Questões de Concurso para Jurídica

Q3775609

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775609 Legislação Estadual

Julgue os próximos itens, referentes à Constituição do Estado de Rondônia, considerada a jurisprudência do STF.

I No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo, a representação do estado incumbe à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.
II É inconstitucional preceito da Constituição do Estado de Rondônia segundo o qual compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o defensor público geral.
III É compatível com a CF norma da Constituição do Estado de Rondônia que estabelece como parâmetro remuneratório máximo dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos ministros do STF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775608

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775608 Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, julgue os seguintes itens, relativos a finanças públicas.

I O Banco Central está autorizado a conceder empréstimos a órgãos ou entidades desde que não sejam instituições financeiras.
II A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federados devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
III Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais constitucionalmente previstos devem guiar-se conforme a lei do plano plurianual.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775607

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775607 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

A União pode tributar, em patamares diferenciados, a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

A imunidade tributária religiosa alcança os templos de qualquer culto, mas não suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

É legítimo aos estados, no exercício da competência tributária, condicionarem a concessão de benefício fiscal de redução da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias.

D

As custas, a taxa judiciária e os emolumentos fazem parte da espécie tributária taxas e, portanto, devem obedecer às anterioridades anual e nonagesimal.

E

A imunidade tributária recíproca não alcança entes com personalidade jurídica de direito privado, em decorrência do princípio da livre concorrência.

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Q3775606

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775606 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da ordem social.

A

A assistência social prevê a concessão de um salário mínimo de benefício mensal para todas as pessoas com deficiência e todos os idosos.

B

Apenas excepcionalmente, o texto constitucional admite a criação de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.

C

As ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados observando-se a diretriz da centralização, com direção única a ser exercida pela União.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições de assistência à saúde que tenham fins lucrativos.

E

A forma de organização do regime geral de previdência social (RGPS) prevê caráter contributivo, não sinalagmático das contribuições e filiação facultativa.

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Q3775605

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775605 Direito Constitucional

No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I A mutação constitucional implica alteração da Constituição, como decorrência de uma mudança jurisprudencial.
II O procedimento da dupla revisão está relacionado à ideia de alteração/revogação de normas que impedem a revisão/alteração de preceitos constitucionais básicos para, então, viabilizar a supressão desses últimos.
III A proposta de emenda rejeitada não pode ser repetida na mesma sessão legislativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775604

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775604 Direito Constitucional

Em relação à estrutura e às atribuições do Poder Judiciário, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

A

A competência do Conselho Nacional de Justiça possui caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar.

B

A proposta de criação de novas varas judiciárias deve ser formalizada pelos tribunais superiores.

C

Compete aos estados a criação da justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, que poderão exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

D

Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona, junto ao STF, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, incumbe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.

E

A competência de justiça estadual é residual, em confronto com a justiça federal.

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Q3775603

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Q3775603 Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

A necessidade de complementação de indenização, no âmbito de processo expropriatório, impõe ao poder público que não estiver em dia com os precatórios o pagamento direto mediante depósito judicial.

B

Como regra, o exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização do poder público.

C

A lei deve reprimir qualquer concentração de mercado, bem como o aumento arbitrário de lucros.

D

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária não poderão negociar os títulos de domínio ou de concessão de uso que receberem.

E

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e de licitação pública.

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Q3775602

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775602 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa dos entes federados, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é competência comum da União, dos estados e dos municípios

A

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

estabelecer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

C

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

D

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

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Q3775601

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775601 Direito Constitucional

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

As decisões denegatórias de liminares pleiteadas no âmbito das ações declaratórias de constitucionalidade são dotadas de efeitos vinculantes.

B

Os tribunais de justiça estaduais podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, utilizando como parâmetro todos os preceitos da Constituição Federal.

C

O juízo de subsidiariedade que autoriza a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental não pressupõe a investigação do cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é meio inadequado para o questionamento de leis municipais.

E

Admite-se o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para o exame da inconstitucionalidade de conduta, comissiva e omissiva, que impeça a produção de efeitos de norma aprovada pelo Congresso Nacional.

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Q3775600

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775600 Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

O habeas corpus não é o meio adequado para preservar a liberdade coletiva de ir e vir.

B

O mandado de injunção é meio adequado para a implementação de penalidade pecuniária contra o Congresso Nacional, em decorrência da continuidade de omissão legislativa.

