Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 607

Q219437

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219437 Direito Constitucional

O art. 102, caput, da CF dispõe que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma CF. Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a CF as prevê apenas como limites ao poder constituinte derivado ao rever ou ao emendar a CF, elaborada pelo poder constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio poder constituinte originário com relação a outras que não sejam consideradas cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.
ADI 815, relator min. Moreira Alves, DJ, 10/5/1996 (com adaptações).

Considerando esse julgado do STF, é correto afirmar que o princípio constitucional que melhor retrata o entendimento exposto é o da

A

simetria.

B

conformidade funcional.

C

unidade da Constituição.

D

força normativa da Constituição.

E

máxima efetividade.

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Q219436

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219436 Direito Constitucional

O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.

A

A contestação foi procedente, visto que é assegurada ao Poder Executivo local a opção discricionária de decidir onde e quando alocar os recursos públicos destinados à educação, não cabendo ao MP ou ao Poder Judiciário fazer ingerências no que diz respeito à escolha do administrador público, notadamente em um cenário de escassez de recursos públicos.

B

Assiste razão ao município, visto que a CF só garante o direito à educação pública e gratuita a crianças do ensino fundamental.

C

Foi improcedente a contestação, visto que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, tampouco se subordina a razões de pura conveniência e oportunidade governamental.

D

Foi improcedente a contestação, visto que a CF prevê expressamente a atuação prioritária dos municípios na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

E

Foi correta a posição do município, visto que o oferecimento de educação pré-escolar pública e gratuita é obrigação do poder público federal.

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Q219434

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219434 Direito Constitucional

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia

A

contida.

B

limitada.

C

reduzida.

D

plena.

E

programática.

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Q219433

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219433 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

A

Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.

B

Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.

C

O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.

D

Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.

E

É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.

Q219431

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219431 Direito Constitucional

Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.

B

Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.

C

O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.

D

Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.

E

Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.

Q200611

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200611 Direitos Humanos

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:

A

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão jurisdicional destnado a resolver os casos de desrespeito aos direitos humanos levados a efeito pelos Estados membros da OEA que ratifcaram a Convenção Americana.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por 09 juízes provenientes dos Estados-membros da OEA, escolhidos dentre juristas de alto renome, que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutbilidade dos vencimentos.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa.

D

Os particulares e as instituições privadas estão impedidos de ingressar diretamente na Corte.

E

As sentenças proferidas pela Corte Interamericana são defnitivas e inapeláveis.

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Q200610

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200610 Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento:

A

a dignidade da pessoa humana;

B

o relativismo e historicismo dos direitos humanos;

C

o fundamentalismo cultural, religioso ou econômico;

D

a necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos;

E

a proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários da Carta das Nações Unidas.

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Q200609

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200609 Direitos Humanos

A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.

D

O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.

E

O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justfcativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir

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Q200606

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200606 Direito do Consumidor

“Impõe-se a construção de novo paradigma para a teoria jurídica em suas dimensões civil, pública e processual, capaz de contemplar o constante e o crescente aparecimento histórico de novos direitos. Esses “novos” direitos que se desvinculam de uma especificidade absoluta e estanque assumem caráter relatvo, difuso e metaindividual.”(WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução aos fundamentos de uma teoria geral dos “novos direitos”. In: Os “novos” direitos no Brasil. Org: LEITE, José Rubens Morato e WOLKMER, Antonio Carlos, São Paulo: Saraiva, p. 3)

Acerca dos interesses públicos, privados e transindividuais, considere as seguintes assertivas:

I. Conforme a doutrina mais moderna, pautada na obra do italiano Mauro Cappellet, interesse público pode ser conceituado como aquele em que há uma contraposição do interesse do Estado ao do indivíduo.

II. Interesses públicos primários são o modo pelo qual os órgãos da administração vêem o interesse público; interesses públicos secundários, por sua vez, são os interesses gerais da sociedade como um todo.

III. Segundo expressa disposição legal, são considerados interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam ttulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q200605

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200605 Direito do Consumidor

Com relação às cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:.

A

é lícita a cláusula contratual que limita a indenização, em situações justificadas, entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica;

B

é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações de consumo;

C

é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a conclusão do contrato;

D

é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do índice de reajuste da obrigação;

E

é lícita a cláusula contratual que reduz a garanta legal do produto durável para dez (10) dias.

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Q200604

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200604 Direito do Consumidor

Com relação à responsabilidade civil do fornecedor, assinale a alternativa correta:

A

o produto defeituoso é pressuposto do vício de qualidade;

B

o fabricante e o comerciante sempre respondem solidariamente pelo fato do produto

C

a insuficiência ou inadequação de informação sobre a utlização e riscos dos produtos enseja a responsabilidade civil do fabricante pelo acidente de consumo;

D

a responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou serviço demanda comprovação de culpa;

E

não há responsabilidade solidária entre os fornecedores pelos danos sofridos pelos consumidores.

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Q200603

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200603 Direito do Consumidor

Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:

A

aplica-se à locação de imóvel residencial;

B

aplica-se ao seguro-fiança relacionado à locação de imóvel residencial;

C

aplica-se à locação comercial em shopping center;

D

aplica-se ao condomínio residencial

E

aplica-se à compra e venda de imóvel residencial entre dois particulares.

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Q200602

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200602 Direito Constitucional

É direito do idoso expressamente previsto no texto constitucional:

A

A gratuidade dos transportes coletvos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.

B

A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

C

A vedação à discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D

A partcipação em atividades culturais e de lazer mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artistcos, culturais e esportivos.

E

O fato de o primeiro critério de desempate em concurso público ser a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.

