A organização político‑administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político‑administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.

Prescinde de autorização do Senado Federal a realização de operações externas de natureza financeira realizada por município.

A organização político‑administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político‑administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.

Não compete aos estados legislar sobre trânsito e transporte.

A organização político‑administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político‑administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.

A criação de novos municípios far‑se‑á por meio de Lei Federal.

A organização político‑administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político‑administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.

Os estados podem incorporar‑se, subdividir‑se ou desmembrar‑se para a anexação ou a criação de novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e das assembleias legislativas envolvidas, por meio de lei complementar.

Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.

Como garantia constitucional, a Constituição Federal de 1988 reconhece o júri, assegurando a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a soberania dos veredictos, o sigilo das votações e a plenitude de defesa.

Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.

O habeas data está revogado tacitamente, já que o seu âmbito de proteção é facilmente contemplado pelo mandado de segurança. 

Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.

Não se admite mandado de segurança impetrado pelo Poder Público em face de autoridade também pública.

Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.

A ação constitucional de mandado de segurança é destinada tanto à proteção de direitos individuais como à tutela de direitos coletivos.

Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.

A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas corpus contra sentença condenatória, diante da inocorrência de situação de dano ou perigo para a liberdade de locomoção física do paciente.

Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.

A coação à liberdade individual advém de atos do Poder Público, não sendo possível a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares.

Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Considerando essa informação e as regras constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

Os direitos fundamentais dirigem‑se apenas às pessoas humanas, não se aplicando às pessoas jurídicas.

Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Considerando essa informação e as regras constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

O direito à vida implica também o dever do Estado de protegê‑la contra ofensas de terceiros, não se limitando à expectativa de que o Estado não a suprima.

Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Considerando essa informação e as regras constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

Na interpretação constitucional, o recurso à história é irrelevante para a compreensão e a aplicação de direito fundamental, já que o direito constitucional é positivado.

Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Considerando essa informação e as regras constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

As revoluções americana e francesa marcam a primeira geração de direitos positivados e exprimem a noção de fixar uma esfera de autonomia pessoal, refratária à expansão do poder.

Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Considerando essa informação e as regras constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

Dentre as características dos direitos fundamentais, pode‑se destacar a indisponibilidade, ou seja, mesmo que seja o titular do direito, não se pode abrir mão de direito fundamental.

Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

A CF/1988 é classificada como Constituição‑Garantia, em relação a seus objetivos, pois estabelece objetivos e metas sociais a serem garantidas no futuro ao seu povo.

Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

A CF/1988 é promulgada e dogmática, no que se refere ao critério de origem e de modo de elaboração, respectivamente.

Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

Quanto à estabilidade, a CF/1988 é do tipo flexível, pois já possui mais de uma centena de emendas constitucionais.

Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

Trata‑se, quanto ao conteúdo, de constituição do tipo material.

No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte. 

A atuação do servidor público, mesmo quando em estrita conformidade com as normas legais e com os regulamentares vigentes, pode ser questionada sob o prisma ético quando caracterizar o desvio de finalidade, o abuso de poder formal ou a instrumentalização da legalidade para fins estranhos ao interesse público, hipóteses nas quais a observância da letra da lei não exclui a responsabilização por violação da moralidade administrativa.