Questões de Concurso
Para fiscal
Foram encontradas 9.978 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926392
Direito Constitucional
Após sofrer uma sanção disciplinar aplicada pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), Maria, Juíza Federal, decidiu ingressar
com uma ação visando à anulação da respectiva decisão, a qual,
ao se ver, teria afrontado diversos direitos fundamentais.
À luz dessa narrativa, o foro competente é
À luz dessa narrativa, o foro competente é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926391
Direito Constitucional
João, Juiz de Direito, teve uma severa briga com seu vizinho,
causando-lhe lesões corporais gravíssimas. Como ele já tinha
preenchido os requisitos exigidos para a aposentadoria
voluntária, debateu com seu(sua) advogado(a) a respeito da
melhor estratégia de defesa para o futuro processo criminal,
considerando as regras vigentes em relação ao foro por
prerrogativa de função.
Ao final, concluíram, corretamente, que João será processado e julgado
Ao final, concluíram, corretamente, que João será processado e julgado
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926390
Direito Constitucional
Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos
titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de
determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federal nº
XX.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926389
Direito Constitucional
Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o
projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da
Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser
promulgada.
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926388
Direito Constitucional
Um grupo de pessoas, com destacada vida pública e elevado
prestígio social, decidiu adotar as providências necessárias para
constituir um partido político e lançar candidatos nas eleições
que seriam realizadas dois anos depois.
Um(a) advogado(a) informou corretamente ao grupo que, observados os demais requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, os partidos políticos
Um(a) advogado(a) informou corretamente ao grupo que, observados os demais requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, os partidos políticos
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926386
Direito Constitucional
João, pessoa com deficiência, compareceu à Secretaria de
Assistência Social do Município Alfa e solicitou o acesso ao seu
cadastro. Ato contínuo, constatou que seus dados estavam
incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o
impedia de participar dos programas assistenciais existentes.
Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.
Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a) advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.
O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação é
Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.
Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a) advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.
O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926385
Direito Constitucional
Maria e Joana, estudiosas do Direito Constitucional, travaram
intenso debate a respeito da força normativa das normas
programáticas, concluindo corretamente, ao fim, que normas
dessa natureza
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924627
Direito Financeiro
Em relação à destinação de recursos públicos para o setor
privado, de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924626
Direito Financeiro
Em relação às transferências voluntárias, para efeito da Lei
Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Elas compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital.
I. São realizadas a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
III. Decorrem de determinação constitucional legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde.
Em relação às transferências voluntárias, está correto o que afirma em
I. Elas compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital.
I. São realizadas a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
III. Decorrem de determinação constitucional legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde.
Em relação às transferências voluntárias, está correto o que afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924625
Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais
representam as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Dos créditos adicionais, aqueles que são incorporados ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que é reforçada são os créditos
Dos créditos adicionais, aqueles que são incorporados ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que é reforçada são os créditos
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924624
Direito Financeiro
Em relação ao Ciclo Orçamentário, a fase em que são realizados
estudos preliminares, definidas prioridades, fixados os objetivos e
estimados os recursos financeiros necessários à realização das
políticas públicas inseridas no orçamento, sob a forma de
programa, é denominada
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924623
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação
disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a
informações referentes às despesas e às receitas, assim como
outros relatórios e demonstrativos.
O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:
O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924622
Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa
orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e
pagamento.
Assinale a opção que indica o tipo de empenho utilizado para as despesas contratuais ou outras de valor determinado e sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
Assinale a opção que indica o tipo de empenho utilizado para as despesas contratuais ou outras de valor determinado e sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924621
Contabilidade Pública
Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada
em despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não
efetiva.
Assinale a opção que indica a diferença entre elas.
Assinale a opção que indica a diferença entre elas.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924620
Contabilidade Pública
Assinale a opção que indica um fato classificado como Receita
Corrente-Patrimonial por uma entidade do setor público.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924619
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária pode sofrer alterações em sua estrutura,
desde a simples mudança do tipo, chegando até mesmo a ser
extinta pela versão total ou parcial do patrimônio em outra(s)
sociedades(s).
