Questões de Concurso
Para jurídica
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Q2166942
Contabilidade Pública
A apuração da receita corrente líquida (RCL) prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal consiste basicamente no somatório das
receitas correntes, do qual são deduzidos valores que têm
destinação definida por lei.
Na apuração da receita corrente líquida de um Município, está
sujeita a essa dedução a origem de receitas:
Q2166941
Contabilidade Pública
Com o objetivo de promover capacitação de professores da rede
estadual em cursos de pós-graduação stricto sensu, o governo de
um ente estadual lançou o programa “Professores Mestres e
Doutores”. O programa prevê a celebração de convênios e
concessão de bolsas por um período de quatro anos e tem como
produto o aumento percentual de professores qualificados e,
como medida de impacto, espera-se maior qualidade na
formação dos alunos atendidos pela rede estadual.
À luz das categorias de classificação legalmente previstas para a
despesa pública, tal programação de despesa:
Q2166940
Contabilidade Pública
Para possibilitar a consistência e a comparabilidade dos
instrumentos de planejamento público no Brasil, estes têm
estrutura básica de conteúdo legalmente definidos. Além do
conteúdo previsto para o texto principal da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), a legislação exige a inclusão dos anexos de
metas fiscais e de riscos fiscais.
Na elaboração do anexo de riscos fiscais, a entidade deve
apresentar:
Q2166939
Contabilidade Pública
Os créditos adicionais são um instrumento utilizado para
autorizar despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na lei orçamentária anual. Há diferentes tipos de créditos
adicionais que dependem inicialmente da finalidade e motivação
para sua abertura e estão sujeitos a regras específicas.
A necessidade de indicação de recursos disponíveis é uma
condição para:
Q2166938
Administração Financeira e Orçamentária
Um ente municipal criou e mantém uma fundação pública que
tem como objetivo a prestação de assistência social a migrantes e
refugiados, que são recorrentes no Município em decorrência da
sua posição geográfica.
As receitas e despesas relativas às atividades fim da fundação
devem ser apresentadas na proposta de lei orçamentária anual
como:
Q2166937
Contabilidade Pública
Embora na proposta de lei orçamentária anual, em geral, as
receitas sejam estimadas e as despesas autorizadas, há casos de
ingressos que só podem ser incluídos como receitas quando
especificamente autorizados pelo Poder Legislativo.
Conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964, um exemplo
desse ingresso tem origem em:
Q2166936
Administração Financeira e Orçamentária
No início do segundo ano do seu mandato, o prefeito de um
Município e seu vice renunciaram ao cargo conjuntamente. Em
decorrência disso, o presidente da Câmara Municipal assumiu a
Prefeitura. Como era de outro grupo político, propôs a
elaboração de um novo orçamento para aquele exercício, uma
vez que o orçamento aprovado tinha sido elaborado pelos
gestores que haviam renunciado. Porém, a equipe técnica de
planejamento do Município alertou sobre a necessidade de
respeitar o princípio da:
Q2166935
Contabilidade Pública
A figura a seguir é baseada nos conceitos da terminologia básica
de custos, tomando-os como fases de um ciclo. 
O conceito representado por X na figura, conforme o Manual de Informações de Custos do Governo Federal, refere-se a:
O conceito representado por X na figura, conforme o Manual de Informações de Custos do Governo Federal, refere-se a:
Q2166934
Contabilidade Geral
No conjunto dos seus itens classificados no Ativo Imobilizado,
uma entidade pública tinha dois ativos para os quais houve
indicação de possibilidade de redução ao valor recuperável em
31/12/20x2, conforme descrição a seguir.
