Julgue o item a seguir no que se refere às ideias do texto.

Depreende‐se do texto que um dos desafios da gestão social é superar uma cultura política tradicional que permeia o mundo das organizações sociais e empreender parcerias efetivas entre sociedade civil e poderes públicos que reconheçam e estimulem o real potencial dos grupos implicados.

Julgue o item a seguir no que se refere às ideias do texto.

Compreende‐se do texto que a diferença básica entre a gestão social e as outras duas formas de gestão é que, na gestão social, a tomada de decisão é consensual.

Julgue o item a seguir no que se refere às ideias do texto.

Conforme o texto, a gestão social, embora pretenda ser uma inovação, é direcionada pela lógica de mercado.

Julgue o item a seguir no que se refere às ideias do texto.

O texto, cujo tema central é a conceituação da gestão social no âmbito da Administração Pública, é opinativo.

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância à legalidade.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

Por força do princípio da autotutela e da autoexecutoriedade como característica dos atos administrativos, a anulação impõe‐se de imediato, resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

A caducidade dá‐se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.