Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q948997

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948997 Legislação Federal

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.
De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB

A

possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito difuso.

B

possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito coletivo.

C

possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito individual homogêneo.

D

não possui legitimidade para propor a referida ação: a lei veda a utilização dessa espécie de ação em matéria tributária.

E

não possui legitimidade para propor a referida ação, embora a lei permita a utilização dessa espécie processual em matéria tributária.

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Q948996

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948996 Direito Tributário

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

A

tributos e infrações já lançados.

B

infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

C

tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

D

tributos e infrações ainda não cometidas.

E

tributos já lançados.

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Q948995

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948995 Direito Tributário

A procuradoria de determinado município foi consultada acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel e sobre aquisição de propriedade mediante usucapião.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

não deverá haver incidência de ITBI em nenhuma das hipóteses.

B

deverá haver incidência de ITBI apenas na primeira hipótese.

C

deverá haver incidência de ITBI apenas na segunda hipótese.

D

deverá haver incidência de ITBI em ambas as hipóteses.

E

somente deverá haver incidência de ITBI no primeiro caso se houver pagamento de arras.

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Q948994

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948994 Direito Tributário

Empresa devedora de tributo municipal e multas moratórias e punitivas aplicadas pelo município foi extinta, e um dos sócios continuou, com firma individual, a exploração da mesma atividade empresarial.
Nessa situação hipotética,

A

não ocorreu transferência da responsabilidade por sucessão.

B

ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos, mas não das multas punitivas.

C

ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias, mas não das multas punitivas.

D

ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias e punitivas.

E

ocorreu transferência da responsabilidade por substituição.

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Q948993

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948993 Direito Tributário

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.
À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

A

não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.

B

possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.

C

tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.

D

está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.

E

tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.

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Q948992

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948992 Direito Tributário

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi instada a se manifestar sobre a incidência tributária no caso de serviço de transporte dentro do município e no caso de fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em restaurantes.
Nessa situação hipotética,

A

o ICMS incidirá no tocante ao fornecimento de mercadorias, e o ISS, sobre os serviços de forma segregada.

B

incidirá ISS sobre a primeira operação, e ICMS, sobre a segunda.

C

incidirá ISS em ambas as operações.

D

incidirá ICMS em ambas as operações.

E

incidirá ICMS sobre a primeira operação, e ISS, sobre a segunda.

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Q948991

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948991 Direito Tributário

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.
Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

A

deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.

B

não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.

C

poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.

D

poderá aumentar a alíquota por lei municipal.

E

poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.

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Q948990

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948990 Direito Tributário

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento

A

lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato gerador.

B

lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que não amplie os poderes de investigação.

C

lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido modificada.

D

lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido revogada.

E

lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente também ao tempo do lançamento.

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Q948989

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948989 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário do ISS de João Pessoa – PB.

A

depósito recursal

B

imunidade tributária

C

compensação

D

decisão judicial sem trânsito em julgado

E

dação em pagamento de bens móveis

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Q948988

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948988 Direito Tributário

Contribuinte juridicamente pobre foi submetido a execução fiscal do município de João Pessoa – PB. Sem recursos para pagar o débito e sem bens para penhorar, o contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal, mas não fez o depósito preparatório.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da ação anulatória de débito fiscal.

A

Existe ao menos um motivo para que a ação seja extinta sem julgamento do mérito.

B

O depósito preparatório antes da execução fiscal impediria o ajuizamento da ação antiexacional, impondo a extinção da execução fiscal.

C

Ainda que haja o depósito preparatório, a ação antiexacional ajuizada não poderá ser suspensa após o ajuizamento da execução fiscal.

D

Ajuizada ação anulatória de débito fiscal, não havendo depósito preparatório antes da execução fiscal, suspende-se futura execução fiscal.

E

Ajuizada ação anulatória de débito fiscal, não havendo depósito preparatório depois da execução fiscal, suspende-se a execução fiscal.

Q948987

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948987 Direito Tributário

Sociedade devedora de tributos municipais de João Pessoa sofreu cisão parcial. Em seguida, a empresa cindida se fundiu com uma terceira empresa. O fiscal tributário autuou a empresa que resultou da fusão pela dívida da empresa cindida, a qual não promoveu a sua liquidação.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade tributária por sucessão empresarial.

A

A responsabilização da terceira empresa decorreu do instituto da transformação da empresa.

B

Com a cisão, defere-se ao município a responsabilização dos sócios da empresa que resultou da cisão.

