Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 76

Q1095063

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095063 Legislação Federal

Constatado o rompimento indevido ou a violação dos selos ou lacres destacados ou, ainda, na ocorrência de alterações nas características originais da aplicação feita pela Concessionária, mesmo que tal situação não tenha provocado redução no faturamento, a Concessionária poderá cobrar, sem prejuízo das ações judicias que decidir promover, a título de custo administrativo, na primeira Conta de Gás emitida após a constatação da irregularidade, o valor adicional correspondente a

A

10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos três ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada no em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.

B

10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos seis ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.

C

20% (vinte por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.

D

10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.

E

15% (quinze por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.

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Q1095062

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095062 Legislação Federal

Denomina-se Gás Veicular o combustível gasoso, tipicamente proveniente do Gás Natural, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o

A

metano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

B

etano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

C

pentano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

D

butano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

E

propano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

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Q1095061

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095061 Legislação Federal

As empresas distribuidoras de energia elétrica devem restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

A

12 (doze) horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.

B

12 (doze) horas para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.

C

24 (vinte e quatro) horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.

D

8 (oito) horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.

E

12 (doze) horas para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana.

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Q1095060

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095060 Legislação Federal

É correto afirmar que as unidades consumidoras pertencentes ao grupo A devem ser enquadradas nas modalidades tarifárias conforme os seguintes critérios:

A

na modalidade tarifária horária convencional, aquelas com tensão de fornecimento igual ou superior a 69 kV.

B

na modalidade tarifária convencional binômia, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada igual ou superior a 300 kW.

C

na modalidade tarifária horária verde, aquelas com tensão de fornecimento igual ou superior a 69 kV.

D

na modalidade tarifária horária azul, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento superior a 69 kV e demanda contratada igual ou superior a 300 kW.

E

na modalidade tarifária convencional binômia, ou horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada inferior a 300 kW.

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Q1095059

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095059 Legislação Federal

Quanto às classes tarifarias azul e verde da tarifação binomia, é correto afirmar que

A

as duas classes tarifárias não têm tarifa diferenciada para demanda para postos tarifários de ponta e fora de ponta.

B

a azul tem uma tarifa de demanda para o posto tarifário da ponta e outra para o fora de ponta (R$/kW).

C

as duas classes tarifárias não têm tarifa diferenciada para energia elétrica para postos tarifários de ponta e fora de ponta.

D

as duas classes tarifárias têm tarifa diferenciada para demanda para postos tarifários de ponta e fora de ponta.

E

a verde tem uma tarifa de demanda para o posto tarifário da ponta e outra para o fora de ponta (R$/kW).

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Q1095058

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095058 Legislação Federal

Quanto às definições utilizadas para tarifação binômia dos períodos seco e úmido e de horário de ponta, é correto afirmar que o período úmido é referente

A

aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a outubro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

B

aos meses de outubro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a setembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

C

aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

D

aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 4 (quatro) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

E

aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 4 (quatro) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

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Q1095057

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095057 Legislação Federal

Quanto à modalidade tarifária horária branca, é correto afirmar que é aplicada às unidades consumidoras do grupo B, exceto para o subgrupo

A

B2 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.

B

B4 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.

C

B3 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B5, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.

D

B2 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B3, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.

E

B3 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.

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Q1095056

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095056 Legislação Federal

Quanto ao grupo A, que é o agrupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou dos grupos atendidos a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia, assinale a alternativa correta.

A

O subgrupo A5 é o de tensão de fornecimento de 2,3 kV a 25 kV.

B

O subgrupo A4 é o de tensão de fornecimento de 45 kV.

C

O subgrupo A2 é o de tensão de fornecimento de 88 kV a 138 kV.

D

O subgrupo A0 é o de tensão de fornecimento igual ou superior a 230 kV.

E

O subgrupo A3a é o de tensão de fornecimento de 69 kV.

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Q1095055

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095055 Legislação Estadual

A descentralização abrangerá os serviços e instalações de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, exceto

A

todos os de geração e de transmissão.

B

todos de geração e os de subtransmissão.

C

todos os de geração e os de transmissão não integrantes da rede básica.

D

os de geração de interesse do sistema elétrico interligado e os de transmissão integrante da rede básica.

E

todos os de geração e os de transmissão integrantes da rede básica.

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Q1095053

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095053 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.

B

o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.

C

a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.

D

a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.

E

os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.

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Q1095052

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095052 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal de Processo Administrativo, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, o princípio

A

da economicidade.

B

do livre convencimento motivado.

C

da especificação.

D

da finalidade.

E

da supremacia do interesse público.

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Q1095051

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095051 Direito Administrativo

O atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica, deve ser oferecido aos usuários do serviço público, pois constitui direito do usuário

A

ao controle adequado do serviço.

B

à economicidade.

C

à informação.

D

à qualidade do serviço.

E

à impessoalidade.

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Q1095050

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095050 Direito Administrativo

Os atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração

A

quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

no prazo decadencial de cinco anos, quando gerarem efeitos favoráveis aos administrados.

C

quando apresentarem erro material, ainda que cause prejuízo a terceiros.

D

quando eivados por vícios de legalidade, ainda que cause prejuízos a terceiros.

E

por razões de conveniência ou oportunidade.

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Q1095049

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095049 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência

A

para iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

pode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.

C

para decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.

D

se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.

E

admite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.

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Q1095048

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095048 Legislação Estadual

Usuário de serviço público estadual protocola representação junto a Agência Reguladora, informando que determinada concessionária de serviços públicos não realizou a manutenção de suas instalações, que se encontram sujas, mal sinalizadas e inadequadas ao serviço. A representação encontra-se devidamente fundamentada e vem acompanhada de provas. Nesse caso, a agência deverá

A

encaminhar a representação para a Comissão de Ética, a quem compete prevenir e corrigir os atos dos concessionários que importem em ofensa aos direitos dos usuários de serviços públicos.

B

iniciar procedimento administrativo para apurar se a concessionária violou o direito do usuário de receber um serviço público de boa qualidade.

C

encaminhar a representação à Corregedoria Geral da Administração Pública para que seja instaurado procedimento administrativo para apurar a conduta do concessionário.

D

instaurar procedimento para apurar violação do direito do usuário de receber um serviço público de boa qualidade apenas se houver pedido dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

E

apurar se houve falha na fiscalização da prestação dos serviços pela agência, pois a concessionária não se submete à lei de proteção e defesa do usuário de serviço público.

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Q1095047

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095047 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A

julgar a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

B

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

C

emitir parecer sobre as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias.

D

fiscalizar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

E

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

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Q1095046

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095046 Direito Administrativo

Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado

A

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.

D

fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.

E

facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q1095045

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095045 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

salvo disposição expressa em lei, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

o servidor público de autarquia poderá exercer mandato eletivo e ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se o mandato eletivo for federal, estadual ou distrital.

E

a proibição de se acumularem cargos públicos remunerados não se estende a empregos e funções, nem abrange autarquias e as fundações.

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Q1095044

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095044 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando

A

houver indícios da existência de infração à norma legal ou regulamentar, que não gere dano ao erário.

B

for comprovada a ocorrência de omissão parcial culposa no dever de prestar contas.

C

houver reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

D

comprovada a realização de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, que gere dano ao erário.

E

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

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Q1095043

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095043 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:

A

a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.

B

os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.

C

sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.

D

a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.

E

é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.

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