Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 228

Q332364

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332364 Legislação Estadual

No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

A

Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo - se o dia do começo e excluindo - se o do vencimento.

B

Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.

C

A Lei Estadual n º 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos.

D

Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação.

E

Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue - se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada.

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Q332363

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332363 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor

A

representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.

E

ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

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Q332362

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332362 Legislação Estadual

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

A

É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.

B

Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo - se a defesa do servidor.

C

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.

D

Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.

E

A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

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Q332361

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332361 Direito Tributário

Sobre as espécies de tributos, é correto afirmar:

A

É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo.

B

As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

C

A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência.

D

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica.

E

As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual.

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Q332360

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332360 Direito Tributário

O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Sobre o imposto, é correto afirmar que

A

é classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica.

B

é classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa.

C

o fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do contribuinte, por ser tributo não vinculado.

D

se submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição ou majoração por ato do Poder Executivo.

E

a competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem.

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Q332359

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332359 Direito Tributário

Considerando as contribuições, é correto afirmar:

A

É inconstitucional vincular o produto da arrecadação às contribuições sociais.

B

É a destinação do produto da arrecadação que preserva a natureza constitucional das contribuições sociais.

C

Contribuição social que tenha por fato gerador o lucro é inconstitucional, pois lucro está inserido no conceito de renda, fato gerador do imposto de renda.

D

Só é possível existirem contribuições de intervenção no domínio econômico com finalidades distintas, se tiverem a mesma hipótese de incidência e base de cálculo.

E

A contribuição de melhoria, enquanto contribuição social, deve necessariamente ter receita vinculada, qual seja, a obra pública que justificou sua instituição.

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Q332358

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332358 Direito Tributário

Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:

A

A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo.

B

O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas.

C

A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei.

D

A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam.

E

A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária.

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Q332357

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332357 Direito Tributário

O Imposto de Renda de Pessoa Física

A

tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.

B

tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza.

C

relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente.

D

pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal.

E

tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza ( acréscimos patrimoniais líquidos ) auferidos em determinado período de tempo.

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Q332356

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332356 Direito Tributário

Considerando a tabela a seguir, fixada para a contribuição social do empregado, considere:

Imagem 015.jpg

I. As alíquotas desta contribuição social são seletivas, pois variam de acordo com o salário de contribuição.

II. As alíquotas desta contribuição social são progressivas, em razão da base de cálculo, que é o salário de contribuição.

III. São denominadas ad valorem as alíquotas desta contribuição, pois têm por base o salário de contribuição, recebido pelo empregado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

II e III.

C

I.

D

I e II.

E

I e III.

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Q332355

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332355 Direito Tributário

Sobre a competência constitucional das contribuições sociais, é correto afirmar:

A

Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

B

A União e o Distrito Federal têm competência con- corrente para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

C

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

D

Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm com- petência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam.

E

Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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Q332354

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332354 Direito Tributário

A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:

A

Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

B

Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual.

C

Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.

D

Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada.

E

Por não ter natureza tributária, não se submete às limi- tações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória.

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Q332353

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332353 Direito Tributário

A Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que

A

somente podem ser instituídas por lei complementar.

B

têm por finalidade única custear a previdência social.

C

a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social.

D

a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial.

E

a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada.

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Q332352

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332352 Direito Tributário

A taxa SELIC

A

é um tributo que incide sobre o exercício regular do poder de polícia do Estado consistente em fiscalizar se o recolhimento dos tributos se deu nas datas legais.

B

tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada como instrumento regulador do mercado.

C

pode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora fixada por leis específicas de tributos.

D

é a taxa de juros remuneratórios fixada no Código Tributário Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o crédito tributário em caso de mora.

E

deve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, se a lei do tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o Código Tributário Nacional.

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Q332351

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332351 Direito Civil

Traduz os efeitos legais do não pagamento do principal e dos juros no vencimento:

A

Não cumprida a obrigação, o credor poderá automaticamente pleitear a rescisão contratual, em título de qualquer natureza, desde que haja cláusula resolutiva expressa, independentemente de constituir o devedor previamente em mora.

B

Inadimplida a obrigação, poderá o credor pleitear de imediato penhora de bens do devedor, independentemente da origem do inadimplemento.

C

Inadimplida a obrigação, poderá o credor exigir do devedor, uma vez constituído em mora, o valor do principal, acrescido de juros, correção monetária, multa ( se convencionada ), custas e honorários advocatícios.

