Questões de Concurso
Para jurídica
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Q4079436
Direito Previdenciário
O Estado do Acre, diante de um cenário de crescente déficit
atuarial em seu regime próprio, editou a Lei Complementar
Estadual nº 494/2025.
A referida norma estabeleceu um plano de custeio para o equacionamento do passivo financeiro, prevendo a segregação da massa de segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição (integrado pelos servidores que ingressaram até determinada data e financiado pelo sistema de repartição simples) e o Fundo em Capitalização (destinado aos novos servidores, cujas contribuições são acumuladas para financiar seus próprios benefícios futuros).
Um grupo de servidores ativos questionou a validade da medida perante o Poder Judiciário, alegando que a utilização de ativos de um fundo para suprir insuficiências do outro violaria o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo Art. 40 da CF/88.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz das normas gerais de previdência e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A referida norma estabeleceu um plano de custeio para o equacionamento do passivo financeiro, prevendo a segregação da massa de segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição (integrado pelos servidores que ingressaram até determinada data e financiado pelo sistema de repartição simples) e o Fundo em Capitalização (destinado aos novos servidores, cujas contribuições são acumuladas para financiar seus próprios benefícios futuros).
Um grupo de servidores ativos questionou a validade da medida perante o Poder Judiciário, alegando que a utilização de ativos de um fundo para suprir insuficiências do outro violaria o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo Art. 40 da CF/88.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz das normas gerais de previdência e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q4079435
Direito Previdenciário
Lourdes, servidora pública do Estado do Acre desde 2005,
preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária
por tempo de contribuição e idade em dezembro de 2024, já
sob a égide das novas regras estabelecidas pela Lei
Complementar Estadual nº 364/2019 (que adequou o RPPS
acreano à EC nº 103/2019).
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).
Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).
Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q4079434
Direito Previdenciário
Jorge, servidor público titular de cargo efetivo do quadro da
Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) há 15 anos,
faleceu em serviço em março de 2025.
Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal.
Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal.
Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q4079433
Direito Constitucional
A Dra. Daniela exerce, concomitantemente e com absoluta
compatibilidade de horários, o cargo efetivo de Procuradora do
Estado do Acre e o cargo de Professora de Direito em uma
fundação pública de ensino superior do Estado, após aprovação
em dois concursos públicos distintos de provas e títulos.
Ao analisar a folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração constatou que o somatório das remunerações de ambos os vínculos ultrapassava o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). Diante disso, a Administração aplicou o redutor do "abate-teto" sobre a soma das parcelas.
Com base no regime de acumulação de cargos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.
Ao analisar a folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração constatou que o somatório das remunerações de ambos os vínculos ultrapassava o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). Diante disso, a Administração aplicou o redutor do "abate-teto" sobre a soma das parcelas.
Com base no regime de acumulação de cargos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.
Q4079432
Direito Constitucional
Luciano, bacharel em Direito com 32 anos de idade, deseja
ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado do
Acre (PM-AC).
O edital do certame, fundamentado expressamente na Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), estabelece que o limite máximo para a inscrição no concurso é de 30 (trinta) anos de idade, completados até a data da inscrição.
Luciano sente-se prejudicado e busca orientação jurídica, alegando ofensa ao princípio da isonomia e à liberdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que possui plena capacidade física e técnica para o exercício da função.
Sobre a referida limitação etária, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.
O edital do certame, fundamentado expressamente na Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), estabelece que o limite máximo para a inscrição no concurso é de 30 (trinta) anos de idade, completados até a data da inscrição.
Luciano sente-se prejudicado e busca orientação jurídica, alegando ofensa ao princípio da isonomia e à liberdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que possui plena capacidade física e técnica para o exercício da função.
Sobre a referida limitação etária, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.
Q4079431
Direito Financeiro
Diante de restrições fiscais, o Estado Beta pretende estruturar
operação de cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa
a terceiros, com o objetivo de antecipar receitas e financiar
investimentos.
A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização.
Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação
A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização.
Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação
Q4079430
Direito Financeiro
O Estado Alfa editou lei prevendo que, após a realização de
consultas públicas regionais, o Poder Executivo ficaria obrigado a
incluir, no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), todas as
prioridades de investimento indicadas diretamente pela
população, vedada qualquer alteração posterior pelo Chefe do
Executivo.