C

O habeas data somente se presta à retificação de dados quando essa providência não puder ser feita administrativamente.

D

Após a sentença concessiva do mandado de segurança, a desistência pelo impetrante está condicionada à aquiescência da autoridade apontada como coatora.

E

O habeas data é meio adequado e legítimo para a obtenção de vista de processo administrativo no qual o impetrante figure como interessado.

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Q3775599

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775599 Direito Civil

Rosa estava prestes a se casar quando descobriu uma grave moléstia de saúde que logo a impediu de andar, tendo ela ficado acamada. Temendo o pior, seu noivo decidiu adiantar os procedimentos para o casamento.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Código Civil,

A

a celebração do casamento poderá ocorrer no local onde Rosa estiver, desde que perante seis testemunhas que saibam ler e escrever.

B

será necessário que o presidente do ato vá até o local onde Rosa estiver, devendo o casamento ser celebrado durante o dia.

C

a celebração do casamento poderá ocorrer no local onde Rosa estiver, ainda que durante a noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.

D

caso não haja a presença de oficial de registro civil, o casamento deverá ser postergado.

E

para que seja possível a celebração do casamento em caráter urgente, deverá haver laudo médico que comprove a moléstia de Rosa.

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Q3775598

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775598 Direito Notarial e Registral

Roberto, nascido em certo município no interior do país, após atingir a maioridade civil, procurou o cartório de registro civil de seu município, pois não sabia se a sua certidão de nascimento havia sido feita. O preposto autorizado, ao realizar buscas na serventia em questão, localizou uma folha avulsa com informações a respeito do nascimento de Roberto, mas que estava incompleta.
Na situação hipotética precedente, à luz das disposições do Código Nacional de Normas, o procedimento a ser adotado será o de

A

ausência.

B

registro tardio.

C

suprimento.

D

retificação.

E

restauração.

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Q3775597

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775597 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Código Nacional de Normas, no caso de a criança nascer morta,

A

não será possível a averbação do nome se o registro do natimorto tiver sido anteriormente lavrado sem essa informação.

B

o cadastro de pessoa física (CPF) não será gerado ao natimorto.

C

o registro do nascimento deve ser realizado no livro A do registro civil competente.

D

os pais terão direito a atribuir nome ao natimorto e de gerar seu cadastro de pessoa física (CPF).

E

o registro do nascimento deverá ser realizado no livro C do registro civil competente.

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Q3775596

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775596 Direito Notarial e Registral

Considere que certa criança, ao nascer, tenha respirado por uma fração de segundo, mas falecido instantes após o parto. Essa situação, de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.⁰ 6.015/1973), ensejará, necessariamente,

A

um registro somente no livro A de nascimento, sendo desnecessário o registro no livro C, haja vista o curto tempo de vida da criança.

B

um único registro no livro C auxiliar, com os elementos que couberem.

C

dois registros, devendo o do nascimento ser feito no livro A, e o do óbito, no livro C auxiliar, com remissões recíprocas.

D

dois registros, devendo o do nascimento ser feito no livro A, e o do óbito, no livro C, com remissões recíprocas.

E

dois registros, devendo o do nascimento ser feito no livro A, e o do óbito, no livro C auxiliar, sem necessidade de remissões recíprocas.

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Q3775595

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775595 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.⁰ 6.015/1973, serão registrados no registro civil das pessoas naturais

A

sentenças que declararem filiação legítima, interdições, emancipações e casamentos.

B

nascimentos, óbitos, casamentos e atos judiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.

C

opções de nacionalidade, sentenças que deferirem legitimação adotiva e sentenças declaratórias de ausência.

D

nascimentos, casamentos de que resulte a legitimação de filhos concebidos anteriormente, óbitos e interdições.

E

casamentos, óbitos, interdições e sentenças que decidirem pela anulação de casamento.

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Q3775594

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775594 Direito Notarial e Registral

Determinada oficiala da marinha em estado gravídico embarcou, a serviço do Brasil, em missão de reconhecimento pelo Oceano Índico. Durante a viagem, já em alto-mar, devido a uma complicação na gestação, ela se viu obrigada a dar à luz a criança a bordo do navio, ocasião em que foi totalmente amparada pela equipe médica de plantão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O fato deve ser imediatamente registrado e comunicado ao Ministério da Defesa e a cartório de registro civil da circunscrição do Distrito Federal.

