Questões de Concurso
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Q3030284
Direito Processual Penal
Se considerar inadequadas as condições dispostas no
acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público ao investigado, o juiz
Q3030283
Direito Processual Penal
Quanto à competência, a conexão e a continência entre
infrações penais têm como efeito o simultaneus processus
e a prorrogatio fori. São exceções legais e obrigatórias à
regra da unidade de processo, e tal efeito cessará
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531151
Direito Processual Penal
A respeito dos atos de comunicação processual, de nulidades, de
provas e do princípio do livre convencimento motivado, julgue o item a seguir, de acordo com o CPP.
A ausência de citação será sanada caso o denunciado compareça ao ato processual, antes de este ser consumado, ainda que declare que o faça com a única finalidade de arguir a nulidade da citação, devendo o juiz suspender ou adiar o ato, quando reconhecer que a irregularidade pode prejudicar direito da defesa.
A ausência de citação será sanada caso o denunciado compareça ao ato processual, antes de este ser consumado, ainda que declare que o faça com a única finalidade de arguir a nulidade da citação, devendo o juiz suspender ou adiar o ato, quando reconhecer que a irregularidade pode prejudicar direito da defesa.
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531150
Direito Processual Penal
A respeito dos atos de comunicação processual, de nulidades, de
provas e do princípio do livre convencimento motivado, julgue o item a seguir, de acordo com o CPP.
Ao fundamentar a sentença penal, o juiz não pode rejeitar as conclusões do perito criminal no laudo de exame de corpo de delito, por este consistir em prova técnica.
Ao fundamentar a sentença penal, o juiz não pode rejeitar as conclusões do perito criminal no laudo de exame de corpo de delito, por este consistir em prova técnica.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531149
Direito Processual Penal
A respeito dos atos de comunicação processual, de nulidades, de
provas e do princípio do livre convencimento motivado, julgue o item a seguir, de acordo com o CPP.
Admitem-se provas derivadas de prova ilícita quando aquelas puderem ser obtidas por fonte independente, caso em que o regular andamento da investigação criminal pode conduzir ao fato objeto da prova.
Admitem-se provas derivadas de prova ilícita quando aquelas puderem ser obtidas por fonte independente, caso em que o regular andamento da investigação criminal pode conduzir ao fato objeto da prova.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531148
Direito Processual Penal
José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais,
cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da
denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do
crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele
enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi
citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.
A decretação da revelia de José não geraria confissão ficta nem presunção da veracidade dos fatos contidos na denúncia, cabendo à acusação prová-los.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.
A decretação da revelia de José não geraria confissão ficta nem presunção da veracidade dos fatos contidos na denúncia, cabendo à acusação prová-los.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531146
Direito Processual Penal
José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais,
cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da
denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do
crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele
enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi
citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.
A prescrição do crime antecedente é questão prejudicial, que suspende o curso da ação penal.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.
A prescrição do crime antecedente é questão prejudicial, que suspende o curso da ação penal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531145
Direito Processual Penal
José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais,
cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da
denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do
crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele
enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi
citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.
Considerando-se o atual entendimento do STJ, é correto afirmar que José deve ser necessariamente processado na vara federal do seu domicílio, em obediência aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.
Considerando-se o atual entendimento do STJ, é correto afirmar que José deve ser necessariamente processado na vara federal do seu domicílio, em obediência aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531144
Direito Processual Penal
José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais,
cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da
denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do
crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele
enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi
citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.
O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.