Durante a tramitação do projeto de lei da proposta orçamentária na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da norma, diante da necessidade de orientar a atuação do Governador e a defesa judicial do ente federado.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a orientação juridicamente mais adequada é no sentido de que a lei estadual é
Durante a tramitação do projeto de lei da proposta orçamentária na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da norma, diante da necessidade de orientar a atuação do Governador e a defesa judicial do ente federado.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a orientação juridicamente mais adequada é no sentido de que a lei estadual é
Q4079429
Direito Tributário
A Lei nº 4.320/1964 estabeleceu que os créditos da Fazenda
Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo
transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos como
Dívida Ativa.
A distinção entre os dois tipos de créditos e de Dívidas Ativas é relevante, pois a eles podem se aplicar diferentes regimes, inclusive para sua cobrança, de acordo com sua natureza.
A esse respeito, analise os créditos elencados:
1. taxa de ocupação de imóvel de titularidade de Estadomembro da Federação;
2. empréstimo compulsório;
3. anuidade de Conselho Profissional de Profissão Regulamentada.
Tais créditos e correlatas inscrições em Dívida Ativa são, respectivamente, de natureza
A distinção entre os dois tipos de créditos e de Dívidas Ativas é relevante, pois a eles podem se aplicar diferentes regimes, inclusive para sua cobrança, de acordo com sua natureza.
A esse respeito, analise os créditos elencados:
1. taxa de ocupação de imóvel de titularidade de Estadomembro da Federação;
2. empréstimo compulsório;
3. anuidade de Conselho Profissional de Profissão Regulamentada.
Tais créditos e correlatas inscrições em Dívida Ativa são, respectivamente, de natureza
Q4079427
Direito Financeiro
O Estado Alfa solicitou ao Banco do Estado Alfa (BANCALFA),
instituição financeira estatal controlada pelo próprio Estado Alfa,
um empréstimo de R$ 100 milhões para pagamento excepcional
de gratificação a servidores públicos ativos, com previsão de
amortização em 24 meses.
Simultaneamente, o BANCALFA adquiriu, no mercado, R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa, com o objetivo de atender investimento de seus clientes.
Diante desse cenário e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.
Simultaneamente, o BANCALFA adquiriu, no mercado, R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa, com o objetivo de atender investimento de seus clientes.
Diante desse cenário e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.
Q4079426
Direito Ambiental
Sobre o uso de fogo na vegetação e controle dos incêndios,
segundo o Código Florestal, analise os casos a seguir.
I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Em Unidades de Conservação é permitido o emprego da queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovada pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, é permitido o uso de fogo na vegetação.
Segundo o Código Florestal, é permitido o uso de fogo em
I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Em Unidades de Conservação é permitido o emprego da queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovada pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, é permitido o uso de fogo na vegetação.
Segundo o Código Florestal, é permitido o uso de fogo em
Q4079425
Legislação Estadual
O Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um
ator pioneiro na formulação e execução de políticas públicas
ambientais. Os profundos laços da cultura acreana com a floresta
desde o início do século passado estabeleceram uma estrutura
social apta a internalizar propostas inovadoras que permitam o
desenvolvimento econômico em equilíbrio com a preservação do
meio ambiente.
(Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf)
Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.
(Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf)
Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.
Q4079424
Direito Ambiental
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado Beta projeto de lei
prevendo o pagamento de uma indenização por danos ao meio
ambiente a ser cobrada do empreendedor que retirar produto
mineral de uma área de mineração.
O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente.
Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que
O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente.
Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que
Q4079422
Direito Ambiental
Em janeiro de 2020, o Estado Alfa criou, por decreto, o Parque
Estadual X, unidade de conservação de domínio público.
No interior dos limites da citada unidade de conservação, está
localizado um imóvel de propriedade de João. Tendo em vista
que até o momento o Estado Alfa não realizou a desapropriação
de seu imóvel, em maio de 2026, João ajuizou ação pretendendo
o reconhecimento da caducidade do decreto no que tange à
desapropriação de seu imóvel.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador do Estado responsável pelo caso deve
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador do Estado responsável pelo caso deve
Q4079421
Direito Tributário
Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao
regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sido recolhido
antecipadamente com base em valor presumido.
Posteriormente, ao revender os produtos por preço inferior ao presumido, a sociedade empresária verificou que houve pagamento a maior do tributo e requereu administrativamente a restituição da diferença.