Das operações de reorganização societária apresentadas a seguir, assinale a opção que apresenta aquelas em que não há possibilidade de criação de sociedade nova ao final da operação.
Das operações de reorganização societária apresentadas a seguir, assinale a opção que apresenta aquelas em que não há possibilidade de criação de sociedade nova ao final da operação.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924618
Direito Empresarial (Comercial)
No dia 9 de setembro de 2021, o empresário individual Ramsés
Borba alienou para Silves Modas Ltda. o estabelecimento
empresarial situado em Itacoatiara, sendo o contrato referente
ao negócio jurídico arquivado na Junta Comercial do Estado do
Amazonas, no dia 11 de setembro de 2021, e publicado, na
imprensa oficial, no dia 30 de setembro do mesmo ano.
Dentre os credores do alienante, cujos créditos estão regularmente contabilizados, destacam-se Fiação Anori Ltda. e Cooperativa do Vale do Solimões. O crédito da Fiação Anori Ltda. em face de Ramsés Borba, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) já estava vencido na data da alienação do estabelecimento e o crédito da Cooperativa do Vale do Solimões, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), terá vencimento no dia 31 de agosto de 2022.
Considerando a solidariedade legal entre o adquirente do estabelecimento e o alienante em relação ao pagamento dos débitos anteriores à transferência, assinale a afirmativa correta.
Dentre os credores do alienante, cujos créditos estão regularmente contabilizados, destacam-se Fiação Anori Ltda. e Cooperativa do Vale do Solimões. O crédito da Fiação Anori Ltda. em face de Ramsés Borba, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) já estava vencido na data da alienação do estabelecimento e o crédito da Cooperativa do Vale do Solimões, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), terá vencimento no dia 31 de agosto de 2022.
Considerando a solidariedade legal entre o adquirente do estabelecimento e o alienante em relação ao pagamento dos débitos anteriores à transferência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924615
Direito Empresarial (Comercial)
Gabriel Tefé e Paulo de Olivença são sócios minoritários da
sociedade Hotelaria Maués Ltda., possuindo, juntos, 23% (vinte e
três por cento) do capital social. A sócia Isabel Amarutá é titular
de quotas que representam o restante do capital.
Em reunião com a presença de todos os sócios foi aprovada, com o voto contrário de Gabriel Tefé e Paulo de Olivença, a inserção no contrato de cláusula estabelecendo a dissolução da sociedade em caso de falecimento ou incapacidade da sócia Isabel Amarutá.
Você foi consultado(a) sobre a validade da deliberação quanto ao quórum obtido e quanto à cláusula de dissolução.
Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta.
Em reunião com a presença de todos os sócios foi aprovada, com o voto contrário de Gabriel Tefé e Paulo de Olivença, a inserção no contrato de cláusula estabelecendo a dissolução da sociedade em caso de falecimento ou incapacidade da sócia Isabel Amarutá.
Você foi consultado(a) sobre a validade da deliberação quanto ao quórum obtido e quanto à cláusula de dissolução.
Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924614
Direito Empresarial (Comercial)
A companhia fechada Careiro da Várzea Fertilizantes S/A, por
meio de seu conselho de administração, aprovou o contrato de
consórcio formada pela companhia com cinco outras sociedades,
liderado pela Tratores Audazes S/A.
O documento de constituição do consórcio, dentre outras estipulações, definiu as obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, das prestações específicas para a realização do empreendimento comum, sem solidariedade entre elas.
Um dos acionistas de Careiro da Várzea Fertilizantes S/A suscitou a ilegalidade da deliberação por faltar competência ao Conselho de Administração para a aprovação do contrato, diante da omissão do estatuto social.
Considerados estes fatos, assinale a afirmativa correta.
O documento de constituição do consórcio, dentre outras estipulações, definiu as obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, das prestações específicas para a realização do empreendimento comum, sem solidariedade entre elas.
Um dos acionistas de Careiro da Várzea Fertilizantes S/A suscitou a ilegalidade da deliberação por faltar competência ao Conselho de Administração para a aprovação do contrato, diante da omissão do estatuto social.
Considerados estes fatos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924613
Direito Penal
Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela
omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado
declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às
autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do
Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi
confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a
ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Conheça nossos planos