Questões de Concurso para Jurídica

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488365 Direito Processual Penal

Em matéria de competência de jurisdição:

A

A conexão se caracteriza pela unidade de condutas e pluralidade de crimes.

B

O reconhecimento da incompetência absoluta, antes da sentença, permite a ratificação de atos processuais, se o Ministério Público legitimado aderir à acusação.

C

Não cabe habeas corpus para discutir incompetência territorial, se solto o acusado.

D

Os Tribunais detentores de competência em matéria penal podem exercer competência penal originária.

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Q3488364

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488364 Direito Processual Penal

Em relação às investigações no processo penal brasileiro:

A

Não se reconhece o poder investigatório do Ministério Público.

B

A distribuição antecedente do inquérito policial firma a competência de jurisdição.

C

Autoridade policial não pode representar judicialmente por medidas cautelares no curso de ação penal.

D

É vedada na persecução penal a duplicidade de investigação sobre o mesmo objeto por órgãos públicos distintos.

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Q3488363

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488363 Direito Processual Penal

Assinale a única alternativa correta:

A

O livre convencimento do juiz autoriza a convicção íntima, desde que devidamente fundamentada.

B

O princípio da verdade real autoriza a produção da prova, de ofício, em qualquer fase da persecução penal.

C

A metodologia/sistema funcionalista vincula o processo penal às finalidades da pena pública.

D

A prisão preventiva para a garantia da ordem pública é compatível com os fundamentos do direito penal do inimigo.

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Q3488361

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488361 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O art. 338 do Código Penal estabelece que é crime: “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso”. O crime é contra a administração da justiça.

B

O art. 329 do Código Penal tipifica resistência: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. O crime é contra a administração da justiça.

C

O art. 330 do Código Penal tipifica desobediência: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”. O crime é contra a administração da justiça.

D

Corrupção ativa, descaminho e contrabando são crimes contra a fé pública.

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Q3488359

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488359 Direito Penal

Assinale a alternativa certa:

A

Falsificar, fabricando, papel-moeda de curso legal no estrangeiro, é crime contra a fé pública.

B

Quem recebe a moeda falsa de boa fé e a restitui à circulação depois de perceber a falsidade pratica crime culposo.

C

O funcionário público que autoriza fabricação de moeda com peso inferior ao previsto em lei não pratica conduta típica.

D

Quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada é punido com pena reduzida.

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Q3488358

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488358 Direito Penal

Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:

A

A punibilidade.

B

A ilicitude.

C

A culpabilidade.

D

A tipicidade.

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Q3488357

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488357 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Os crimes culposos, com exceção de alguns previstos expressamente em lei, admitem a forma tentada.

B

O art. 14 do Código Penal, na parte geral, explica quando o crime é consumado e quando é tentado.

C

O art. 15 do Código Penal, que dispõe sobre a tentativa voluntária e o arrependimento eficaz, estabelece que são equivalentes ao crime consumado.

D

O arrependimento posterior não interfere na aplicação da pena.

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Q3488356

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488356 Direito Eleitoral

A Lei nº 13.834/2019 incluiu no Código Eleitoral o seguinte tipo penal: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral”.

O dispositivo tem alguns parágrafos. Um deles dispõe:

A

A pena é diminuída de metade se a imputação é de prática de conduta culposa.

B

A pena é aumentada de sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome que não é seu, hipotético.

C

Se a imputação é de prática de contravenção, a conduta é atípica.

D

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Q3488354

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488354 Direito Penal

Sobre prescrição, é possível afirmar:

A

Não há prazo prescricional para as penas restritivas de direitos.

B

A prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato.

C

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que ocorrido o resultado da ação ou omissão.

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Q3488353

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488353 Direito Penal

A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:

A

O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, segundo o Código Penal.

B

As penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido.

C

O tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, não pode ser superior a 40 anos. A soma é desimportante para o direito.

D

A pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão não pode ser cumprida em regime integralmente fechado.