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Q200601

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200601 Legislação Federal

Em relação ao acesso à Justiça das pessoas idosas, assinale a única alternativa incorreta:

A

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa em qualquer instância, inclusive nos tribunais superiores.

B

A prioridade no atendimento não se limita à esfera judicial, estendendo-se também aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras e ao atendimento preferencial junto às Defensorias Publicas em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

C

O idoso que desejar obter a prioridade na tramitação de processos judiciais deverá fazer prova de sua idade, requerendo o beneficio, através de petição, ao juiz competente para apreciar o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local bastante visível no processo, como, por exemplo, a capa dos autos.

D

A prioridade na tramitação dos processos judiciais é personalíssima, cessando com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor de cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável.

E

Os débitos de natureza alimenticia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para as requisições de pequeno valor estabelecidas para os diferentes entes federativos, sendo admitido o fracionamento para essa finalidade, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório

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Q200600

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200600 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

E m relação aos direitos das pessoas idosas assinale a alternativa correta:

A

É obrigação do Estado e da família da pessoa idosa assegurar- -lhe a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura e ao trabalho, não fazendo parte dos deveres das demais pessoas da comunidade assegurar tais direitos.

B

Dentre as garantas de prioridade conferidas às pessoas idosas se encontra o atendimento preferencial e imediato em órgãos públicos e estabelecimentos privados, mesmo que estes últimos não sejam prestadores de serviços à população.

C

O atendimento ao idoso deve ser preferencialmente realizado em ambientes especializados como hospitais ou estabelecimentos de característcas asilares, devendo, em último caso, ser prestado pela própria família, caso esta não possua condições financeiras de manter o idoso em tais estabelecimentos.

D

Caso o idoso demonstre necessidade, poderão lhe ser prestados alimentos por seus parentes na forma do código civil. A obrigação de alimentar é subsidiária, devendo recair primeiro sobre o cônjuge, descendentes e ascendentes, nessa ordem, não podendo o idoso optar entre os prestadores.

E

Em caso de transações relativas aos alimentos, estas poderão ser celebradas tanto perante o Promotor de Justiça quanto perante um Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de titulo executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

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Q200599

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200599 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, assinale a opção que escapa à sua esfera de atribuição

A

Impetração de Habeas Corpus em favor de adolescente infrator

B

Manejo de ação civil pública.

C

Ajuizamento de ação para assegurar o direto público subjetvo de acesso ao ensino obrigatório e gratuito.

D

Concessão de remissão, como forma de exclusão de processo por ato infracional.

E

Ajuizamento de ação para assegurar o fornecimento, pelo Estado, de medicamento indispensável à manutenção da vida

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Q200598

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200598 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do direito fundamental da criança e do adolescente à educação, assinale a opção incorreta à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A

O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras maneiras, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

B

De acordo com o ECA e a LDB, apesar de pais e responsáveis terem o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, é-lhes assegurado expressamente optar porconceder, eles próprios, a educação aos menores, desde que cumpram as normas gerais da educação nacional e submetam-se a avaliação de qualidade pelo Poder Público

C

A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

D

Supondo que, para garanitr a ordem, a direção de determinada escola pública proíba seus alunos de constituírem qualquer entidade representativa dos estudantes, nesse caso, estará havendo violação a direito expressamente previsto no ECA.

E

É assegurado às crianças e aos adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

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Q200596

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200596 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas.

I - As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas.

II - Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais, eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator.

III - Mesmo com a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Código Civil de 2002, permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade.

A

Apenas a assertiva I está correta;

B

Apenas a assertiva II está correta

C

Apenas a assertiva III está correta;

D

Estão corretas apenas as assertivas I e III;

E

Todas as assertivas estão erradas;

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Q200595

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200595 Direito Previdenciário

No que concerne ao beneficio de auxílio-doença previsto na Lei Complementar Estadual n.º 30\01, julgue os itens abaixo:

I - O auxílio-doença será devido ao segurado que, em decorrência de doença ou acidente em serviço, ficar incapacitado para o desempenho das atribuições do cargo efetivo de que é titular por mais de 16 (dezesseis) dias consecutivos.

II. O beneficio de auxílio-doença corresponderá à media aritmética dos 3(três) últimos anos da remuneração do cargo efetivo, ou ,acaso o servidor não conte tal lapso temporal, o cálculo será realizado conforme a média do tempo de contribuição do servidor. e será devido a partr do 17º dia do afastamento.

III - para a concessão do beneficio de auxílio-doença é necessário o cumprimento da carência de 12(doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza.

IV - O beneficio de auxílio-doença não será devido ao segurado cuja causa de afastamento das atividades seja decorrente de doença pré-existente ao ingresso no serviço público estadual.

V - Se concedido novo beneficio de auxílio-doença, decorrente da mesma doença, o Fundo de Previdência fcará desobrigado ao pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.

Assinale a alternatva correta:

A

a alternativa I e V são verdadeiras

B

a alternativa III, IV e V são verdadeiras

C

a alternatva II e IV são verdadeiras

D

Somente a alternativa III é correta

E

Somente as alternativas IV e V estão corretas

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Q200593

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200593 Direito Previdenciário

De acordo com as disposições constitucionais, são eventos cobertos pela Previdência Social:

I. Cobertura dos eventos de invalidez, morte e idade avançada.

II. Proteção à família, à criança e ao idoso.

III. Qualifcação para o trabalho e pagamento do seguro desemprego.

IV. Garantia de um salário-mínimo ao deficiente fsico e ao idoso.

A

Todos estão corretos

B

I está correto.

C

I e II estão corretos

D

I e III estão corretos.

E

III e IV estão corretos.

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