O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522205
Direito Processual Penal
No momento do interrogatório do réu, a juíza inicia o ato informando ao réu de seu
direito ao silêncio. De pronto, o réu informa que responderá apenas às perguntas formuladas pela
defesa. Diante dessa afirmativa, a magistrada encerra o ato, alertando ao réu que o direito ao silêncio
não pode ser exercido dessa forma. Na qualidade de defensor público, é correto:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522203
Direito Processual Penal
Em plenário do júri, o promotor de justiça deixa de requerer a aplicação da agravante
da reincidência ao réu. O juiz, na sentença, aplica a referida agravante, indicando tratar-se de
agravante de cunho objetivo e que não necessita ser expressamente solicitada em sustentação no
plenário do júri para ser reconhecida. A atuação prática estratégica mais adequada ao caso é interpor
apelação, requerendo a:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522202
Direito Processual Penal
No curso do período de provas da suspensão condicional do processo, José é
processado pelo delito de vias de fato. Quanto à revogação do benefício processual penal, é correto
afirmar que se trata de caso de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522201
Direito Processual Penal
Henrique, em um dia de fúria, agrediu sua esposa, Marlene. Apesar das lesões terem
sido leves, foram comprovadas por laudo de lesões corporais. O Ministério Público (MP), quando do
oferecimento da denúncia, deixa de oferecer ANPP ou qualquer outro instituto despenalizador, por se
tratar de crime com violência no âmbito da Lei Maria da Penha. Assinale a alternativa correta acerca
da atuação do órgão ministerial.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522199
Direito Processual Penal
Pedro é condenado por tráfico de drogas a 5 anos em regime semiaberto. O juiz, na
sentença, indica que a autoria resta clara diante da prisão em flagrante de Pedro, que foi flagrado
com drogas, dinheiro e caderno com anotações sobre as vendas dos entorpecentes. A materialidade,
segundo o magistrado, também estava comprovada, diante do laudo de constatação provisória da
droga, que, apesar de não elaborado por perito oficial, atestava que, pelo cheiro, coloração e
consistência do material, tratava-se de substância entorpecente. No papel de defensor público,
assinale a alternativa que indica o recurso e a fundamentação recursal convergente com o
entendimento do STJ.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522198
Direito Processual Penal
Lucas foi preso em flagrante delito pelo crime de ameaça contra a sua esposa. Os
vizinhos ouviram as ameaças de morte proferidas contra a mulher e acionaram a Polícia Militar. Na
delegacia de polícia, a mulher indica que deseja representar contra seu marido pelo crime de ameaça.
Alguns meses depois, o casal procura um defensor público na Defensoria Pública, informando que
reataram, e a mulher expressa que não deseja mais prosseguir com a ação. Ao acessar o sistema
processual, o defensor público percebe que a denúncia já foi oferecida, aguardando recebimento.
Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre a orientação a ser oferecida aos assistidos.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522196
Direito Processual Penal
Michele é presa em flagrante por roubo no dia 20/03/2024. Apesar da gravidade em
abstrato do crime, o Ministério Público se manifesta pela liberdade provisória da investigada. A juíza
plantonista decreta a prisão preventiva de Michele. Sobre o caso, analise as asserções abaixo:
I. A decisão da magistrada está equivocada.
PORQUE
II. Apesar de previsão legal expressa permitir a decretação da prisão preventiva de ofício, o entendimento jurisprudencial pacífico é pela impossibilidade de decretação da prisão preventiva sem provocação.
Sobre as asserções acima e a relação entre elas, assinale a alternativa correta.
I. A decisão da magistrada está equivocada.
PORQUE
II. Apesar de previsão legal expressa permitir a decretação da prisão preventiva de ofício, o entendimento jurisprudencial pacífico é pela impossibilidade de decretação da prisão preventiva sem provocação.
Sobre as asserções acima e a relação entre elas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522195
Direito Processual Penal
João, réu primário, de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa
nem dedicado a atividades criminosas, é condenado a 5 anos de prisão em razão de tráfico ilícito de
entorpecentes. Na sentença, o juiz afasta a incidência da causa de diminuição de pena presente no
art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em razão da grande quantidade de drogas
encontradas com João. A decisão do magistrado é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522189
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476405
Direito Processual Penal
Francisco foi preso em flagrante pelo crime de lesão
corporal e condenado a pena privativa de liberdade de
3 meses a 1 ano.
Maria foi detida em flagrante pelo crime de embriaguez ao volante, sujeito a pena privativa de liberdade de 6 meses a 3 anos.
Antônio foi preso em flagrante, em razão da prática do delito de racismo, punido com pena privativa de liberdade de 2 anos a 5 anos.
Com base nas informações hipotéticas apresentadas, assinale a opção correta.
Maria foi detida em flagrante pelo crime de embriaguez ao volante, sujeito a pena privativa de liberdade de 6 meses a 3 anos.
Antônio foi preso em flagrante, em razão da prática do delito de racismo, punido com pena privativa de liberdade de 2 anos a 5 anos.
Com base nas informações hipotéticas apresentadas, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476404
Direito Processual Penal
Márcio foi preso em flagrante e, na audiência de custódia,
o juiz concedeu-lhe a liberdade provisória e estabeleceu, como
uma das medidas cautelares diversas da prisão, o recolhimento
domiciliar noturno das 20 h às 5 h durante todos os dias da
semana. A medida durou o prazo de 72 dias.
Nessa situação hipotética, caso venha a ser condenado, Márcio
Nessa situação hipotética, caso venha a ser condenado, Márcio
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