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Q2654903
Direito Constitucional
O mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31
de dezembro de 2032, das receitas relativas a impostos, taxas ou multas,
Q2654902
Direito Financeiro
Considere que o Estado tenha procedido à desestatização de uma sociedade de economia mista e pretenda
aplicar o produto da alienação das ações da companhia em investimentos em diversos setores e também para
a cobertura do déficit do regime próprio de previdência de seus servidores e o pagamento do décimo terceiro
salário de servidores ativos e dos inativos. Considerando a disciplina prevista na Constituição Federal e na Lei
de Responsabilidade Fiscal, tem-se que
Q2654901
Direito Financeiro
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais
impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a alocação e a transferência de
tais recursos do Orçamento da União para aplicação por Estados e Municípios
Q2654900
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de
ICMS, para estimular a produção e a venda de carros elétricos e híbridos, dentro do escopo de metas de ESG e
transição energética. Argumenta-se, ainda, que a instalação de uma nova fábrica no interior do Estado irá
gerar mais empregos, estimular diversos setores do comércio e da cadeia produtiva, gerando, assim, aumento
da arrecadação de impostos estaduais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade
Fiscal, a medida deve vir acompanhada da demonstração de seu impacto no exercício que entrar em vigor e
nos dois subsequentes,
Q2654899
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda contrair um empréstimo na forma de operação de antecipação de receita
orçamentária (ARO), para fazer frente a déficit de caixa, verificado no mês de agosto do exercício, em função
de queda expressiva da arrecadação. De acordo com as disposições constitucionais e a disciplina da matéria
pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
Q2654898
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 16.469/2009 regula o processo administrativo tributário junto à Fazenda do Estado de Goiás.
Para tanto, estabelece prazos para a prática de atos processuais do Processo Contencioso Fiscal. De acordo
com a Lei Estadual nº 16.469/2009, é de
Q2654897
Direito Tributário
Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de
2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de 2023, a 31% de todos os casos em andamento no
Poder Judiciário brasileiro, o que corresponde, em números absolutos, a mais 26 milhões de processos. Acerca
destes processos e de sua lei de regência (Lei nº 6.830/1980), NÃO CORRESPONDE à tese vinculante fixada pelo
Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça:
Q2654896
Legislação Estadual
Raul é proprietário de 3 apartamentos de alto padrão em Goiânia. Decidido a ter uma vida com menos bens
materiais, Raul resolve doar estes imóveis. Doa o primeiro para instituição religiosa regularmente instituída
que costuma frequentar, para fins de caridade. O segundo e o terceiro imóveis são doados, respectivamente,
para seus irmãos Renato e Ricardo. Todas as três doações são lavradas mediante escritura pública e
registradas no cartório de registro de imóveis competente em 5 de junho de 2024. A lavratura e o registro das
respectivas escrituras se deu sem o recolhimento prévio do ITCD e os atos não foram informados ao Fisco
Estadual. Neste cenário e considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado
de Goiás) e demais legislações vigentes, o ITCD é devido
Q2654895
Direito Tributário
A partir de uma lógica fundada na ideia de supremacia do interesse público, o Código Tributário Nacional
(CTN) prevê uma série de regras que veiculam garantias e privilégios do crédito tributário. Entre estas regras,
dispõe o parágrafo único do art. 187 que os créditos da União têm preferência sobre os créditos dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto os créditos estaduais têm preferência sobre créditos
municipais. Em 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a compatibilidade deste
dispositivo com a Constituição vigente, tendo decidido que a norma prevista no parágrafo único do art. 187 do
CTN
Q2654894
Direito Tributário
A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como
espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Acerca das taxas, é INCORRETO
afirmar:
Q2654893
Direito Constitucional
No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos
Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de representantes dos
Estados e do Distrito Federal, segundo expressamente dispõe o art. 46 da CF. Justamente por isso, a
Constituição atribui ao Senado importantes competências relacionadas aos impostos estaduais. Nos termos
da Constituição, compete ao Senado fixar
Q2654892
Legislação Estadual
Devido a um volume absolutamente anormal de chuvas, geradas por eventos climáticos atípicos, diversas
cidades do Estado enfrentaram grandes alagamentos e severos danos à sua infraestrutura. Neste cenário, o
Governador pretende, entre as politicas públicas destinadas à reconstrução das cidades, estabelecer uma
moratória para o ICMS, de acordo com a qual os contribuintes poderão deixar de recolher o imposto devido
nos três meses subsequentes, podendo pagar o valor retido, sem multa ou juros de mora, em 24 parcelas
mensais a partir do quarto mês. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº
11.651/1991) e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal,
Q2654891
Direito Tributário
O sistema tributário brasileiro é tido como um dos mais complexos do mundo, e o ICMS é recorrentemente
apontado como um dos grandes responsáveis por esta complexidade. A legislação de regência deste imposto
é extensa, abrangendo leis complementares federais, resoluções do Senado Federal, convênios celebrados
entre os Estados e leis e regulamentos estaduais. A operacionalização do ICMS é particularmente complexa
para as empresas, quando se trata de operações interestaduais de circulação de mercadorias. Nos termos da
Constituição, da legislação complementar federal vigente e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal
Federal,
Q2654890
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na
jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA)
Q2654889
Legislação Estadual
Francisco é sócio-gerente da empresa MBC Ltda., cujos débitos tributários junto à Fazenda Pública Estadual
somam o montante de R$ 400.000,00. Ante a constatação de ofício de que a empresa MBC teria deixado de
funcionar no seu domicílio fiscal, a autoridade fiscal estadual procedeu ao arrolamento administrativo dos
bens imóveis de Francisco, a fim de garantir o recebimento dos referidos créditos tributários. Nos termos da
Lei Estadual nº 15.950/2006,
Q2654888
Direito Tributário
No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada
pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência
compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023,
Q2654887
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional
realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu eixo central é a simplificação da
cobrança de impostos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. De acordo com
dispositivo constitucional inserido por esta emenda, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes
princípios:
Q2654886
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia.
Nos termos do código e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q2654885
Legislação Estadual
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF) como lei complementar, uma vez que o art. 146 da CF
dispõe caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Aos Estados
compete a suplementação da legislação tributária, a qual, todavia, não pode contrariar as normas gerais
previstas na legislação nacional. Esta suplementação é feita precipuamente, ainda que não apenas, pela
edição de códigos tributários estaduais. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº
11.651/1991),
Q2654884
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ampliou a possibilidade de celebração dos chamados
“negócios jurídicos processuais”, ao prever, em seu artigo 190, uma cláusula geral de negociabilidade, de
acordo com a qual as partes, quando em jogo direitos que admitam autocomposição, podem estipular
mudanças no procedimento judicial e convencionar sobre os seus ônus, poderes, suas faculdades e seus
deveres processuais.
No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é possível a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) que tenham como objeto, entre outros, planos de amortização de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Nos termos da portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023, do ProcuradorGeral do Estado que regula o instituto,
No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é possível a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) que tenham como objeto, entre outros, planos de amortização de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Nos termos da portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023, do ProcuradorGeral do Estado que regula o instituto,
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