da inflação. Contudo, a interação entre inflação, juros e crescimento econômico no país apresenta desafios significativos.

Assinale a opção que descreve corretamente um dilema recorrente na coordenação dessas políticas.

A

A manutenção de elevadas taxas de juros reais pelo BACEN, embora essencial para conter a inflação, tende a aumentar o custo de financiamento da dívida pública, exigindo uma disciplina fiscal rigorosa que, se falhar, pode levar a um ciclo vicioso de maior endividamento e pressões inflacionárias.

B

A política monetária perde sua eficácia em reduzir a inflação quando há desemprego estrutural elevado, pois a Curva de Phillips torna-se horizontal em vez de vertical.

C

O câmbio flutuante, ao ser o principal instrumento de estabilização de preços, neutraliza os efeitos de qualquer política fiscal expansionista, resultando em crescimento econômico zero no longo prazo.

D

A busca por superávits primários crescentes é suficiente para garantir baixas taxas de juros e alto crescimento, independentemente da taxa de inflação esperada pelos agentes.

E

A Teoria Quantitativa da Moeda estabelece que a inflação é sempre um fenômeno monetário, de modo que a estabilidade econômica pode ser alcançada sem coordenação entre políticas fiscal e cambial.

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Q3607429

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607429 Economia

Na macroeconomia, a Contabilidade Nacional é uma ferramenta essencial para medir a atividade econômica de um país. O Produto Interno Bruto (PIB) pode ser mensurado por diferentes óticas.

As três óticas principais de mensuração do PIB são:

A

Ótica do Consumo, Ótica da Produção e Ótica dos Investimentos.

B

Ótica da Despesa, Ótica da Renda e Ótica dos Impostos.

C

Ótica dos Gastos Governamentais, Ótica do Setor Privado e Ótica do Comércio Internacional.

D

Ótica da Oferta, Ótica da Demanda e Ótica do Setor Externo.

E

Ótica da Produção, Ótica da Renda e Ótica da Despesa.

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Q3607428

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607428 Economia

Com relação às diferentes estruturas de mercado estudadas na microeconomia, é correto afirmar que:

A

no monopólio, a curva de demanda com a qual a empresa se defronta é perfeitamente elástica, indicando que ela não possui poder para influenciar o preço de mercado.

B

a concorrência monopolística caracteriza-se por um pequeno número de empresas que oferecem produtos homogêneos, com significativas barreiras à entrada de novos competidores.

C

em concorrência perfeita, a existência de lucros extraordinários a longo prazo é garantida pela presença de barreiras à entrada, o que atrai novas firmas para o mercado.

D

um oligopólio se define por uma única empresa que domina o mercado com seu produto, não possuindo substitutos próximos e a presença de barreiras à entrada.

E

no monopólio, a empresa é a única vendedora do produto, não há substitutos próximos e existem barreiras à entrada de firmas concorrentes, permitindo a manutenção de lucros econômicos no longo prazo.

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Q3607427

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607427 Economia

Com base na Teoria do Consumidor, e considerando um aumento na renda de um indivíduo, enquanto os preços de todos os bens permanecem constantes, assinale a afirmativa correta.

A

Se um bem é classificado como inferior, o aumento da renda resultará em um aumento de sua demanda, e sua respectiva curva de Engel apresentará inclinação positiva.

B

Para bens normais, um aumento da renda leva à diminuição da quantidade demandada, enquanto para bens inferiores, a demanda aumenta, caracterizando um trade-off na escolha do consumidor.

C

A curva de Engel representa a relação entre a quantidade demandada de um bem e o seu preço, mantendo a renda constante.

D

Um bem é considerado normal se sua demanda aumentar com o incremento da renda, e a representação dessa relação é uma curva de Engel positivamente inclinada.

E

Bens de Giffen são aqueles para os quais o Efeito Substituição é superado pelo Efeito Renda Negativo, levando a uma curva de demanda que se inclina para cima quando o preço do bem aumenta, independentemente de mudanças na renda.

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Q3607426

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607426 Direito Tributário

A Obra Certa Ltda. venceu uma licitação da Prefeitura do Rio de Janeiro para construção de uma via expressa, ligando a capital ao Município de Duque de Caxias.

