Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 574

Q544314

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544314 Direito Penal

Em relação a crime de sonegação fiscal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

II. Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

III. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

IV. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV

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Q544313

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544313 Direito Tributário

Em relação à responsabilidade dos sucessores em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

São pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

E

São pessoalmente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q544312

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544312 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade.

B

a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.

C

os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade; a analogia.

D

a eqüidade; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

E

os princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.

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Q544311

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544311 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito,

A

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

C

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

E

quando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q544309

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544309 Direito Constitucional

Em relação ao habeas-data, assinale a alternativa correta.

A

Não será concedido para a retificação de dados.

B

Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas-data que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

Não é gratuita a ação de habeas-data.

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Q544308

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544308 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

garantir o desenvolvimento nacional.

C

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

a cidadania.

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Q362352

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362352 Administração Financeira e Orçamentária

O recurso a decretos de contingenciamento que autorizam despesas no limite da receita arrecadada pode ocorrer quando:

A

o Congresso aprova crédito adicional ao Orçamento

B

acontecem crises econômicas mundiais

C

o Governo quer impor choque na oferta e reprimir a demanda;

D

a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece prioridades para o exercício subseqüente;

E

o Governo intervém nas regras de mercado

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Q362351

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362351 Administração Financeira e Orçamentária

O processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal é feito pelo:

A

SIAFI;

B

SIDOR;

C

SERPRO;

D

SIAFEM;

E

SIAG;

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Q362349

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362349 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a necessidade de preservar a memória intangível da cultura carioca, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 28.552, de 15 de outubro de 2007, declarou como patrimônio cultural carioca:

A

o Cordão do Bola Preta

B

o bairro de Ipanema;

C

a BossaNova

D

o Beco das Garrafas;

E

a torcida do Flamengo .

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Q362348

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362348 Comunicação Social

O Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro e, para identificação, reconhecimento, salvaguarda e promoção da dimensão imaterial do patrimônio criou:

A

o ProgramaNacional do Patrimônio Imaterial;

B

a Comissão Permanente de Proteção a Patrimônio;

C

o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

D

o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural;

E

o ProgramaNacional da Cultura.

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Q362346

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362346 Comunicação Social

A ênfase no vínculo entre a diversidade cultural, a diversidade biológica e o desenvolvimento, oferecendo uma nova abordagem para a construção de políticas públicas, foi resultado dos trabalhos da:

A

ComissãoMundial para aCultura e oDesenvolvimento;

B

Conferência Intergovernamental sobre Políticas Culturais;

C

CúpulaMundial para oDesenvolvimento Sustentável;

D

Conferência Mundial doMéxico;

E

Agenda 21.

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Q362345

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362345 Comunicação Social

Em novembro de 2008, na Turquia, a UNESCO incluiu 90 obras-primas em sua Lista Representativa do Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade. ALista é composta por 26 obras do Leste da Ásia; 20 da Europa; 18 da África; 7 da região árabe e 19 daAmérica Latina e Caribe. Entre elas:

A

o Brasil não foi contemplado;

B

foi contemplado com o reconhecimento da doutrina do Ayahuasca;

C

foi contemplado com o reconhecimento das expressões orais e gráficas dos Wajãpi;

D

foi contemplado como reconhecimento do carimbo;

E

foi contemplado com o reconhecimento do Cristo Redentor.

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Q362344

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362344 Comunicação Social

Podem beneficar-se dos incentivos fiscais à cultura até o limite de 4% para utilização da Lei Rouanet:

A

apenas empresas tributadas pelo lucro real;

B

empresas que apuramIRmensalmente;

C

apenas as empresas que tiverem Certificado de Investimento Audiovisual;

D

apenas empresas brasileiras de capital nacional;

E

pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido.

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Q362343

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362343 Comunicação Social

Os bens de natureza material e imaterial, tomados de forma individual ou coletiva, que sejam portadores de referência à identidade, à nação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e nos quais se incluem as formas de expressão; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais são definidos e têm a preservação garantida em:

A

artigo da lei federal de incentivo à cultura;

B

parágrafo da Lei Rouanet;

C

artigo da Constituição Federal de 1988;

D

no Novo Código Civil;

E

Ato Complementar da Constituição de 1967

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Q362339

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362339 Administração Pública

Dois dos principais sistemas estruturadores do Governo Federal são o SIASG e o SIEST, que estão, respectivamente, sob a responsabilidade:

A

da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação e do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais

B

da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria do Planejamento;

C

da Secretaria de Gestão e da Secretaria de Recursos Humanos;

D

do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais e da Secretaria de Orçamento Federal;

E

da Secretaria do Planejamento e da Secretaria de Gestão

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Q362338

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362338 Administração Financeira e Orçamentária

Lei nº 10.028/00 em seu Art. 4º diz que é crime de responsabilidade:

A

promover ou ordenar o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição oumontante estabelecido em lei;

B

promover ou ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

C

deixar de captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

D

ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

E

deixar de realizar ou receber transferência voluntária em desacordo comlimite ou condição estabelecida em lei.

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Q362337

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362337 Administração Financeira e Orçamentária

Amortizações e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, fundos de participação, concessão de empréstimos, ressarcimentos, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras são ações das quais não resulta umproduto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. A categoria de programação orçamentária onde se inscreve essa ação é conceituada como:

A

receitas derivadas;

B

recolhimento;

C

operação especial;

D

despesa de capital;

E

inversões financeiras

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Q362335

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362335 Administração Financeira e Orçamentária

O Brasil desenvolveu três instrumentos legais com o objetivo de amparar o planejamento e a execução do orçamento público, segundo as demandas sociais identificadas pelos princípios da NovaAdministração Pública. A esses três instrumentos foi acrescentada a Lei Complementar nº 101/00. Os quatro instrumentos ficaram conhecidos pelas siglas:

A

NAP, LDO, LRF eTCU;

B

LOA,NAP, LDO e LRF;

C

PPA, LOA, LDO e LRF;

D

LRF, PPA,NAP eTCU;

E

PPA, LDO,NAP e LRF.

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Q362334

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362334 Marketing

Entre os procedimentos usuais para coleta de dados qualitativos e quantitativos estão os Grupos Focais (GF) e os chamados Surveys. Uma das diferenças entre os dois está emque:

A

GF obtém dados quantitativos, enquanto o survey é prioritariamente voltado para a coleta de dados qualitativos;

B

GF usa pequenos grupos, enquanto que o survey trabalha comapenas um grupo;

C

GF são úteis para inferências precisas a respeito de toda a população, enquanto o survey trabalha com grandes amostras;

D

GF utiliza questões e respostas muito bem estruturadas, enquanto que survey o utiliza questões abertas e respostas padronizadas

E

GF utiliza questões e respostas não estruturadas, enquanto que o survey utiliza questões muito bem estruturadas, padronizadas e respostas pré-codificadas

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Q362332

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362332 Legislação Federal

O Decreto Nº 6.590, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras atividades a elas vinculadas, diz que compete à ANCINE:

A

a fiscalização das atividades cinematográficas nacional e estrangeira e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, no segmento de mercado cinematográfico;

B

a fiscalização das atividades cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos diversos segmentos demercado;

C

a fiscalização das atividades cinematográficas nacionais e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos diversos segmentos demercado;

D

a fiscalização das atividades cinematográficas nacionais e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos segmentos domercado cinematográfico;

E

a fiscalização das atividades cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos segmentos demercado audiovisual.

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