Acerca das normas fundamentais do processo civil e da formação do processo, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.  

O ato atentatório à dignidade da justiça praticado pela parte sujeita‑se à multa de até 10% sobre o valor da causa, que será revertida em favor do advogado da parte contrária.

Acerca das normas fundamentais do processo civil e da formação do processo, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.  

Há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, ainda que a primeira ação tenha sido extinta sem resolução de mérito.

Acerca das normas fundamentais do processo civil e da formação do processo, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.  

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício. 

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, em seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que dispensa a interpelação.

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

A solidariedade obrigacional não se presume, pois resulta da lei ou da vontade das partes.

Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.

Na ausência de um prazo específico, o prazo geral de prescrição previsto no Código Civil será de cinco anos.

Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, a serem contados da data da violação do direito.

Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.

São considerados defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude à execução.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.  

A emancipação da jovem, decorrente do exercício de atividade remunerada com economia própria, não exonera os seus pais de eventual responsabilidade civil por atos ilícitos por ela praticados.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.  

Ainda que a jovem não tivesse economia própria, os seus pais poderiam emancipá‑la voluntariamente, por instrumento público, independentemente de homologação judicial.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.  

Em razão da atividade remunerada habitual e da economia própria dela decorrente, a jovem é considerada plenamente capaz, operando‑se a emancipação legal independentemente de outorga dos pais.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Os serviços de limpeza contratados pela autarquia federal classificam‑se como serviços comuns, podendo ser licitados pela modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A inexecução parcial do contrato enseja a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar pela autarquia. 

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar exige instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.  

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A sanção de impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.  

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento de contratação, a anulação do contrato pela autarquia produzirá efeitos ex nunc, preservando‑se os efeitos já produzidos em favor do particular de boa‑fé. 

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. 

Eventuais litígios trabalhistas envolvendo os empregados dos conselhos de fiscalização profissional contratados pelo regime celetista são da competência da justiça federal.

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. 

Os atos praticados pelos dirigentes dos conselhos de fiscalização profissional, no exercício de função pública, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança, sendo competente a justiça federal para seu processamento e julgamento.