Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dev...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095046 Direito Administrativo

Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.

fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.

facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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