Questões de Concurso Para defensoria pública

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Q514867 Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico dos serviços públicos previstos na Constituição Federal, e nas Leis N°s 8.987/1995 e 11.079/2004, analise as seguintes assertivas:
I - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.
II - A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, conforme estabelece a Lei N° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
III - Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
IV - A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, conforme o objeto do contrato.
Estão corretas as assertivas:
Alternativas
Q514866 Direito Administrativo
A empresa vencedora da licitação para a prestação de serviço de vigilância para um órgão da Administração Pública Direta do Estado do Pará, durante a execução do contrato, encaminha requerimento administrativo para majoração dos valores pagos mensalmente em razão da reposição salarial decorrente da convenção coletiva dos seus trabalhadores. Em face do regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei N° 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o pedido em questão:
Alternativas
Q514865 Direito Administrativo
0 Estado do Pará pretende duplicar um trecho de 100 km de uma rodovia estadual. Considerando o instituto das licitações e o que estabelecem as Leis N°s 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, assinale a opção correta.
Alternativas
Q514864 Direito Administrativo
Tendo em vista o conteúdo jurídico dos poderes administrativos considere as seguintes assertivas:
I - A pena de demissão aplicada a um servidor público decorre da aplicação do poder hierárquico.
II - A duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplicam aos procedimentos instaurados por ocasião do exercício do poder disciplinar.
III - Constituem expressão do exercício do poder hierárquico dar ordens aos subordinados, controlar a atividade dos órgãos inferiores e delegar atribuições que não lhe sejam privativas.
IV - O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
Estão corretas, apenas:
Alternativas
Q514863 Direito Constitucional
Considerando-se que determinadas normas da Constituição Federal entre as quais se destacam as constantes dos arts. 25 a 28, arts. 29 a 31 e do art. 34, são de observância obrigatória, seja de modo implícito, seja explicitamente nas constituições estaduais, é correto afirmar que:
Alternativas
Q514862 Direito Constitucional
Em 22 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deferiu medida liminar na ADI (n° 70063154371) proposta pela FECOMÉRCIO-RS para suspender os efeitos da Lei RS n° 14.653 que fixou novo piso do salário mínimo regional (entre R$ 1.006,08 e R$ 1.276,00) que passaria a vigorar a partir 1º de fevereiro de 2015, ficando em suspenso o reajuste de 16% até que a ação fosse julgada em definitivo. Em 23/3/2015, por 16 votos contra 8, foi julgada improcedente aquela ação. Tendo por premissa a aplicação subsidiária da Lei n° 9.868/99, que regula o processo e o procedimento da ADI e da ADC perante o STF, em especial o que disciplina quanto à concessão de medidas liminares, decisões de mérito e modulação de efeitos, relativamente ao caso concreto supra referido é correto afirmar que:
Alternativas
Q514861 Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em face de um conjunto expressivo de demandas ajuizadas por professores da rede pública de ensino daquele Estado postulando a aplicação da Lei n° 11.738/08, em 26 de maio de 2014, julgou incidente de inconstitucionalidade, proferindo a seguinte decisão: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N° 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. PACTO FEDERATIVO E IGUALDADE. VIOLAÇÃO. Insuperável o vício de inconstitucionalidade da norma federal que estabelece a jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do ADCT - que se restringe â fixação de um piso nacional para a categoria. Inconstitucionalidade formal orgânica. A Lei 11.378/08 é de caráter nacional, não se resumindo ao âmbito da União. Violação ao Pacto Federativo. A Carta Maior consagra na figura do Presidente da República a iniciativa legislativa privativa para as leis que disponham sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”, ex vi do artigo 61, § 1º , inciso II,alínea “c”. A redação é de observância obrigatória pelos Estados-membros, já que Princípio Constitucional Extensível (simetria) que integra a estmtura da federação, observada, portanto, também pelos Municípios. Precedentes do STF. Ao dispor sobre jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica em nível nacional, não apenas o legislador federal extrapolou os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea “e”, como, comprometendo o pacto federativo, adentrou na competência dos demais entes federados para estabelecerem a própria legislação a respeito do regime jurídico dos seus servidores públicos. Inconstitucionalidade material: viola o princípio da isonomia a Lei que trata de forma igual situações absolutamente desiguais, como são as diferentes realidades vivenciadas pelas mais diversificadas comunidades ao longo do território nacional. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 2º DA LE111.738/2008, POR MAIORIA
Com respeito a essa decisão é correto afirmar que:
Alternativas
Q514860 Direito Constitucional
Tendo em consideração o que se contém nas assertivas I e II, assinale a alternativa correta:
I - CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 34, caput: “O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação determinada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores”.
II - CF/88, Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Alternativas
Q514859 Direito Constitucional
0 Supremo Tribunal Federal, em 27 de agosto de 1998 julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.232, originária do Distrito Federal, a qual tinha por objeto o § 3º do art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, cujo teor é: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” A mencionada ADI teve por fundamento a alegação de que o requisito econômico limita e restringe o direito garantido pelo art. 203, V, da CF/88, sendo, por conseguinte, incompatível com a norma constitucional. O Parecer da Procuradoria-Geral da República foi no sentido de que, sendo interpretado o enunciado contra o qual é dirigida a ADI como estabelecendo presunção jure et de jure no sentido de que, comprovado o requisito econômico, se presume devido o benefício, sem exclusão de outras hipóteses de demonstração da incapacidade de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, inexistirá inconstitucionalidade: mas, no caso de o dispositivo ser interpretado como esgotando o rol das possibilidades de comprovação da falta de meios, excluindo-se totalmente qualquer outra possibilidade, haverá inconstitucionalidade.
Alternativas
Q514858 Direito Constitucional
Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:
Alternativas
Q514857 Direito Constitucional
É correto afirmar que o neoconstitucionalismo, que pode ser entendido tanto como uma teoria do Direito, quanto como uma teoria do Estado, na primeira das acepções apresenta como uma de suas características essenciais:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto |
Q501657 Arquitetura
Para se construir de modo sustentável, deve-se ter a preocupação em utilizar materiais oriundos de fornecedores legalmente estabelecidos e comprometidos com a diminuição dos impactos ambientais.
A respeito da sustentabilidade em obras, analise as afirmativas a seguir.