C

A empresa que resultou da cisão não responde pelo débito da empresa cindida.

D

A fusão de empresas gera responsabilidade por subsidiariedade.

E

Os sócios administradores respondem solidariamente com a empresa que deixar de funcionar sem proceder a sua liquidação.

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Q948986

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948986 Legislação Municipal

Em relação ao domicílio tributário municipal de um contribuinte de João Pessoa – PB, assinale a opção correta.

A

Não tendo o contribuinte pessoa jurídica de direito privado elegido o seu domicílio tributário, será considerado como tal o lugar da ocorrência de atos que deram origem à obrigação.

B

O contribuinte tem direito de eleger seu domicílio, ainda que este dificulte a fiscalização do tributo.

C

O sujeito passivo da obrigação principal pode deixar de comunicar ao município a mudança de domicílio, caso a descreva na declaração do imposto de renda do ano seguinte da alteração.

D

O produtor rural com o centro habitual de sua atividade conhecido, que não tenha elegido seu domicílio e cuja residência seja desconhecida deve ser notificado por edital.

E

Em relação a pessoa jurídica de direito público que não eleger seu domicílio, a prefeitura, e não outra repartição, será considerada como o seu domicílio.

Q948985

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948985 Direito Tributário

Uma empresa de locação de guindastes, locados juntamente com os seus operadores, foi autuada pelo fisco em razão do não recolhimento de ISS.
Nessa situação hipotética, a autuação da empresa foi

A

ilícita, porque a locação de guindastes não configura uma obrigação de fazer passível de tributação pelo ISS.

B

lícita, uma vez que a locação de bens móveis configura obrigação de fazer.

C

ilícita, porque não era caso de incidência do ISS, mas sim do ICMS, visto se tratar de operação mista.

D

lícita, porque se trata de operação mista de locação de bens móveis e de prestação de serviços de operação de máquinas (guindastes).

E

ilícita, porque deve incidir o IPVA sobre os guindastes, já que estes são veículos automotores.

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Q948984

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948984 Direito Tributário

Texto associado

Situação hipotética 1A12-I

Uma empresa agrícola de pequeno porte, formada por dois sócios, ambos administradores da sociedade, cuja fonte de faturamento era unicamente a produção de soja, foi submetida à execução fiscal de um município pelo não recolhimento de ITBI. Na certidão de dívida ativa (CDA) e no polo passivo, constou apenas a sociedade. O fato gerador foi a incorporação de uma fazenda ao patrimônio da empresa para integralização do capital social. A citação da executada — feita na pessoa de um dos sócios — foi válida. A executada não pagou nem nomeou bens à penhora. O município foi intimado para prosseguir com a execução, uma vez que não foram encontrados bens da devedora. Seis anos após a última intimação, o município requereu, e o juiz deferiu, o redirecionamento da execução fiscal contra o outro sócio administrador. Tal deferimento ocorreu porque não foram encontrados bens do devedor — sócio na pessoa do qual foi feita a citação da executada —, e a empresa, depois da citação, simplesmente fechou as portas e deixou de funcionar, sem comunicar as autoridades. Na tentativa de citação desse outro sócio administrador, constatou-se que ele havia falecido um mês antes da citação da devedora. A comunicação do falecimento, constante dos autos, foi feita no mês seguinte ao da citação. Assim, foi deferido o pedido de redirecionamento contra o espólio daquele sócio administrador, cujo inventário ainda estava aberto.

Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

A

Após a citação da empresa, não ocorreu a prescrição.

B

Emenda à execução fiscal para inclusão de espólio no polo passivo deverá ser acatada pelo juiz.

C

O redirecionamento contra o espólio do administrador foi correto.

D

Como a integralização de capital com bens imóveis é gratuita, o imposto a ser incidido deveria ter sido o ITCMD, em vez do ITBI.

E

Garantido o juízo, a empresa poderia ajuizar embargos à execução, suscitando a inexistência de relação jurídico-tributária.