Cumprida a primeira etapa do serviço, a empresa emitiu a Nota Fiscal de Serviços para pagamento do valor previsto em contrato, que deverá:

A

ser pago na integralidade, em valor correspondente ao total bruto previsto na Nota Fiscal de Serviços emitida, pois Imposto de Renda é competência da União.

B

ter descontado o Imposto de Renda (IR), que deve ser retido pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e a receita registrada como Transferências Correntes da União para o município.

C

ser pago com desconto de 50% da alíquota devida de Imposto de Renda (IR), pela solidariedade Município-União em relação ao IR devido.

D

ter descontado o Imposto de Renda (IR), que deve ser retido pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e a receita contabilizada como receita tributária.

E

ser pago na integralidade, em valor correspondente ao total bruto previsto na Nota Fiscal de Serviços emitida, pois não há que se falar em descontos dentro de uma mesma Unidade Federativa.

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Q3607425

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607425 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as etapas da Receita Orçamentária, avalie as seguintes situações hipotéticas:

I. João, morador do Rio de Janeiro, recebe o boleto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de seu imóvel;
II. Antônio pagou o Imposto Sobre Serviço (ISS) prestado na rede bancária credenciada, que ainda não repassou à Conta do Tesouro Municipal;
III. a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, do Rio de Janeiro, apresenta uma receita de ISS de R$ 2,2 bilhões.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

A

o IPTU de João foi recolhido; o ISS de Antônio foi arrecadado; e R$ 2,2 bilhões foi o ISS recolhido no Rio de Janeiro em 2024.

B

o IPTU de João foi lançado; o ISS de Antônio foi arrecadado; e R$ 2,2 bilhões foi a previsão de ISS no Rio de Janeiro para 2024.

C

o IPTU de João foi arrecadado; o ISS de Antônio foi recolhido; e R$ 2,2 bilhões foi o lançamento de ISS no Rio de Janeiro para 2024.

D

o IPTU de João foi lançado; o ISS de Antônio foi recolhido; e R$ 2,2 bilhões foi a previsão de ISS no Rio de Janeiro para 2024.

E

o IPTU de João foi lançado; o ISS de Antônio foi arrecadado; e R$ 2,2 bilhões foi o ISS recolhido no Rio de Janeiro em 2024.

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Q3607424

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607424 Contabilidade Pública

Conforme a classificação da Receita Orçamentária por Natureza, o registro contábil de um empréstimo contraído pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, junto ao Banco do Brasil, deverá ser lançado como:

A

Receita Corrente – Categoria Econômica; Amortização de Empréstimos – Origem; Internas – Espécie.

B

Receita Capital – Categoria Econômica; Amortização de Empréstimos – Origem; Internas – Espécie.

C

Receita Corrente – Categoria Econômica; Operações de Crédito – Origem; Internas – Espécie.

D

Receita Financeira – Categoria Econômica; Operações de Crédito – Origem; Externas – Espécie.

E

Receita de Capital – Categoria Econômica; Operações de Crédito – Origem; Internas – Espécie.

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Q3607423

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607423 Direito Tributário

Como estratégia de seu governo, o Prefeito do Município de Itatipoá resolve realizar a concessão de determinado serviço público não compulsório. Adicionalmente, previu ampliar a arrecadação da receita advinda do consumo de energia elétrica que, no seu município, é de distribuição exclusiva do setor público (compulsório).

Com base no exposto, no Município de Itatipoá deverá ser cobrada(o):

A

tarifa pelo serviço não compulsório e elevada a taxa cobrada pelo consumo de energia elétrica.

B

taxa pelo serviço não compulsório e elevada a contribuição cobrada pelo consumo de energia elétrica.

C

imposto pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.

D

taxa pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.

E

tarifa pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.

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Q3607422

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607422 Direito Financeiro

Considerando a classificação da receita pública quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, relacione as duas colunas a seguir.

Coluna 1
1. Receita Efetiva
2. Receita Não Efetiva

Coluna 2
( ) IPTU
( ) Contribuições de Melhoria
( ) Taxas
( ) Operações de Crédito
( ) Dívida Ativa

A relação correta, na ordem apresentada, é:

A

1 – 2 – 1 – 2 – 1.