D

Não cumprida a obrigação e convencionados ou não, poderão ser exigidos somente o principal, mais juros, multa e correção monetária.

E

Inadimplida a obrigação contratual, poderão ser pedidos pelo credor, em qualquer situação, o principal, juros, danos morais, multa, correção monetária e honorários advocatícios.

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Q332350

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332350 Direito Civil

No tocante aos juros e à correção monetária, é correto afirmar:

A

A correção monetária é uma sanção, consistente na atualização do valor do dinheiro em caso de inadimplemento obrigacional.

B

Em regra, os juros serão ou moratórios, que são os devidos em decorrência do atraso na devolução do capital, ou remuneratórios, representando o fruto ou a remuneração do capital, incidentes desde o momento de sua entrega ao devedor.

C

Não se podem pleitear juros e correção monetária simultaneamente, sob pena de enriquecimento ilícito.

D

A correção monetária depende sempre de previsão contratual expressa para ser exigida.

E

Os juros legais, moratórios ou não, contam - se sempre do evento que caracterizar o inadimplemento obrigacional.

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Q332349

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332349 Direito Civil

No que tange à cláusula penal e aos juros legais, é correto afirmar:

A

Para se exigir judicialmente a cláusula penal é preciso que tenha sido prevista expressamente, mas não os juros legais, que serão calculados independentemente de pedido expresso.

B

Para se exigir tanto a cláusula penal como os juros legais, será sempre preciso pedido expresso do credor.

C

Tanto os juros legais como a cláusula penal podem ser exigidos independentemente de pedido expresso do credor.

D

Os juros legais e a cláusula penal não podem ser exigidos cumulativamente, por terem a mesma natureza sancionatória.

E

O valor dos juros não pode ultrapassar 1% ao mês, enquanto o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder 20% o montante da obrigação principal.

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Q332348

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332348 Direito Civil

No que concerne à cláusula penal, considere:

I. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

II. Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

III. Para exigir a pena convencional, deverá o credor alegar e provar o prejuízo sofrido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II. .

B

I.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q332347

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332347 Direito Civil

No que se refere à pessoa jurídica, é correto afirmar:

A

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando - se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.

B

Os atos de seus administradores, como regra, não a obrigam, salvo se excessivos aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.

C

As decisões, se tiver ela administração coletiva, serão tomadas por unanimidade, a não ser que o ato constitutivo disponha de modo diverso.

D

Se sua administração vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, a extinguirá, determinando sua liquidação.

E

Como regra, o patrimônio dela e de seus sócios confunde - se para efeito de garantia dos débitos contraídos.

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Q332346

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332346 Direito Civil

Em relação aos juros, é correto afirmar:

A

Se os juros moratórios forem previstos sem taxa es- tipulada, entende - se serem devidos de acordo com a média aplicada pelo Banco Central aos juros remuneratórios, à época do inadimplemento.

B

Quando os juros moratórios não foram convencionados em contrato, entende - se não serem devidos, não podendo ser cobrados judicial ou extrajudicialmente.

C

Anatocismo é a acumulação dos juros vencidos ao capital para por sua vez vencerem juros, ou seja, é a prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros.

D

Os juros moratórios não podem ser exigidos conjuntamente com a multa moratória, por terem ambos a mesma natureza de sanção ao inadimplemento.

E

O anatocismo é permitido como regra, só não podendo ser exigido se o contrato o vedou expressamente.

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Q332345

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332345 Direito Civil

Os juros remuneratórios

A

são devidos pelo inadimplemento contratual, à taxa de 1% ao mês.

B

estão limitados a 12% ao ano em todos os casos, podendo-se cobrar em acréscimo somente multa e correção monetária.

C

não estão limitados a 12% ao ano somente se devidos a instituições financeiras, mas não a administradoras de cartões de crédito, que não podem exigir juros remuneratórios acima desse patamar.

D

têm igual tratamento, atualmente, para instituições financeiras ou particulares, em ambos os casos sem limitação a 12% ao ano ou qualquer outro patamar e verificando - se caso a caso eventual taxa abusiva.

E

se devidos a instituições financeiras, ou a administradoras de cartões de crédito, não estão limitados a 12% ao ano, devendo - se examinar caso a caso eventual exigência de taxa abusiva.

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