A autoridade fiscal indeferiu o pedido.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, ao revender os produtos por preço inferior ao presumido, a sociedade empresária verificou que houve pagamento a maior do tributo e requereu administrativamente a restituição da diferença.
A autoridade fiscal indeferiu o pedido.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q4079420
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa S.A., com estabelecimentos em
diferentes Estados, realizou, ao longo dos anos de 2021 a 2023,
transferências interestaduais de mercadorias entre suas filiais,
sem recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
Em 2025, após a consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a edição de normas estaduais disciplinando a matéria, o Estado Beta lavrou auto de infração exigindo o ICMS relativo às referidas operações pretéritas, sob o argumento de que a modulação de efeitos da decisão do STF teria preservado sua competência arrecadatória.
Diante desse cenário, a orientação juridicamente correta é no sentido de que
Em 2025, após a consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a edição de normas estaduais disciplinando a matéria, o Estado Beta lavrou auto de infração exigindo o ICMS relativo às referidas operações pretéritas, sob o argumento de que a modulação de efeitos da decisão do STF teria preservado sua competência arrecadatória.
Diante desse cenário, a orientação juridicamente correta é no sentido de que
Q4079419
Legislação Estadual
No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo atuação conjunta de órgãos estaduais e cooperação com entidades externas.
Durante a execução dessas medidas, surgiram dúvidas quanto aos limites institucionais de atuação do CIRA, especialmente quanto à requisição de colaboração de outros órgãos, à criação de estruturas operacionais e à destinação de recursos vinculados às suas atividades.
À luz da Lei nº 4.059/2022, assinale a alternativa correta:
Q4079418
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa Ltda., em processo de recuperação
judicial regularmente deferido, requereu parcelamento de seus
débitos tributários perante o Estado do Acre, incluindo créditos
ainda não inscritos em dívida ativa e créditos já inscritos e em
fase de execução fiscal.
No curso do procedimento administrativo de parcelamento, a sociedade empresária informou que pretende reunir todos os débitos em um único parcelamento e manter parcelamentos anteriormente firmados em vigor, alegando conveniência financeira.
À luz da Lei nº 3.739/2021 do Estado do Acre, assinale a opção que apresenta a orientação juridicamente correta.
No curso do procedimento administrativo de parcelamento, a sociedade empresária informou que pretende reunir todos os débitos em um único parcelamento e manter parcelamentos anteriormente firmados em vigor, alegando conveniência financeira.
À luz da Lei nº 3.739/2021 do Estado do Acre, assinale a opção que apresenta a orientação juridicamente correta.
Q4079417
Direito Tributário
O Estado Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade
empresária Beta Ltda. Após frustradas tentativas de citação da
Executada no endereço constante do cadastro fiscal, o oficial de
justiça certificou que a sociedade empresária não mais
funcionava no local, sem comunicação aos órgãos competentes.
No curso da execução,
I. restaram infrutíferas as tentativas de constrição de ativos financeiros da Executada e de localização de bens por meio de consultas a registros públicos;
II. João, ex-sócio que exercia poderes de gerência à época do fato gerador, comprovou sua retirada regular da sociedade antes da tentativa frustrada de citação;
III. houve pedido de parcelamento administrativo do débito objeto da execução fiscal, posteriormente indeferido;
IV. a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal a João e a decretação de indisponibilidade dos bens da sociedade empresária Beta Ltda.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
No curso da execução,
I. restaram infrutíferas as tentativas de constrição de ativos financeiros da Executada e de localização de bens por meio de consultas a registros públicos;
II. João, ex-sócio que exercia poderes de gerência à época do fato gerador, comprovou sua retirada regular da sociedade antes da tentativa frustrada de citação;
III. houve pedido de parcelamento administrativo do débito objeto da execução fiscal, posteriormente indeferido;
IV. a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal a João e a decretação de indisponibilidade dos bens da sociedade empresária Beta Ltda.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q4079416
Direito Constitucional
Durante a fase de implementação do novo regime de tributação
sobre o consumo, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa
encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Estado acerca da
correta interpretação das características estruturais do modelo
de IVA Dual, especialmente quanto à incidência, forma de
arrecadação e sistemática de creditamento do Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Considerando o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação infraconstitucional, assinale a opção que indica corretamente a orientação dada pela Procuradoria.
Considerando o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação infraconstitucional, assinale a opção que indica corretamente a orientação dada pela Procuradoria.
Q4079415
Direito Tributário
Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no
Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado
Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) é inferior.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
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