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Q3488352

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488352 Direito Penal

Assinale a alternativa certa:

A

São excludentes legais da culpabilidade a inimputabilidade, embriaguez decorrente de vício, menoridade, coação moral irresistível, obediência hierárquica, embriaguez correta decorrente de caso fortuito ou força maior.

B

É excludente de culpabilidade a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância análoga.

C

A emoção e a paixão muito intensas excluem a imputabilidade penal em alguns casos.

D

O fato de o agente ter desenvolvimento mental incompleto ao tempo da ação e não entender o caráter ilícito de sua conduta não o isenta de pena.

Q3488351

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488351 Direito Penal

O art. 4º do Código Penal estabelece: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. A partir daí, correto afirmar:

A

O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria da atividade.

B

Nos crimes permanentes a teoria da atividade não é aplicada.

C

O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria da ubiquidade.

D

O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria do resultado.

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Q3488350

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488350 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A pena de reclusão não pode ser cumprida em regime aberto.

B

Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola ou similar.

C

O condenado não reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar o cumprimento em regime aberto.

D

O condenado a pena superior a 8 anos poderá cumpri-la em regime aberto, se primário.

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Q3488349

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488349 Direito Penal

Segundo o art. 32 do Código Penal, as penas são:

A

Reclusão, detenção e multa.

B

Prestação de serviços à comunidade, privativas de liberdade e multa.

C

Privativas de liberdade, interdição de direitos e multa.

D

Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

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Q3488348

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488348 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:

A

O art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 tipifica o tráfico privilegiado de entorpecentes.

B

O art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 estabelece penas mais altas para o traficante internacional de drogas.

C

A Lei nº 11.343/2006 não tipifica a conduta de associação para o tráfico de entorpecentes.

D

A pena para o financiamento de quaisquer das condutas do tráfico de entorpecentes é a mesma. A legislação não considera o financiamento conduta mais grave.

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Q3488347

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488347 Direito Digital

As Leis nº 14.155/2021 e nº 14.478/2022 alteraram o Código Penal, atualizando-o para incluir, no ordenamento jurídico, condutas relacionadas à comunicação por internet, à tecnologia da informação. No contexto, pode-se dizer que:

A

Ataques cibernéticos só são punidos se bem sucedidos, ou seja, se o agente, ou os agentes, conseguirem o resultado pretendido, a vantagem ou a informação procurada no dispositivo ou equipamento violado.

B

O estelionato digital é o tipo penal voltado à criminalização de fraudes que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer valores financeiros.

C

Ainda que a legislação tenha sido atualizada, não há tipo penal específico para fraudes com criptomoedas.

D

A nova legislação tornou atípica a conduta de emitir fatura ou duplicata simulada.

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Q3488345

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488345 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.

B

Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.

C

O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.

D

O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.

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Q3488344

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488344 Direito Penal

Assinale a alternativa certa:

A

O art. 318 do Código Penal descreve a conduta de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. O art. 319 do Código Penal descreve a conduta de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. As infrações penais têm penas máximas semelhantes e não é fácil realizar a adequação típica.

B

O art. 332 do Código Penal descreve a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Trata-se do tráfico de influência.

C

O art. 333 do Código Penal tipifica a corrupção ativa. Não há tipo específico para a corrupção passiva no Código Penal. A corrupção passiva está ligada à corrupção ativa.

D

A receptação de bem da União é crime contra a administração pública.

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Q3488343

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488343 Direito Penal

Assinale a alternativa errada:

A

O crime de peculato, crime contra a administração pública, admite tentativa.

B

O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, é crime material, pois exige resultado, mesmo quando praticado na modalidade desvio.

C

Quando o funcionário público gasta o valor subtraído da Administração no exercício do cargo para consertar seu automóvel, próprio, que utiliza para transportar bens do serviço público entre diversas repartições, pratica peculato-desvio.

D

O crime de peculato não admite o concurso de pessoas.

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Q3488342

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488342 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.

C

O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.

D

No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.

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