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Q1980367
Direito Administrativo
No que se refere ao tema das parcerias públicas
e privadas, assinale a alternativa incorreta.
Q1980366
Legislação Federal
Assinale a alternativa cujo conceito guarda
exata correspondência com o preceituado pela
Lei da Transparência (Lei Federal nº
12.527/2011).
Q1980365
Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº
3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por
utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:
Q1980364
Direito Administrativo
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”,
assim como previsto Lei de Concessão e Permissão
de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a
alternativa incorreta.
Q1980363
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com as disposições da Lei Estadual
nº 10.773/2018, de 05/12/2018, a qual dispõe
sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de
Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio
Administrativo da Defensoria Pública do Estado
de Mato Grosso, o estágio probatório ficará
suspenso, e será retomado a partir do término
do impedimento, dentre outras hipóteses,
durante a seguinte licença e/ou afastamento:
Q1978552
Contabilidade Pública
O Estado de MXTOG apresentou as seguintes
informações, retiradas de seu balanço
orçamentário:
Analise as informações a seguir:
I. O resultado da execução orçamentária é um superavit de R$ 20.000 mil.
II. O valor de restos a pagar é R$ 80.000.
III. O total de restos a pagar processados é R$ 60.000.
IV. O total de restos a pagar não processados é R$ 40.000.
Estão corretas as afirmativas:
Analise as informações a seguir:
I. O resultado da execução orçamentária é um superavit de R$ 20.000 mil.
II. O valor de restos a pagar é R$ 80.000.
III. O total de restos a pagar processados é R$ 60.000.
IV. O total de restos a pagar não processados é R$ 40.000.
Estão corretas as afirmativas:
Q1978551
Contabilidade Pública
Com relação às etapas da receita orçamentária,
analise as afirmativas a seguir:
I. As etapas da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
II. A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
III. Arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
IV. Recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente público.
Estão corretas as afirmativas:
I. As etapas da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
II. A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
III. Arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
IV. Recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente público.
Estão corretas as afirmativas:
Q1978550
Contabilidade Pública
A classificação da receita orçamentária é de
utilização obrigatória para todos os entes da
Federação. Diante do exposto, assinale a alternativa
que apresenta os critérios de classificação das
receitas orçamentárias.
Q1978549
Administração Financeira e Orçamentária
Os ingressos de recursos financeiros nos
cofres públicos podem ocorrer através dos
ingressos extraorçamentários e através das
receitas orçamentárias. Diante do exposto,
analise as afirmativas abaixo.
I. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
II. A devolução dos ingressos extraorçamentários necessita de autorização legislativa, portanto, devem integrar a Lei Orçamentária Anual - LOA.
III. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da entidade pública.
IV. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO, a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros
Estão corretas as afirmativas:
I. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
II. A devolução dos ingressos extraorçamentários necessita de autorização legislativa, portanto, devem integrar a Lei Orçamentária Anual - LOA.
III. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da entidade pública.
IV. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO, a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros
Estão corretas as afirmativas:
Q1978548
Legislação Estadual
A Lei Complementar 112 / 2002, instituiu o
Código de Ética funcional do servidor público
civil do Estado de Mato Grosso. O código de
ética normatiza que em todos os órgãos e
entidades do poder executivo, e dos poderes
legislativo e judiciário do Estado de Mato
Grosso, deverá ser criada uma Comissão de
Ética. Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Comissão de Ética deve ser integrada por 2 servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público.
( ) Somente será instaurado processo, pela Comissão de Ética, para a apuração de prática de ato em desrespeito aos preceitos do código de ética, se a denúncia fundamentada for formulada por autoridades competentes do Estado de Mato Grosso.
( ) A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as penalidades de advertência, aplicável aos servidores públicos que tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança e censura ética aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
( ) A penalidade aplicada será transcrita na ficha funcional do faltoso, por um período de 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A Comissão de Ética deve ser integrada por 2 servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público.
( ) Somente será instaurado processo, pela Comissão de Ética, para a apuração de prática de ato em desrespeito aos preceitos do código de ética, se a denúncia fundamentada for formulada por autoridades competentes do Estado de Mato Grosso.
( ) A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as penalidades de advertência, aplicável aos servidores públicos que tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança e censura ética aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
( ) A penalidade aplicada será transcrita na ficha funcional do faltoso, por um período de 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1978547
Noções de Informática
O Excel é uma ferramenta que permite a criação
de diferentes guias em um mesmo arquivo
conforme exemplo a seguir:
Assumindo que o arquivo foi criado no Microsoft Excel 2010 em sua configuração padrão, assinale a alternativa que apresenta o modo de impressão que deve ser selecionado para que se faça a impressão de todas as guias do arquivo de uma única vez.
Assumindo que o arquivo foi criado no Microsoft Excel 2010 em sua configuração padrão, assinale a alternativa que apresenta o modo de impressão que deve ser selecionado para que se faça a impressão de todas as guias do arquivo de uma única vez.
