Questões de Concurso
Para fiscal
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Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si, cabendo
exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de
defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar
intervenção federal.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político; no que se refere a este último, no Estado Democrático de Direito, embora apenas a União seja autônoma, todos os entes federados gozam de soberania.
As entidades privadas que recebem incentivo fiscal ou creditício de entes públicos estão sujeitas às sanções da lei de improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito doar a pessoa jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de ente da administração pública direta ou indireta, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Nos âmbitos administrativo e civil, as pessoas jurídicas são
responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos previstos
na referida lei praticados em seu interesse ou benefício,
desde que exclusivo.
Acerca de ética e função pública, julgue o item a seguir.
O padrão ético dos servidores públicos no exercício de sua
função pública advém da natureza da função, ou seja, do
caráter público e da relação do servidor com o público.
O Código Tributário do município de Fortaleza prevê a concessão de isenção total de IPTU, no caso de imóveis tombados pelo Poder Público.
É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará, uma vez que os sujeitos ativos das respectivas obrigações não coincidem.
A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza possui competência exclusiva para a propositura de lei que autorize a abertura de crédito suplementar ou especial, por meio do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
Considerando a proposição P precedente, julgue o item seguinte.
A proposição P é equivalente a “Se a pessoa está de férias ou é feliz, então trabalha com o que gosta e está de férias.”.
Considerando a proposição P precedente, julgue o item seguinte.
A proposição P é uma tautologia.
Considerando a proposição P precedente, julgue o item seguinte.
A proposição P pode ser obtida pela aplicação da propriedade distributiva da conjunção sobre a condicional, utilizando-se as proposições “A pessoa está de férias.” e “Se a pessoa trabalha com o que gosta, é feliz.”.
Considerando a proposição P precedente, julgue o item seguinte.
O número de linhas da tabela-verdade associada à proposição P é inferior a 10.
A redação oficial exige clareza e precisão, ao mesmo tempo em que não prescinde da concisão.
Nas correspondências oficiais, o vocativo adequado à autoridade que ocupa o cargo de Vice-Presidente da República é Senhor Vice-Presidente da República, devendo a expressão ser seguida de vírgula.
No que se refere a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o próximo item.
Conforme a norma gramatical, é facultativo o uso do sinal
indicativo de crase na expressão “têm a ver” (segundo
período do quinto parágrafo).
No que se refere a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o próximo item.
A substituição da palavra “agora” (primeiro período do sexto
parágrafo) por entretanto preservaria os sentidos do texto,
dadas as ideias apresentadas no parágrafo e a relação
semântica deste com o parágrafo anterior.