I. O conforto térmico, acústico e lumínico devem ser buscados prioritariamente por meio de equipamentos eficientes.
II. A busca de matérias primas locais em substituição aos materiais de uso frequente em obras é fundamental para se diminuir o impacto ambiental.
III. Em áreas urbanas, quanto menor a taxa de ocupação bruta em relação à líquida, menor tende a ser o impacto ambiental.

Assinale:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto |
Q501656 Arquitetura
A modalidade de licitação entre interessados já devidamente cadastrados e outros que atendem às condições exigidas para cadastramento, observada a necessária qualificação, é definida pela Lei nº 8.666 como
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto |
Q501655 Arquitetura
A respeito de sistemas de ar condicionado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Quando a serpentina do condicionador recebe por meio de dutos ou diretamente do recinto uma carga de ar, configura- se um sistema de expansão ou evaporação direta.
( ) O fan-coil consiste em um compartimento com ventilador, serpentina e o filtro de ar, necessitando de um sistema de água gelada.
( ) Para a condensação evaporativa, a temperatura de bulbo úmido do ar exterior deve ser inferior à estabelecida para o fluido frigorífico.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto |
Q501654 Arquitetura
Uma localidade residencial de 10.000 m² possui uma densidade líquida de 500 habitantes para cada 1.000 m² . Sabe-se que 40% da área estão destinados a áreas públicas.
O número de habitantes da localidade é igual a
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto |
Q501653 Arquitetura
Relacione os recursos disponíveis no AUTOCAD para desenho aos seus respectivos comandos.

1. Permite apagar parcialmente um objeto, ou grupo de objetos, considerando na operação uma ou várias linhas de fronteira.
2. Permite definir linhas paralelas no início da realização de desenhos.
3. Permite deslocar uma porção de uma figura, preservando as ligações entre as partes não selecionadas.

( ) STRETCH.
( ) OFFSET.
( ) TRIM.

Assinale a opção que indica a relação correta de cima para baixo.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto |
Q501652 Arquitetura
O tempo de execução de um projeto, definido pelo diagrama PERT-CPM, é de 30 unidades de tempo - ut. O prazo dado pela administração para a execução desse projeto também é de 30 unidades de tempo.
A probabilidade de executar esse projeto nesse tempo é de
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto |
Q501651 Arquitetura
A figura abaixo apresenta uma tela em ambiente de trabalho do AutoCAD com o sistema de coordenadas cartesiano orientado trigonometricamente.

imagem-005.jpg

Para traçar uma linha do ponto A ao ponto B, deve-se digitar os seguintes comandos:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto |
Q501650 Arquitetura
O tempo de execução de um projeto, definido pelo diagrama PERT-CPM, é de 25 unidades de tempo - ut. O fator de probabilidade extraído da curva normal desse projeto é igual a 0,8 e a variância do caminho crítico é de 1,69.
O prazo dado para a execução desse projeto é igual a
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto |
Q501649 Arquitetura
Considere um terreno com o formato de um triângulo retângulo com área de 16 km2 e lado AB igual a 4 km, conforme a figura a seguir.

imagem-004.jpg

Deseja-se dividir o terreno com uma cerca paralela ao lado AC partindo de um ponto M integrante do lado AB, de modo que a área da base seja o triplo da área superior.
Os lados BM e AM dos terrenos divididos são respectivamente iguais a
Alternativas
Respostas
8701: A
8702: A
8703: A
8704: A
8705: B
8706: D
8707: A
8708: D
8709: C
8710: D
8711: A
8712: E
8713: A
8714: B
8715: E
8716: C
8717: D
8718: A
8719: C
8720: A