B

1 – 1 – 1 – 2 – 1.

C

1 – 1 – 1 – 2 – 2.

D

1 – 2 – 2 – 2 – 1.

E

2 – 1 – 1 – 2 – 2.

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Q3607421

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607421 Direito Financeiro

Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.

B

O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.

C

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.

D

O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.

E

O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.

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Q3607420

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607420 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade.
Sobre o PCASP, analise as afirmativas a seguir.

I. O PCASP permite a segregação das informações orçamentárias e patrimoniais, de forma que registros orçamentários não influenciem os registros patrimoniais.
II. O PCASP permite o registro das provisões, dos créditos tributários e não tributários, dos estoques, dos ativos imobilizados e até dos intangíveis.
III. Uma das inovações do PCASP é permitir a inclusão dos procedimentos de mensuração após o reconhecimento, tais como a reavaliação, a depreciação, a amortização, a exaustão e a redução ao valor recuperável (impairment).

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3607419

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607419 Direito Financeiro

A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro.

De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:

A

a mensagem, que conterá a exposição e a justificativa para a política econômico-financeira do Governo.

B

os indicadores de sustentabilidade fiscal, considerando os três últimos exercícios e estimativas para os três exercícios subsequentes.

C

a especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativas de custo das obras a realizar e dos serviços a prestar.

D

as informações do quantitativo de pessoal por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública, discriminando-o por nível de escolaridade, inclusive os cargos em comissão.

E

a mensagem, que conterá a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, Restos a Pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

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Q3607418

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607418 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Constituição Federal (Art. 158, I) estabelece que pertence aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nesta perspectiva, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro publicou o Decreto Rio nº 49.593/2021, que dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.
II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, não são afetados pelas retenções previstas no referido Decreto.
III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3607417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607417 Direito Tributário

No que cerce da possibilidade de retenção de tributos nos pagamentos realizados por órgãos da Administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública direta fortalece a arrecadação ao antecipar recursos ao erário.
( ) A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública direta reduz riscos de sonegação e inadimplência.
( ) A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública direta viabiliza o cumprimento correto e tempestivo das obrigações tributárias, bem como a elevação da eficiência na fiscalização.
( ) A antecipação do recolhimento dos impostos sobre serviços, bens e contribuições sociais diretamente pela fonte pagadora promove o desequilíbrio fiscal, pois os gestores públicos antecipam os gastos em virtude da baixa disciplina na gestão das despesas.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – F.

E

F – F – V – F.

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Q3607416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607416 Direito Financeiro

Sobre Orçamento Público, relacione as duas colunas a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

A relação correta, segundo a ordem apresentada, é:

A

1 – 2 – 3 – 1.

B

2 – 2 – 3 – 1.

C

3 – 2 – 3 – 1.

D

1 – 2 – 3 – 3.

E

2 – 1 – 3 – 3.

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Q3607415

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607415 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro que, na metodologia de aferição da saúde fiscal do município, incorpora indicadores fiscais quantitativos.

A esse respeito, é correto afirmar que:

A

três indicadores fiscais são aferidos: um de endividamento, um de poupança corrente e um de retorno das aplicações financeiras do município.

B

o indicador de retorno das aplicações financeiras mede o retorno financeiro das operações de crédito realizadas pelo município e deve ser calculado a cada quadrimestre, conforme apuração da Receita Corrente Líquida (RCL).

C

o indicador de poupança corrente é obtido a partir da razão entre a despesa corrente e a receita corrente ajustada do município, sendo a receita corrente ajustada definida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, consideradas as receitas intraorçamentárias e os recursos repassados ao Município.

D

os três indicadores fiscais propostos na referida lei consideram que o endividamento e poupança gerados em até dois exercícios passados podem influenciar o desempenho fiscal atual.

E

o cômputo do indicador de Poupança Corrente considera apenas as despesas efetivamente pagas relativas à manutenção das atividades dos órgãos da Administração Municipal, tais como despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, e ainda despesas com água, energia e telefone, sendo, portanto, uma medida mais efetiva de poupança do setor público.

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