Home Concursos Públicos Questões Q3272347 Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudên... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3272347 Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família , Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto | Q3272347 Legislação Federal Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta. Alternativas A São impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência, mesmo que não quitados. B É impossível a penhora do bem de família quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel. C É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento da dívida contraída para reforma desse imóvel. D A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária conta com a proteção irrestrita do bem de família. E A referida Lei não se aplica à penhora realizada antes de sua vigência. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro