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Q553868
Direito Constitucional
Nos termos da organização político-administrativa da federação
brasileira, os Territórios
Q553867
Legislação Estadual
O Defensor-Público Geral do Estado do Maranhão
Q553866
Direito Constitucional
A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes
estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se
de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como
formas de induzir a ocupação de imóveis urbanos não
edificados, subutilizados ou não utilizados, atribuindo prazos
ao proprietário para promover sua utilização; (II) no
caso de não atendimento a prazos para o cumprimento da
função social da propriedade, o município poderá aplicar o
imposto sobre propriedade territorial urbana − IPTU progressivo
no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo
prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir 15% (quinze por cento) do valor do lançamento
fiscal do imóvel, conforme previsão em lei específica, até
que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso adequado
ao imóvel; (III) o município poderá proceder à desapropriação
do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar,
edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de
cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.
A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em
A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em
Q553865
Direito Constitucional
Decreto editado pelo Presidente da República declara de
interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural
que especifica, estabelecendo que: (I) excetuadas as
benfeitorias úteis e necessárias existentes anteriormente à
ciência do início do procedimento administrativo pertinente,
indenizáveis em dinheiro, não são outorgados efeitos
indenizatórios em relação a áreas de domínio público,
constituído por lei ou registro público, porventura existentes
nos limites do perímetro a ser desapropriado; e
(II) compete à autarquia federal que tem por missão
realizar o ordenamento fundiário nacional promover e
executar a desapropriação. Referido decreto é
Q553864
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional
de Justiça NÃO possui competência para
Q553863
Direito Constitucional
Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense
ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante
o Tribunal de Justiça do Estado, contra lei municipal
questionada em face de dispositivo da Constituição estadual.
Referida ação direta de inconstitucionalidade
Q553862
Direito Constitucional
Considere as seguintes situações à luz da Constituição da
República:
I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.
II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.
III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.
IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.
Está correto o quanto se afirma em
I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.
II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.
III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.
IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.
Está correto o quanto se afirma em
Q553861
Direito Constitucional
Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido
contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do
Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação
de intervenção, mediante
Q553860
Direito Constitucional
Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto
de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito
para que o eleitorado de todo o Estado do
Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento
de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição
em questão é
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil |
Q523373
Administração Financeira e Orçamentária
Em decorrência da falta de pessoal capacitado para elaborar as peças orçamentárias e de falta de recursos para contratar esse serviço de terceiros, uma prefeitura apresentou uma proposta orçamentária ao Poder Legislativo com dotações globais destinadas a atender indistintamente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e investimentos, comprometendo-se a prestar contas ao final do exercício financeiro.
Não obstante as razões apresentadas e a obrigação inequívoca de prestar contas, esta situação está em desacordo com o princípio orçamentário da:
Não obstante as razões apresentadas e a obrigação inequívoca de prestar contas, esta situação está em desacordo com o princípio orçamentário da:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil |
Q523372
Contabilidade Pública
Em uma entidade da administração pública, durante o exercício de 2008 foi emitida uma nota de empenho para prestação de serviços de manutenção no sistema de ar refrigerado. A prestação de serviço foi iniciada em 2008, mas encerrada apenas no exercício seguinte. A empresa prestadora de serviço enviou a documentação de cobrança comprobatória da prestação do serviço somente em 2013. A partir do recebimento da cobrança, essa despesa deve ser tratada pelo ente como:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil |
Q523371
Contabilidade Pública
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 e as orientações do MCASP, no que tange aos procedimentos orçamentários, o orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Acerca dos créditos adicionais, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil |
Q523370
Contabilidade Pública
Se em um determinado exercício, um Estado da Federação apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 7,2 bilhões, o limite para contratação de operações de crédito pelo ente no exercício será (em reais):
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil |
Q523369
Contabilidade Pública
Quadro I – Dados da execução orçamentária de uma unidade da federação no exercício de 2010 (em milhares de reais).
RECEITAS Previsão Arrecadação
Receitas Correntes 4.600.000,00 4.460.000,00
Receitas de Capital 300.000,00 160.000,00
DESPESAS Fixação Empenho
Despesas Correntes 3.800.000,00 3.850.000,00
Despesas de Capital 1.100.000,00 710.000,00
De acordo com as informações do Quadro I, pode-se afirmar que houve:
RECEITAS Previsão Arrecadação
Receitas Correntes 4.600.000,00 4.460.000,00
Receitas de Capital 300.000,00 160.000,00
DESPESAS Fixação Empenho
Despesas Correntes 3.800.000,00 3.850.000,00
Despesas de Capital 1.100.000,00 710.000,00
De acordo com as informações do Quadro I, pode-se afirmar que houve:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil |
Q523368
Contabilidade Pública
Quadro I – Dados da execução orçamentária de uma unidade
da federação no exercício de 2010 (em milhares de reais).
RECEITAS Previsão Arrecadação
Receitas Correntes 4.600.000,00 4.460.000,00
Receitas de Capital 300.000,00 160.000,00
DESPESAS Fixação Empenho
Despesas Correntes 3.800.000,00 3.850.000,00
Despesas de Capital 1.100.000,00 710.000,00
De acordo com as informações do Quadro I, o resultado da execução orçamentária foi de:
RECEITAS Previsão Arrecadação
Receitas Correntes 4.600.000,00 4.460.000,00
Receitas de Capital 300.000,00 160.000,00
DESPESAS Fixação Empenho
Despesas Correntes 3.800.000,00 3.850.000,00
Despesas de Capital 1.100.000,00 710.000,00
De acordo com as informações do Quadro I, o resultado da execução orçamentária foi de:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil |
Q523367
Contabilidade Pública
A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) tem o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública, pois permite um melhor gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público (MCASP/STN). De acordo com as orientações do MCASP, na elaboração da DFC, um item que compõe os fluxos de caixa das atividades de financiamento é:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil |
Q523366
Contabilidade Pública
Em decorrência da necessidade de cumprir o disposto na Lei complementar nº 101/2000, art. 51, que prevê que o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público contém algumas regras que devem ser observadas. Sobre as regras de consolidação do PCASP, analise as afirmativas a seguir.
I – Todas as classes de contas devem utilizar o 5º nível para identificação de saldos recíprocos.
II – As contas do PCASP identificadas com o dígito 2 no 5º nível (INTRA-OFSS) deverão ser excluídas no processo de consolidação de cada ente.
III – As contas identificadas no 5º nível com o dígito 1 (Consolidação) compreende os saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados.
É correto apenas o que se afirma em:
I – Todas as classes de contas devem utilizar o 5º nível para identificação de saldos recíprocos.
II – As contas do PCASP identificadas com o dígito 2 no 5º nível (INTRA-OFSS) deverão ser excluídas no processo de consolidação de cada ente.
III – As contas identificadas no 5º nível com o dígito 1 (Consolidação) compreende os saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados.
É correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil |
Q523365
Contabilidade Pública
A implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) gerou a necessidade de observar algumas regras para assegurar a integridade dos procedimentos, bem como a qualidade, consistência e transparência das informações geradas. Sobre as regras de integridade do PCASP, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil |
Q523364
Contabilidade Pública
Em um determinado ente da administração pública foi adquirido um conjunto de móveis, composto por armários de aço, por R$ 36.000,00 para instalação na Secretaria de Serviços Públicos. O ente espera utilizar este conjunto por dez anos e em seguida aliená-lo por 10% do valor de aquisição. Com base nessas informações e nas definições da NBC T 16.9, pode-se afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil |
Q523363
Contabilidade Pública
A NBCT SP 16.6 (R1) define as demonstrações contábeis que devem ser elaboradas e publicadas pelas entidades circunscritas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Uma demonstração não incluída neste rol é o(a):
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