Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 21

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745546 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual proposta de emenda à Constituição estadual que pretenda estabelecer o cabimento de recurso, para a Assembleia Legislativa, em face de decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado no julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, será

A

inconstitucional, por ser o julgamento de contas atribuição originária do órgão legislativo, no modelo federal, de observância compulsória pelas constituições estaduais, exceto em relação aos Municípios, em que o parecer emitido pelo órgão de contas competente prevalece, salvo deliberação de dois terços da Câmara Municipal respectiva.

B

constitucional, desde que se restrinja às contas de administradores e demais responsáveis no âmbito da administração direta e indireta estadual, não podendo se estender ao âmbito municipal, sob pena de violação à autonomia dos Municípios como entes da federação.

C

constitucional, desde que se restrinja às contas do chefe do Executivo estadual, de modo compatível com o quanto previsto no modelo federal de organização dos Tribunais de Contas, de observância compulsória pelas constituições estaduais.

D

inconstitucional, por se tratar de atribuição própria da Corte de Contas, no modelo federal, de observância compulsória pelas constituições estaduais, não cabendo submetê-la ao órgão legislativo, em que pese ser este o titular da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

E

constitucional, por se inserir no âmbito de autonomia do poder constituinte do Estado-membro, inclusive no que se refere aos Municípios cujas contas sejam apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que auxilia a Assembleia Legislativa no exercício da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

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Q3745545

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745545 Legislação Estadual

"A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, aa possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante [...], que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A [...] não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei coтит [...]."

O trecho acima transcrito, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao exercício de função atípica de legislar que se consubstancia mediante

A

resolução do órgão titular do Poder Legislativo, para autorizar o chefe do Poder Executivo a elaborar lei delegada, espécie normativa prevista na Constituição do Tocantins.

B

resolução do Congresso Nacional, para autorizar o Presidente da República a elaborar lei delegada, espécie legislativa que não comporta reprodução no processo legislativo estadual.

C

resolução do órgão titular do Poder Legislativo, para autorizar o chefe do Poder Executivo a elaborar lei delegada, espécie normativa que não está prevista na Constituição do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la.

D

autorização constitucional, para o chefe do Poder Executivo editar medida provisória, espécie normativa prevista na Constituição Estadual do Tocantins.

E

autorização constitucional, para o chefe do Poder Executivo editar medida provisória, espécie normativa que não está prevista na Constituição Estadual do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la.

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Q3745544

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745544 Direito Constitucional

Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas potencialmente danosos à fauna, visando mitigar o impacto ambiental da atividade. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada, referida lei será

A

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa reservada ao Estado, não se sujeitando limites decorrentes de leis federais.

B

constitucional, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

C

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

D

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa do Município.

E

constitucional, desde que discipline a matéria com observância das normas gerais objeto de legislação federal porventura existente.

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Q3745543

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745543 Legislação Estadual

Certa pessoa com 65 anos de idade é titular de débito de natureza alimentícia, em face da Fazenda Estadual do Tocantins, de valor equivalente a 30 salários mínimos, conforme o total apurado em conta de liquidação, submetido ao contraditório e aprovado por decisão judicial transitada em julgado. Nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar estadual 69/2010 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o débito em questão será pago

A

por meio de requisição de pequeno valor, efetuado no prazo máximo de 60 dias, contados do efetivo recebimento da requisição expedida pelo Juízo da Execução.

B

por meio de requisição de pequeno valor, observada a ordem cronológica de recebimento das respectivas requisições de pagamento pela Procuradoria-Geral do Estado.

C

com preferência sobre os demais débitos, admitido o fracionamento para pagamento do equivalente até 10 salários mínimos por meio de requisição de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

D

com preferência sobre os demais débitos, admitido o fracionamento para pagamento do equivalente até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social por meio de requisição de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

E

por meio de precatório, com preferência sobre os demais débitos, seja o credor seu titular originário ou por sucessão hereditária.

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Q3745542

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745542 Direito Tributário

Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Estado seria

A

inconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, ademais de ser inconstitucional, por quaisquer dos entes, a instituição de taxa pela utilização dos serviços descritos, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.

B

constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão de instituição de taxa por sua utilização, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.

C

constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, bem como por se tratar de hipótese de instituição de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

inconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, que se inserem na competência dos Municípios, os quais detêm, por consequência, a competência para instituir a taxa respectiva.

