Questões de Concurso
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Na teoria pura do direito de Kelsen, a interpretação autêntica é realizada pelo órgão aplicador do direito, ou seja, tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo Poder Legislativo.
O arresto é uma medida cautelar concedida liminarmente no processo de execução, objetivando assegurar futura penhora de bens imóveis do devedor, garantindo, assim, a satisfação do crédito executado.
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concreto.
O texto 7 é um trecho de redação escolar que não obedece às modificações propostas pelo Novo Acordo Ortográfico, além de cometer outros erros ortográficos já condenados no Acordo anterior.
As palavras que mostram desobediência ao Novo Acordo são:
O MP requereu ao juiz a homologação de remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente supostamente infrator, diante da expressa aceitação do jovem e de seus pais. Antes de decidir, o juiz, verificando que o adolescente não havia constituído advogado, abriu vista à DP. Nessa situação, o defensor público deverá requerer ao juiz o indeferimento da homologação, já que o MP somente pode cumular medidas não privativas de liberdade à remissão.