Questões de Concurso
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873222
Direito do Consumidor
Apesar de morar no Brasil, Felipe viaja frequentemente
para a cidade do Porto, em Portugal, por cursar mestrado nessa
cidade. Em razão de sua situação, Felipe se interessou por um
anúncio realizado por uma academia de ginástica situada no
Brasil que prometia a possibilidade de utilização, sem qualquer
custo adicional, de uma rede mundial de academias credenciadas,
com unidade inclusive na cidade do Porto, o que o levou a
realizar sua matrícula, mediante assinatura de contrato. Após esse
momento, Felipe viajou para a cidade do Porto e compareceu a
uma das academias credenciadas; no entanto, para sua surpresa, a
unidade conveniada exigiu-lhe o pagamento de uma tarifa de uso.
Indignado, Felipe entrou em contato com a unidade do Brasil,
onde havia realizado sua matrícula, mas esta unidade informou
que a expressão “sem qualquer custo adicional” utilizada em seu
anúncio se referia à inexistência de acréscimo cobrado pela
unidade brasileira, e não de eventual cobrança no exterior, de
terceiro.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que a academia de ginástica que realizou o referido anúncio
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que a academia de ginástica que realizou o referido anúncio
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873221
Direito do Consumidor
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta
por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de
consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e
no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade
para a liquidação e a execução da sentença
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873220
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do STF, deve ser considerada
inconstitucional
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873219
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as regras procedimentais estabelecidas no Código
de Processo Civil para as ações possessórias coletivas de força
velha, será obrigatória a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873218
Direito Constitucional
No que concerne à interpretação das regras constitucionais e legais
referentes ao imóvel rural, o STF entende que é impenhorável
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873216
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em determinada ação judicial ajuizada para tutela de
direito da população idosa, a parte ré foi condenada a pagar
multa prevista na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Nessa situação hipotética, o valor da multa deve, de acordo com o Estatuto do Idoso, ser revertido
Nessa situação hipotética, o valor da multa deve, de acordo com o Estatuto do Idoso, ser revertido
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873215
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito de inquérito civil e da legitimidade na ação civil pública
e na ação popular, julgue os seguintes itens.
I De acordo com entendimento jurisprudencial do STF, pode ocorrer nulidade do inquérito civil por ausência de observância do princípio do contraditório, hipótese em que a nulidade se comunica à ação civil pública ajuizada com base no referido procedimento administrativo.
II A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública não se limita à atuação em nome dos carentes de recursos econômicos, abrangendo também outras formas de vulnerabilidade social, conforme a jurisprudência do STJ.
III A Lei da Ação Popular permite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público, apontada como ré na petição inicial, do polo passivo para o polo ativo da relação processual, caso essa medida se demonstre útil ao interesse público.
Assinale a opção correta.
I De acordo com entendimento jurisprudencial do STF, pode ocorrer nulidade do inquérito civil por ausência de observância do princípio do contraditório, hipótese em que a nulidade se comunica à ação civil pública ajuizada com base no referido procedimento administrativo.
II A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública não se limita à atuação em nome dos carentes de recursos econômicos, abrangendo também outras formas de vulnerabilidade social, conforme a jurisprudência do STJ.
III A Lei da Ação Popular permite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público, apontada como ré na petição inicial, do polo passivo para o polo ativo da relação processual, caso essa medida se demonstre útil ao interesse público.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873214
Direitos Humanos
Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à
prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção
correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo
Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo
Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873212
Direitos Humanos
Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os
direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo:
a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com
referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873211
Legislação da Defensoria Pública
Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e
competências da DP em matéria de direitos humanos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873208
Direito Ambiental
De acordo com a lei que instituiu o SNUC, a posse e o uso das
áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas
extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão
regulados por
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873207
Direito Urbanístico
O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana é o(a)
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873206
Direito Ambiental
O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente
estabelece as condições, restrições e medidas de controle
ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa
física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, é normativamente definido como
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873205
Direitos Humanos
De acordo com a Resolução CNDH n.º 10/2018, quando se tratar
de conflito fundiário coletivo, o juiz deverá, antes da apreciação
da liminar, intimar a DP,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873204
Direitos Humanos
Dentro das possibilidades de política para a população em
situação de rua, o modelo housing first
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873203
Direito Ambiental
Aquele que perseguir espécimes nativos da fauna silvestre sem a
devida permissão estará sujeito a pena de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873202
Legislação Federal
A instauração de regularização fundiária urbana (REURB) em
imóveis rurais loteados irregular ou clandestinamente, desde que
utilizados para fins urbanos,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873201
Direito Agrário
O proprietário de propriedade agrícola privada com mais
de 10.000 ha, com reduzido aproveitamento econômico e grau de
utilização da terra inferior a 80%, com vistas à obtenção de
benefícios legais, usando de má-fé, com a evidente intenção de
prejudicar outrem, denunciou ao INCRA que sua propriedade
fora invadida por trabalhadores rurais sem-terra, já inscritos em
processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à
terra do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) do
governo federal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873199
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A DP de determinado estado se manifestou, sem que
houvesse contato prévio ou consentimento da comunidade em
situação de vulnerabilidade social, econômica e financeira, em
ação possessória multitudinária que envolve a ocupação irregular
de trabalhadores rurais sem-terra em áreas pertencentes a
determinado município.
Nessa situação hipotética, tendo em conta as disposições do CPC pertinentes à atuação da DP,
Nessa situação hipotética, tendo em conta as disposições do CPC pertinentes à atuação da DP,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873198
Direito Agrário
A respeito dos procedimentos para a seleção de trabalhadores
rurais beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária,
julgue os seguintes itens à luz dos dispositivos legais aplicáveis
ao tema.
I Têm preferência na distribuição de lotes, nesta ordem, o indivíduo desapropriado, o trabalhador no imóvel desapropriado na data da vistoria de classificação e o desintrusado de outra área, por força de ações de interesse público, localizada no mesmo município do assentamento para o qual se destina a seleção.
II Precede a qualquer outro interessado, na distribuição de lotes, o trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade social, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
III Caberá ao INCRA a classificação dos candidatos a beneficiários do programa, com preferência da família em que a mulher casada ou em união estável seja a responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.
Assinale a opção correta.
I Têm preferência na distribuição de lotes, nesta ordem, o indivíduo desapropriado, o trabalhador no imóvel desapropriado na data da vistoria de classificação e o desintrusado de outra área, por força de ações de interesse público, localizada no mesmo município do assentamento para o qual se destina a seleção.
II Precede a qualquer outro interessado, na distribuição de lotes, o trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade social, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
III Caberá ao INCRA a classificação dos candidatos a beneficiários do programa, com preferência da família em que a mulher casada ou em união estável seja a responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.
Assinale a opção correta.
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