Questões de Concurso para Defensoria Pública

Q298667

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298667 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa do agente.

B

Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, também serão responsáveis pela reparação civil, até a concorrente quantia.

C

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, cabendo ao seu representante legal o fazer.

D

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

E

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com a morte do causador do dano.

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Q298666

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298666 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

B

O juiz poderá conhecer do ofício a decadência estipulada pelas partes.

C

Pelo princípio da simetria, aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

A parte a quem aproveita o advento do prazo decadencial pode alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir de ofício a alegação.

E

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.

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Q298665

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298665 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

quatro anos.

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Q298664

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298664 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor.

B

Presume-se a solidariedade quando decorrente da vontade das partes.

C

Na obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e os pendentes são do credor.

D

Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

E

Até a tradição pertence ao devedor a coisa certa, com os seus melhoramentos e
acrescidos, não podendo depois da avença exigir aumento no preço.

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Q298663

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298663 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

B

Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, restará prejudicada a dos demais.

C

O credor pode ceder o seu crédito, com a anuência expressa do devedor, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

D

Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela solvência do devedor ao tempo em que lhe cedeu.

E

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se operar por último.

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Q298661

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298661 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito seis meses após a sua publicação.

B

Em caso de ausência, apenas o cônjuge do ausente será o seu legítimo curador.

C

Falecendo dois ou mais indivíduos na mesma ocasião, presumir-se-á morto em primeiro o mais velho.

D

A morte, quanto aos ausentes, somente será declarada cento e oitenta dias após a conclusão da sucessão definitiva.

E

Caso seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, poderá ser declarada a sua morte presumida, sem decretação de ausência.

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Q298660

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298660 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, sobrenome e pseudônimo.

B

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

C

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.

D

É facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.

E

Violado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.

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Q298659

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298659 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, serão registrados no registro público, exceto:

A

os nascimentos, casamentos e óbitos.

B

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

C

a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

D

a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

E

as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

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Q298658

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298658 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção.

B

Não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

C

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

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Q298657

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298657 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n^o 491/2010 – Estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina, em qual das infrações disciplinares abaixo poderá ser utilizado o procedimento sumário?

A

ofensa à superior

B

advocacia administrativa

C

dilapidação de patrimônio

D

insubordinação funcional

E

abandono de cargo

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Q298656

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298656 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar n^o575/12 cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Considerando a referida Lei, são órgãos de administração superior, exceto:

A

Defensoria Pública-Geral.

B

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

C

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

D

Conselho Superior da Defensoria Pública.

E

Subdefensoria Pública-Geral.

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Q298655

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298655 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n^o 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

A

A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.

B

As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.

C

Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.

D

O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral

E

O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Q298654

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298654 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei n^o 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

C

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

D

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

E

Homologada a transação, acordo ou conciliação, o termo surtirá efeitos após a sua publicação.

Q298653

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298653 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Licitações e Contratos.

A

Não se admite em nenhuma hipótese o contrato verbal com a Administração Pública.

B

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

C

O instrumento de contrato é obrigatório nas licitações públicas.

D

É permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do
respectivo processo licitatório.

E

Na licitação, decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Q298652

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298652 Noções de Informática

Os atalhos do teclado do MS Word, MS Excel e MS Powerpoint, todos na versão 2010 em português do Brasil, para refazer e desfazer uma ação, respectivamente, quando possível, são:

A

Ctrl + Q e Ctrl + Z

B

Ctrl + U e Ctrl + Z

C

Ctrl + Y e Ctrl + Z

D

Ctrl + Z e Ctrl + Q

E

Ctrl + Z e Ctrl + Y

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Q298651

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298651 Noções de Informática

Com relação ao modo de exibição estrutura de tópicos do MS Word versão 2010 em português, é correto afirmar:

1. Exibe o documento ordenado por títulos e subtítulos com seus respectivos níveis.

2. Permite a criação de subdocumentos vinculados ao documento mestre.

3. Permite inserir documentos externos e vinculá-los ao documento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q298650

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298650 Noções de Informática

Selecione a alternativa que descreve o recurso Atingir Meta do MS Excel versão 2010 em português do Brasil.

A

Não há um recurso denominado Atingir Meta no MS Excel versão 2010 em português do Brasil.

B

É utilizado quando se conhece o resultado de uma função mas se desconhece algum valor de entrada da função para chegar a este resultado.

C

É uma fórmula que calcula os valores (por ex. comissões, produção, etc.) e os confronta com valores de outra tabela para determinar se as metas foram atingidas.

D

É utilizado para ver os resultados de várias entradas diferentes possíveis para uma função ao mesmo tempo.

E

É utilizado para criar e salvar vários grupos de valores, ou cenários, e alternar entre eles com o objetivo de determinar o melhor valor para atingir um resultado.

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Q298649

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298649 Noções de Informática

A função do Modo de Exibição do Apresentador, presente no MS Powerpoint versão 2010 em português Brasil, é:

A

Estruturar a apresentação em tópicos para revisão do apresentador.

B

Reproduzir áudio e movimentos do mouse gravados anteriormente pelo apresentador.

C

Exibir as anotações na tela do laptop/desktop, mas não no projetor.

D

Trocar automaticamente os slides conforme definido anteriormente pelo apresentador.

E

Permitir a realização de anotações nos slides durante a apresentação.

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Q298648

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298648 Noções de Informática

A função do MS Excel versão 2010 em português do Brasil que procura um valor em uma linha e retorna o valor correspondente (mesma coluna), de uma outra linha indicada na declaração da função, é:

A

AVG

B

BUSCA

C

PROCV

D

PROCH

E

CORRESP

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Q298647

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298647 Atualidades

Os portugueses vivem, no presente momento, as vicissitudes de uma persistente crise que vem arruinando a economia lusitana.

Assinale a alternativa que indica o outro país ibérico que atravessa dificuldades semelhantes.

A

Espanha

B

Grécia

C

Itália

D

Galícia

E

Catalunha

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