Os ativos não têm saldo de reserva de reavaliação nem de perdas acumuladas com redução ao valor recuperável. Na apuração do resultado patrimonial da entidade para o exercício de 20x2, a soma da despesa com redução ao valor recuperável, considerando esses dois ativos, é de:
Os ativos não têm saldo de reserva de reavaliação nem de perdas acumuladas com redução ao valor recuperável. Na apuração do resultado patrimonial da entidade para o exercício de 20x2, a soma da despesa com redução ao valor recuperável, considerando esses dois ativos, é de:
Q2166933
Contabilidade Pública
Um desafio que tem se mostrado cada vez mais relevante para as
entidades públicas diz respeito à gestão de ativos intangíveis.
Trata-se de um assunto contábil recente no âmbito da
administração pública.
Ao abordar a perspectiva de amortização e vida útil de ativos
intangíveis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) orienta que:
Q2166932
Contabilidade Pública
Uma entidade pública municipal recebeu a doação de um
conjunto de móveis (mesas, cadeiras, armários e estantes) de
uma entidade privada.
Para os devidos registros contábeis desses bens, à luz das
disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP), a entidade deverá mensurá-los pelo:
Q2166931
Contabilidade Geral
A contabilização de itens de caixa e equivalentes de caixa nas
entidades do setor público devem observar a normatização
contábil vigente, utilizando principalmente os aspectos
conceituais da NBC TSP 12 - Demonstrações dos Fluxos de Caixa.
Um analista designado para a gestão de itens de caixa e
equivalentes de caixa de uma entidade deve observar que:
Q2166930
Administração Financeira e Orçamentária
Ao analisar documentos e arquivos que compunham a prestação
de contas de um ente municipal referente a um determinado
exercício, um analista de controle verificou que o ente havia
ultrapassado o limite da despesa total com pessoal no último
quadrimestre do referido exercício.
Porém, o analista não localizou nos arquivos enviados
informações relativas à indicação das medidas corretivas
adotadas pelo ente para recondução da despesa ao limite, que
deveriam constar especificamente no:
Q2166929
Contabilidade Pública
A elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) é obrigatória para todos os entes da federação, conforme
previsão constitucional e detalhamento em legislação
complementar.
Em termos de informações sobre a previsão e execução da
receita orçamentária, os anexos do RREO proveem detalhamento
sobre:
Q2166928
Administração Financeira e Orçamentária
Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se
em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida
pública.
À luz das disposições da LRF, os entes públicos devem observar
que, se o limite de endividamento for ultrapassado no segundo
quadrimestre do exercício e enquanto perdurar o excesso:
Q2166927
Contabilidade Pública
Considere a situação hipotética em que a União faz uma doação
de um bem imóvel a um ente municipal. O bem deve ser baixado
pela União e incorporado pelo Município.
Para o adequado registro dessa transação, à luz do PCASP, as
variações patrimoniais aumentativas (VPA) e diminutivas (VPD)
devem ser:
Q2166926
Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estrutura as
informações contábeis em naturezas distintas, que são base para
a elaboração das demonstrações contábeis e outros documentos
para fins de controle e prestação de contas.
Ao lidar com a aplicação do PCASP sob a perspectiva da natureza
das informações contábeis, um analista deverá considerar que a
natureza de informação de controle:
Q2166925
Contabilidade Pública
Utilizando os dados do Quadro I e a estrutura da Demonstração
dos Fluxos de Caixa apresentada no MCASP, pode-se apurar que
o Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais no referido
exercício foi de:
Q2166924
Contabilidade Pública
Considerando exclusivamente os dados apresentados no Quadro I
e a estrutura do quadro principal do Balanço Patrimonial no
MCASP, o valor do ativo circulante, ao final do referido exercício,
representa:
Q2166923
Contabilidade Pública
Um analista de uma agência financeira estava fazendo uma
análise de uma entidade governamental e precisava de
informações que subsidiassem uma avaliação sobre a
conformidade da entidade com o que foi definido pelos
responsáveis pela gestão financeira.
A Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de
informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor
público dispõe que essas informações, em geral, podem ser
encontradas nas demonstrações contábeis e se referem a:
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