E

constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão legislativa, por violar a competência da União para legislar, privativamente, sobre defesa civil.

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Q3745540

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745540 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere os seguintes resultados de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário:

I. "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal [...], na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, [...] em negar seguimento ao recurso extraordinário e fixar a seguinte tese: 'Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público', nos termos do voto do Relator."

II. "Tem repercussão geral definir se a realização, em concursos públicos das Forças Armadas, de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada."

Diante dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à situação referida em

A

I, não ocorrendo o julgamento de mérito no prazo de um ano, cessa, em todo o território nacional, a suspensão dos processos que versem sobre a questão, e que assim retomarão seu curso normal; e, em II, a decisão tomada pelo STF exigiu a manifestação de dois terços de seus membros.

B

I, cabe ao Relator, no STF, determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; e, em II, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

C

I, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica; e, em II, cabe ao Relator, no STF, determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

D

I e II, a decisão tomada pelo STF exigiu a manifestação de dois terços de seus membros, cabendo, ainda, ao Relator determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

E

I, a decisão tomada pelo STF exigiu a manifestação de dois terços de seus membros; e, em II, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

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Q3745539

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745539 Direito Constitucional

Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre matéria para a qual o Estado

A

não possui competência legislativa, ademais de, no mérito, ser materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

B

não possui competência legislativa, embora, no mérito, seja materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

C

possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

D

possui competência legislativa, não sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

E

possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo, ainda, no mérito, materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

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Q3745538

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745538 Direito Constitucional

Acórdão de Turma Recursal impôs à Fazenda Pública de determinado Estado o dever de apresentar documentos e indicar valores devidos em cumprimento de sentença em que figura como parte executada, sendo, a parte credora hipossuficiente. O Estado em questão interpôs, então, recurso extraordinário, sob a alegação de que o acordão recorrido teria se baseado em decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável apenas à execução contra a União, em processos de Juizados Especiais Federais, não se estendendo aos processos contra as Fazendas estaduais, nos Juizados Especiais respectivos. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação do Estado recorrente é

A

procedente, desde que o Estado não disponha de estrutura ou pessoal suficiente para elaborar os cálculos necessários ao cumprimento de sentença, hipótese em que o instrumento cabível seria a reclamação constitucional, e não o recurso extraordinário.

B

procedente, por ter o acórdão recorrido aplicado indevidamente decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo STF, hipótese em que, no entanto, o instrumento cabível seria a reclamação constitucional, e não o recurso extraordinário.

C

improcedente, sendo cabível a exigência formulada pelo acórdão recorrido, embora, em tese, a alegação suscitasse o ajuizamento de reclamação constitucional, e não de recurso extraordinário.

D

improcedente, sendo cabível a exigência formulada pelo acórdão recorrido, sob pena de violação aos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da vedação de tratamento desigual entre os entes da federação.

E

procedente, por ter o acórdão recorrido aplicado indevidamente decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo STF, sendo cabível o recurso extraordinário, por violação à previsão constitucional relativa à eficácia das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF.

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Q3745537

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745537 Direito Constitucional

Considere o trecho a seguir, extraído de decisão proferida em sede de reclamação constitucional, proposta por contribuinte em face de decisões tomadas por Delegado da Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda:

[...] a reclamante aduz que, nos autos dos embargos à execução, interpôs agravo de instrumento no qual sustentava a nulidade dos títulos executivos, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei [...], a qual previa a exigência de depósito [...] para admissão de [...]. Foi então determinada a reapreciação das decisões [...] proferidas nos autos dos Processos [...].
[A reclamante] relata que, posteriormente, a Procuradoria da Fazenda Nacional [...], reconhecendo a violação da Súmula Vinculante [...], cancelou as Certidões de Dívida Ativa relativas aos créditos fiscais oriundos dos referidos processos [...], o que acarretou a extinção da ação de execução fiscal ainda em curso.
Os recursos [...] foram então processados pelo CARF, que manteve os lançamentos dos débitos fiscais.
[...]
É o relatório.
[...]
A decisão deste Tribunal com efeito vinculante que, segundo a reclamante, teria sido descumprida é a Súmula Vinculante [...], cuja redação é a seguinte: [...]
No caso, verifico que a autoridade reclamada determinou o processamento dos recursos [...], anteriormente obstados em razão da ausência do depósito recursal. O CARF então julgou os recursos voluntários da contribuinte ora reclamante, interpostos nos autos dos Processos [...], dando-lhes parcial provimento.