Q1978546
Noções de Informática
Determinado professor registrou as notas que
compõem a média final de seus alunos
conforme a planilha a seguir:
Assumindo que a planilha foi criada no Microsoft Excel 2010 em sua configuração padrão, e considerando que todas as provas têm o mesmo peso na composição da média final, assinale a alternativa que demonstra a fórmula que o professor deve escrever para saber a média final do ALUNO 3.
Assumindo que a planilha foi criada no Microsoft Excel 2010 em sua configuração padrão, e considerando que todas as provas têm o mesmo peso na composição da média final, assinale a alternativa que demonstra a fórmula que o professor deve escrever para saber a média final do ALUNO 3.
Q1978545
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar 101 / 2000 ou Lei de
Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo IX,
normatiza sobre a transparência da gestão
fiscal. Analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
( ) A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
( ) Para legitimar a transparência da gestão fiscal deve haver a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento as sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
( ) As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis, durante todo o mês de dezembro de cada exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
( ) A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
( ) Para legitimar a transparência da gestão fiscal deve haver a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento as sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
( ) As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis, durante todo o mês de dezembro de cada exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1978544
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei complementar 101 / 2000, também
chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece orientações e limites para as
despesas públicas com pessoal. Diante do
exposto, analise as afirmativas abaixo.
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% na União, 50% nos Estados e 40% nos Municípios.
II. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal, deve ser realizada ao final de cada semestre.
III. É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão público.
Estão corretas as afirmativas:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% na União, 50% nos Estados e 40% nos Municípios.
II. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal, deve ser realizada ao final de cada semestre.
III. É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão público.
Estão corretas as afirmativas:
Q1978543
Contabilidade Pública
Segundo a Lei 4.320 / 64, as empresas públicas
evidenciam os resultados gerais do exercício
através do Balanço Financeiro, do Balanço
Patrimonial, do Balanço Orçamentário e da
Demonstração das Variações Patrimoniais.
Especificamente em relação a esse último
relatório, assinale a alternativa incorreta.
Q1978542
Contabilidade Pública
A Secretaria do Tesouro Nacional - STN editou
o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP), com a finalidade de evidenciar com
qualidade os fenômenos patrimoniais e
propiciar por um tratamento contábil
padronizado dos atos e fatos administrativos no
âmbito do setor público. Sobre isso, assinale a
alternativa correta.
Q1978541
Contabilidade Pública
A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada
ao setor público - NBC TSP 07, tem o objetivo
de estabelecer o tratamento contábil para ativos
imobilizados do setor público. Diante do
exposto, analise as informações abaixo.
I. São exemplos de bens imobilizados pertencentes ao setor público: ativos de redes de transmissão de energia elétrica; equipamentos militares especiais; navios, aeronaves e outros.
II. O valor contábil de item do ativo imobilizado não deve ser desreconhecido, mesmo que não haja expectativa de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços com a sua utilização ou alienação.
III. Quando o ativo for adquirido por meio de transação sem contraprestação, seu custo deve ser mensurado pelo valor justo na data da aquisição.
IV. O valor residual e a vida útil do ativo devem ser revisados pelo menos a cada 3 anos e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, a mudança deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil.
Estão corretas as afirmativas:
I. São exemplos de bens imobilizados pertencentes ao setor público: ativos de redes de transmissão de energia elétrica; equipamentos militares especiais; navios, aeronaves e outros.
II. O valor contábil de item do ativo imobilizado não deve ser desreconhecido, mesmo que não haja expectativa de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços com a sua utilização ou alienação.
III. Quando o ativo for adquirido por meio de transação sem contraprestação, seu custo deve ser mensurado pelo valor justo na data da aquisição.
IV. O valor residual e a vida útil do ativo devem ser revisados pelo menos a cada 3 anos e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, a mudança deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil.
Estão corretas as afirmativas:
Q1978540
Contabilidade Pública
A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP
03, tem o objetivo de definir provisões, ativos e
passivos contingentes e identificar as
circunstâncias nas quais as provisões devam
ser reconhecidas, bem como sua forma de
mensuração e evidenciação. A esse respeito,
assinale a alternativa incorreta.
Q1978539
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários visam estabelecer
diretrizes básicas, para os processos de
elaboração, execução e controle do orçamento
público. Assinale a alternativa que apresenta
apenas os princípios orçamentários
mencionados na Lei 4.302 /64.
Q1978538
Matemática Financeira
Um indivíduo necessitará de R$ 133.000,00
dentro de 3 anos. Considerando que ele fará um
único aporte hoje e nenhum resgate nem
aportes futuros. Assinale a alternativa que
apresenta o valor que ele deve depositar hoje
no aporte em uma aplicação financeira que
remunera seu capital com taxa de juros
compostos de 10% ao ano.
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