Questões de Concurso
Para advocacia pública
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Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 378/2006, julgue o item seguinte.
Empreendimentos que envolvam o manejo florestal em área
superior à definida como limite pelo CONAMA devem ser
aprovados pelo IBAMA, mesmo que o empreendimento esteja
situado em um único estado.
Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular
para anular ato lesivo ao meio ambiente.
A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede
a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por
seus agentes.
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
O ato de improbidade administrativa violador do princípio da
moralidade não requer a demonstração específica de dano ao
erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a
demonstração do dolo genérico.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de
motivação do ato administrativo que decidir recurso
administrativo.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a
competência legal, as atribuições recebidas por delegação
podem ser objeto de subdelegação, independentemente de
autorização expressa.
No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
No regime de execução indireta por empreitada por preço
global, o poder público contrata terceiros para a execução de
obra por preço certo e total.
Julgue o item que se segue, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
São exigências para apresentar manifestações à ouvidoria de
órgãos públicos a utilização de meio eletrônico e a indicação
dos motivos determinantes.
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para
concretizar parceria proposta pela administração pública com
organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de
interesse público e recíproco que envolvam a transferência de
recursos financeiros.
De acordo com o CPC/2015, os juízes e os Tribunais observarão:
I - As decisões do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
II - Os enunciados de súmula vinculante.
III - Os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
IV - Os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria infraconstitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria constitucional.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as assertivas abaixo em Verdadeiro (V) ou Falso (F):
I - O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, regra que não comporta exceções.
II - O CPC de 2015 excluiu expressamente a arbitragem e prestigiou outras formas de solução consensual de conflitos.
III - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
IV - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, inclusive nos casos de tutela provisória de urgência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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