Os elementos acima revelam que, no caso em tela, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a súmula vinculante em comento versa sobre a exigência de depósito

A

ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, a qual foi violada, sendo procedente a reclamação e devendo a autoridade reclamada adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

B

prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, não tendo havido, no entanto, contrariedade à referida súmula pela autoridade reclamada.

C

ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, não tendo havido, no entanto, contrariedade à referida súmula pela autoridade reclamada.

D

ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, a qual foi aplicada indevidamente ao caso pela autoridade reclamada, sendo o uso da reclamação admitido após o esgotamento das vias administrativas.

E

prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, a qual foi violada, sendo procedente a reclamação, devendo ser cassada a decisão impugnada e determinado que outra seja proferida com aplicação da súmula.

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Q3745536

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745536 Direito Constitucional

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha editado súmula vinculante sobre a constitucionalidade de dispositivo legal que venha a ser modificado por lei posterior à sua edição. Em virtude da referida alteração, o Procurador-Geral da República pretende propor, perante a Corte, a revisão ou o cancelamento do enunciado em questão.
Nessa hipótese, à luz das disposições normativas pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

embora seja cabível, em tese, a proposta de revisão ou cancelamento de súmula vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente, o Procurador-Geral da República não está legitimado para suscitá-la.

B

a referida proposta de revisão ou cancelamento da súmula vinculante é admissível, em tese, e a revisão ou o cancelamento efetivos dependem de decisão tomada por 2/3 dos membros do STF, em sessão plenária.

C

o disposto na lei de conteúdo divergente prevalece sobre o estabelecido em sede de súmula vinculante, que perde sua aplicabilidade e se considera cancelada de ofício, sendo descabida a proposta de revisão ou cancelamento.

D

o estabelecido na súmula vinculante prevalece sobre o disposto na lei de conteúdo divergente, quando houver dúvida quanto à constitucionalidade da legislação superveniente, cabendo ao Judiciário aplicar a súmula de ofício ao caso concreto, independentemente de provocação, sendo descabida a proposta de revisão ou cancelamento.

E

proposto o cancelamento da súmula vinculante, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

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Q3745535

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745535 Direito Constitucional

No início da legislatura, certo Deputado federal é nomeado Secretário de Estado de determinada administração estadual, sem que tenha renunciado ao mandato eletivo. Dois anos mais tarde, em audiência na Assembleia Legislativa para prestação de contas de sua função como Secretário, que ainda exerce, ele profere críticas a uma antagonista política, que as considera ofensivas à sua honra e pretende promover as medidas judiciais necessárias à responsabilização dele. Considerados esses elementos em face da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da opositora política que se considerou ofendida é

A

cabível, em tese, uma vez que, embora o Secretário não tenha perdido o mandato de Deputado Federal, a situação não é alcançada pela imunidade parlamentar material, não estando suas palavras relacionadas ao exercício do mandato legislativo.

B

descabida, pois o Secretário não perdeu o mandato de Deputado Federal, de modo que não perde a imunidade parlamentar, e suas palavras foram proferidas em ambiente parlamentar e em razão de ofício que exerce mediante expressa autorização constitucional.

C

cabível, em tese, uma vez que, por ter o Secretário perdido o mandato de Deputado Federal ao assumir o cargo no Executivo estadual, a situação não é alcançada pela imunidade parlamentar material.

D

descabida, pois o Secretário não perdeu o mandato de Deputado Federal, de modo que não perde a imunidade parlamentar, sendo inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

E

cabível, pois, embora o Secretário não tenha perdido o mandato de Deputado Federal, suas palavras foram proferidas na Assembleia Legislativa, e não na Casa legislativa a que pertence, não sendo, por essa razão, alcançadas pela imunidade parlamentar.

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Q3720559

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720559 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, relativos às atividades potencialmente causadoras de impacto ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Resolução n.º 237/1997 do CONAMA.

I O procedimento simplificado para atividades de médio potencial de impacto ambiental depende de autorização do respectivo conselho de meio ambiente.
II É cabível procedimento único de licenciamento ambiental por similaridade para empreendimentos de médio potencial de impacto quando já houver atividade licenciada do mesmo empreendedor no respectivo estado.
III Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser custeados integralmente pelo empreendedor.
IV Havendo omissão de informações relevantes, o órgão ambiental competente pode modificar os condicionantes ou até cancelar uma licença expedida.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q3720558

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720558 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde a uma hipótese na qual se admitem intervenções de alteração em unidades de conservação classificadas como estações ecológicas.