B

O nascimento deve ser imediatamente comunicado ao Ministério da Justiça do Brasil, a fim que de este faça o registro nos livros competentes da respectiva circunscrição.

C

O fato deve ser imediatamente registrado e oportunamente comunicado, por cópia autenticada, ao respectivo ministério, a fim de que, por meio do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, as notas ou as averbações no livro competente da respectiva circunscrição.

D

A criança deverá ser registrada na primeira cidade que tenha um porto onde o navio possa atracar.

E

O fato deve ser registrado assim que possível, com comunicação imediata ao Ministério da Marinha, para que este faça o devido encaminhamento ao cartório de registro civil da circunscrição da residência da mãe.

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Q3775593

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775593 Direito Notarial e Registral

A respeito do registro tardio de nascimento ocorrido sem assistência de profissional de saúde, assinale a opção correta.

A

A declaração de nascido vivo de criança nascida de parto sem assistência de profissional da saúde ou parteira tradicional deve ser preenchida pelo oficial de registro civil que lavrar o assento de nascimento somente nos casos em que a criança tenha até dois anos de idade.

B

O oficial de registro, em até três dias após o registro do nascimento ocorrido fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar, deve fornecer ao Ministério Público da comarca os dados da criança e dos pais, bem como o endereço onde ocorreu o nascimento.

C

No registro de nascimento de criança com menos de três anos de idade nascida de parto normal sem assistência de profissional da saúde, mas com auxílio de parteira tradicional, a declaração de nascido vivo deverá ser preenchida pelo oficial de registro civil que lavrar o assento de nascimento.

D

No registro de nascimento de criança com menos de três anos de idade nascida de parto sem assistência de profissional da saúde ou parteira tradicional, a declaração de nascido vivo deve ser preenchida pelo oficial de registro civil que lavrar o assento de nascimento, sendo desnecessária a assinatura do declarante.

E

O ato de registro de nascimento de criança com menos de três anos de idade nascida de parto sem assistência de profissional da saúde ou parteira tradicional, deve ser comunicado ao Ministério Público, com ciência do declarante a esse respeito.

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Q3775592

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775592 Direito Notarial e Registral

Segundo o Código Nacional de Normas (Provimento CNJ n.⁰ 149/2023), o oficial registrador civil de pessoas naturais deve fornecer aos nubentes material informativo para o casamento. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A

Os conteúdos informativos não poderão ser desdobrados por temas, devendo ser agrupados em um único material.

B

O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é facultativo, de modo que não constitui requisito ou condição para a habilitação para o matrimônio.

C

O material informativo consistirá de manuais, cartilhas e guias rápidos, em meio físico, sendo vedado o fornecimento de informações por meio eletrônico.

D

Um dos objetivos dos materiais informativos é prestar aos interessados em se casar as informações jurídicas necessárias à preparação para o casamento, não contemplando informações relativas ao poder familiar sobre os filhos.

E

O material informativo poderá ser disponibilizado a qualquer interessado que compareça a uma unidade do serviço de registro civil das pessoas naturais para obter informações sobre o casamento, desde que o interessado tenha, previamente, feito requerimento expresso nesse sentido.

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Q3775591

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775591 Direito Notarial e Registral

Para colher a digital de clientes que moravam em um município sem agência bancária, o representante do banco XZ entrou em contato com o cartório do município para verificar a possibilidade de realização de convênio entre as instituições para a coleta das digitais.
Nessa situação hipotética, a instituição bancária

A

pode fazer convênio apenas com tabelionatos de notas, respeitados os requisitos de forma previstos no Código Civil.

B

pode fazer convênio com quaisquer tabelionatos.

C

pode fazer convênio com tabelionatos e com ofícios de registro civil de títulos e documentos.

D

não pode fazer nenhum tipo de contrato ou convênio com cartórios.

E

pode fazer convênio apenas com tabelionatos de protesto.

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Q3775590

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775590 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, o extravio de um livro da serventia deve ser imediatamente comunicado

A

à autoridade policial.

B

ao juiz corregedor e ao juiz diretor do fórum da comarca.

C

ao juiz corregedor competente e à Corregedoria-Geral da Justiça.

D

ao juiz diretor do fórum da comarca.

E

ao juiz corregedor competente, apenas.

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