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Q948983

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948983 Direito Tributário

Texto associado

Situação hipotética 1A12-I

Uma empresa agrícola de pequeno porte, formada por dois sócios, ambos administradores da sociedade, cuja fonte de faturamento era unicamente a produção de soja, foi submetida à execução fiscal de um município pelo não recolhimento de ITBI. Na certidão de dívida ativa (CDA) e no polo passivo, constou apenas a sociedade. O fato gerador foi a incorporação de uma fazenda ao patrimônio da empresa para integralização do capital social. A citação da executada — feita na pessoa de um dos sócios — foi válida. A executada não pagou nem nomeou bens à penhora. O município foi intimado para prosseguir com a execução, uma vez que não foram encontrados bens da devedora. Seis anos após a última intimação, o município requereu, e o juiz deferiu, o redirecionamento da execução fiscal contra o outro sócio administrador. Tal deferimento ocorreu porque não foram encontrados bens do devedor — sócio na pessoa do qual foi feita a citação da executada —, e a empresa, depois da citação, simplesmente fechou as portas e deixou de funcionar, sem comunicar as autoridades. Na tentativa de citação desse outro sócio administrador, constatou-se que ele havia falecido um mês antes da citação da devedora. A comunicação do falecimento, constante dos autos, foi feita no mês seguinte ao da citação. Assim, foi deferido o pedido de redirecionamento contra o espólio daquele sócio administrador, cujo inventário ainda estava aberto.

Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

A

Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município.

B

A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI.

C

A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação.

D

O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa.

E

É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.

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Q948982

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948982 Direito Previdenciário

O regime de previdência complementar

A

é operado por entidades de previdência complementar, que são classificadas em fechadas e abertas.

B

é de filiação compulsória, embora seja organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

C

prevê, obrigatoriamente, a portabilidade, que é o saque da totalidade das contribuições vertidas pelo participante, descontadas as parcelas de custeio administrativo.

D

poderá prever o benefício proporcional diferido, a ser concedido depois de cumpridos os requisitos de elegibilidade.

E

prevê, facultativamente, o resgate, que é o direito do participante para migrar para outro plano.

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Q948981

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948981 Direito Previdenciário

Maria, segurada do regime próprio de previdência dos servidores públicos, ingressou no serviço público em 6/9/1990 e completará cinquenta e cinco anos de idade em 1.º/1/2019, quando pretende requerer aposentadoria.
Considerando-se que Maria, antes de ingressar no serviço público, tenha contribuído para o regime geral de previdência social no período de 1.º/1/1988 a 31/12/1989, é correto afirmar que el

A

deverá preencher os requisitos para aposentadoria voluntária em 1.º/1/2019, independentemente de contagem recíproca.

B

poderá solicitar aposentadoria compulsória em 1.º/1/2019, mesmo que não solicite a contagem recíproca.

C

deverá preencher os requisitos para aposentadoria voluntária em 1.º/1/2019 somente se obtiver a contagem recíproca do tempo de contribuição.

D

terá, na data de requerimento de sua aposentadoria, proventos calculados com base na média dos 80% dos maiores salários de contribuição.

E

não poderá solicitar contagem recíproca do tempo de contribuição.

Q948980

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948980 Direito Previdenciário

Carlos, beneficiário de aposentadoria por idade, ajuizou ação previdenciária visando à revisão do benefício porque o percentual aplicado para apuração da renda mensal inicial (RMI) foi 88%, e ele comprovou, na data de início do benefício (DIB), possuir trinta anos de tempo de contribuição.
Considerando-se que a DIB de Carlos tenha ocorrido em 20/5/2010 e que a ação tenha sido ajuizada em 20/5/2018, é correto afirmar que

A

o direito de ação está fulminado pela decadência.

B

estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

C

o cálculo da RMI está correto, dadas as regras aplicáveis à aposentadoria por idade.

D

o direito de ação está totalmente fulminado pela prescrição do fundo do direito.

E

o percentual aplicado para apuração da RMI deveria ser alterado de 88% para 90%, em razão do tempo de contribuição.

Q948979

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município | INSS Seguridade Social |

Q948979 Direito Previdenciário

Joana, filiada ao regime geral de previdência social e contribuinte há dez meses, sofreu um acidente de carro, que lhe causou incapacidade para o trabalho pelo período de quinze dias.
Nesse caso, Joana

A

receberá auxílio-acidente.

B

receberá auxílio-doença, independentemente do preenchimento do período de carência.

C

não receberá auxílio-doença, porque não cumpriu o período de carência correspondente a doze contribuições mensais.

D

receberá aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja constatada por exame médico a cargo da previdência social.

E

não receberá benefício nenhum da previdência social.

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Q948978

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948978 Direito Previdenciário

À luz da Lei n.º 8.213/1991, é(são) dependente(s) do segurado do regime geral de previdência social

A

os pais, desde que com idade superior a sessenta anos.

B

o irmão não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.

C

a companheira ou o companheiro, desde que em união estável há mais de dois anos.

D

o filho não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.

E

os pais, em qualquer idade.

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