A

aprimoramento das áreas de lazer

B

coleta de componentes com finalidades científicas

C

visitação aberta ao público em geral

D

restauração de ecossistemas modificados e manejo de espécies para fins educacionais

E

realização de atividades por populações extrativistas tradicionais

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Q3720557

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720557 Direito Ambiental

A respeito da compensação da reserva legal, a qual deve ser precedida de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a opção correta, considerando os instrumentos e requisitos instituídos no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

A

A compensação da reserva legal pode ser instituída mediante arrendamento sob regime de servidão ambiental.

B

As áreas a serem utilizadas para a compensação devem estar localizadas em áreas prioritárias definidas por estados ou municípios.

C

As áreas adquiridas de cota de reserva ambiental (CRA) podem estar localizadas em bioma diverso da área compensada dentro do estado.

D

A área a ser utilizada para a compensação pode ser adquirida em imóvel de terceiro com vegetação nativa em outro bioma.

E

A extensão da nova área deve corresponder ao dobro da área compensada.

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Q3720556

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720556 Direito Ambiental

Entre as competências atribuídas aos órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme estipulado na Política Nacional de Meio Ambiente, está a de

A

fiscalizar atividades potencialmente poluidoras no âmbito estadual.

B

supervisionar as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

D

fiscalizar atividades potencialmente poluidoras na jurisdição municipal.

E

propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.

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Q3720555

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720555 Direito Ambiental

O combate aos efeitos adversos da crise climática bem como a promoção de medidas de mitigação e adaptação são ações alinhadas ao mandamento constitucional de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Tal disposição reflete o princípio ambiental de

A

vedação ao retrocesso.

B

precaução.

C

cooperação.

D

equidade intergeracional.

E

prevenção.

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Q3720554

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720554 Direito Constitucional

O direito brasileiro admite uma compreensão multidimensional para o meio ambiente, contemplando elementos naturais e culturais. Considerando esse entendimento, assinale a opção em que são citados, respectivamente, um bem e um direito cultural protegidos constitucionalmente.

A

patente científica e apoio às produções estrangeiras

B

liberdade de expressão e incentivo à produção cultural

C

diversidade étnica e apoio às manifestações afro-brasileiras

D

sítio paleontológico e valorização do patrimônio cultural

E

difusão de bens culturais e acesso à Internet

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Q3720553

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720553 Legislação Federal

Diante de risco eminente de lesão ao meio ambiente, há legitimidade do poder público para atuar em prol de sua proteção mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental. Nesse caso,

A

havendo desistência infundada, a ação será extinta sem resolução de mérito.

B

a cominação liminar de multa será exigível de imediato.

C

é cabível mandado liminar, condicionado à justificação prévia.

D

havendo condenação em dinheiro, o valor será direcionado à conta única do ente público lesado.

E

as ações sucessivas com o mesmo objeto serão processadas pelo juízo prevento.

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Q3720552

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720552 Direito Ambiental

A competência para legislar em matéria de responsabilidade por dano ambiental é de natureza

A

concorrente entre os estados e municípios.

B

comum a todos os entes federativos.

C

privativa da União.

D

concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

E

privativa dos estados.

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Q3720549

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720549 Direito do Trabalho

Antônio, empregado sob o regime da CLT desde o ano de 2014, foi afastado das atividades laborais e percebeu benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença) entre os anos de 2018 e 2024, tendo sido dispensado da empresa em setembro de 2024. Ao ajuizar reclamação trabalhista em outubro de 2024, ele comprovou que, durante o período de afastamento, permaneceu sob cuidados intensivos em estado de inconsciência, e reivindicou diferenças salariais de 2017.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.

I No caso em apreço, a suspensão do contrato não impede a contagem do prazo prescricional quinquenal.
II A suspensão do contrato de trabalho impede a contagem do prazo prescricional devido ao fato de Antônio ter ficado absolutamente impossibilitado de acessar o Poder Judiciário durante o período no qual esteve afastado.
III Antônio não faz jus à análise de pedido das diferenças salariais requeridas, porque elas já prescreveram.
IV Antônio faz jus à análise de pedido das diferenças salariais requeridas, já que elas não prescreveram.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens I e IV estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens II e IV estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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