O Imposto de Renda de Pessoa Física

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Q332357

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332357 Direito Tributário

tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.

tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza.

relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente.

pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal.

tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza ( acréscimos patrimoniais líquidos ) auferidos em determinado período de tempo.

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