Tema central: A questão aborda o habeas data, um dos remédios constitucionais fundamentais para a proteção dos direitos individuais, especialmente relativo ao acesso e retificação de informações pessoais.

Legislação aplicável:

Constituição Federal, art. 5º, LXXII:
“Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.”

Lei 9.507/1997, art. 1º:
“Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.”

Jurisprudência Relevante:
STF – RTJ 162/805-806: O habeas data “se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso; (b) direito de retificação; e (c) direito de complementação dos registros.”

Exemplo prático: Imagine que Maria descobre que há informações incorretas sobre ela em um banco de dados público. Ela pode usar o habeas data para acessar tais dados e solicitar a correção.

Alternativa correta: B — está em perfeita sintonia com a Constituição Federal e a legislação específica. O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) Incorreta: O habeas data é expressamente cabível para a retificação de dados (CF, art. 5º, LXXII, “b”).

C) Incorreta: O habeas data é apenas para o próprio impetrante, não para terceiros.

D) Incorreta: Esta alternativa mistura os requisitos típicos da ação popular (qualquer cidadão, defesa do patrimônio público, moralidade etc.), confundindo institutos jurídicos distintos.

E) Incorreta: O habeas data é gratuito, conforme o art. 21 da Lei 9.507/97: “Não haverá cobrança de preparo, nem de quaisquer despesas, para o processamento da ação de habeas data...”

Dica de leitura: Segundo Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Constitucional), o habeas data é voltado para o acesso e retificação de dados, destacando sua relevância à proteção do direito de personalidade.

Pegadinha comum: Fique atento a alternativas que misturam institutos, como ação popular e habeas data, ou que ampliam indevidamente o rol de legitimados (ex: proteção de dados de terceiros).

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Letra (b)

L9507

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

ARTIGO 5 CF/88

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

RESPOSTA: ITEM B

à pessoa do impetrante

RESPOSTA: B

Breve revisão acerca do Habeas data:

- protege direito à informação personalíssima

- pedido? conhecimento / retificação / anotação

- titularidade: pessoa física / pessoa jurídica

- legitimidade passiva: administração pública / entidade privada de caráter público

- negativa de informação: condição da ação

- prazo? não há!

- gratuito? sim!

- dulpa finalidade: conhecimento / retificação

- Habeas data na Justiça do Trabalho? sim! EC 45/04 art. 114, CF

- cabe oposição de banco de dados sigilosos em Habeas data? não!

- cabe Habeas data para dados relativos ao pagamento de tributos pelo contribuinte? sim!

Fonte: GE TRT Brasil - Prof Marcelo Sobral (2016)