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Q3962633
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Processo Legislativo , Teoria da Constituição , Fase Constitutiva
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962633 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição que for rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Alternativas
Q3962632
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962632 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional acerca do mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio acerca do atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Alternativas
Q3962631
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Processo Legislativo , Teoria da Constituição , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962631 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
A emenda à Constituição será sancionada pelo presidente da República com o respectivo número de ordem
Alternativas
Q3962630
Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962630 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
Com a diplomação, deputados e senadores têm foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da posse.
Alternativas
Q3962629
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962629 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice‑presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias
Alternativas
Q3962628
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962628 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
 De acordo com o STF, a vedação constitucional do nepotismo incide sobre as funções de confiança em todos os Poderes. 
Alternativas
Q3962627
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962627 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
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Q3962626
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962626 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do STF, a prática do tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada, não configura crime hediondo, sendo, portanto, possível a concessão de indulto aos condenados por esse crime.

Alternativas
Q3962625
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962625 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
Considerando a posição do STF, a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
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Q3962624
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962624 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a imposição de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes ou exames clínicos destinados a aferir a influência de álcool ou de outra substância psicoativa não viola o princípio da presunção de inocência.
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Q3962623
Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962623 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 se caracteriza por ser um princípio fundamental que, embora não tenha força normativa cogente, deve nortear o intérprete na análise de seu texto.
Alternativas
Q3962622
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962622 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
A República Federativa do Brasil rege‑se, nas suas relações internacionais, por diversos princípios expressos em seu texto, entre os quais se destaca a garantia do desenvolvimento nacional.
Alternativas
Q3962621
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962621 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O Conselho Diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o diretor‑presidente.
Alternativas
Q3962620
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Agentes de Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962620 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando realizadas com base no legítimo interesse
Alternativas
Q3962619
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Direitos do Titular ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962619 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
Alternativas
Q3962618
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Disposições Preliminares da LGPD ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962618 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD.
Alternativas
Q3962617
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962617 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante consentimento expresso do titular, ainda que para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo agente de tratamento.
Alternativas
Q3962616
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962616 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O princípio da adequação refere‑se à compatibilidade entre o tratamento de dados pessoais e as finalidades previamente informadas ao titular, devendo ser observado o contexto específico em que esse tratamento é realizado.
Alternativas
Q3962615
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Agentes de Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962615 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O operador é a pessoa natural que possui competência para proferir decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Alternativas
Q3962614
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Disposições Preliminares da LGPD ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962614 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural, para fins exclusivamente particulares e não econômicos, não se sujeita às normas da LGPD.
Alternativas
Respostas
1701: E
1702: C
1703: E
1704: C
1705: C
1706: C
1707: E
1708: C
1709: C
1710: C
1711: E
1712: E
1713: C
1714: C
1715: C
1716: E
1717: E
1718: C
1719: E
1720: C
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