Questões de Concurso para Prefeitura

Q4103739

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto |

Q4103739 Direito Urbanístico

Os municípios, por meio da legislação urbanística, definem parâmetros de uso e ocupação do solo, estabelecendo as atividades permitidas em cada porção do territorio urbano. Contudo, determinados empreendimentos ou atividades, ainda que compatíveis com o zoneamento municipal, podem gerar impactos sobre a dinâmica urbana e a qualidade de vida da população, exigindo mecanismos específicos de avaliação e controle. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade prevê o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento da política urbana. Com base nas disposições do Estatuto acerca do EIV, analise as assertivas a seguir:
I. A lei municipal deve definir os empreendimentos e as atividades que dependerão da elaboração de EIV para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento expedidas pelo Poder Público municipal.
II. O EIV deve contemplar os impactos negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e em seu entorno, sendo seus documentos de acesso restrito aos órgãos do Poder Público municipal.
III. A elaboração do EIV pode substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), desde que haja previsão na legislação municipal.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas l e lII.

C

Apenas II e III

D

I,ll e III.

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Q4103738

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto |

Q4103738 Arquitetura

A densidade constitui um importante indicador no processo de planejamento territorial e urbano, sendo amplamente utilizada na análise da ocupação do solo, da infraestrutura, da mobilidade e da qualidade ambiental urbana. A correta utilização desse indicador exige a compreensão de suas diferentes classificações. Com base nos conceitos de densidade aplicados ao planejamento territorial e urbano, analise as assertivas a seguir:
I. A densidade demográfica corresponde ao número total de pessoas residindo em uma determinada área urbana, sendo geralmente expressa em habitantes por hectares ou por quilômetro quadrado.
II. A densidade líquida expressa o número total de pessoas residindo em uma determinada zona urbana dividido pela área total em hectares, incluindo escolas, espaços públicos, logradouros, áreas verdes e outros serviços públicos.
III. A densidade bruta expressa o número total de pessoas residindo em uma determinada zona urbana dividido pela área estritamente utilizada para fins residenciais.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas il e III.

D

I, II e III.

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Q4103737

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto |

Q4103737 Edificações

A NBR 9077 estabelece criterios para o dimensionamento e a configuração das saídas de emergência em edificaçÕes, com o objetivo de garantir o abandono seguro dos ocupantes em situações de incêndio. Entre esses criterios, destacam se as exigências relativas às poftas inseridas nas rotas de saída. Com base nas disposições da norma sobre portas em rotas de saída, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

A

As portas instaladas em corredores que constituem rotas de saída e aquelas instaladas nas saídas de salas com capacidade superior a 50 pessoas, quando em comunicação com acessos e descargas, devem abrir no sentido do fluxo de saída.

B

Em todos os ambientes, setores ou pavimentos com capacidade total superior a 50 pessoas, devem ser instaladas barras antipânico em todas as portas que conduzam às saídas, independentemente de sua função ou localização.

C

A largura mínima do vão-luz das portas, comuns ou corta-fogo, instaladas nas rotas de saída, deve ser dimensionada em função da área construída da edificação, não podendo ser inferior a 0,90 m.

D

Quando instaladas em corredores integrantes de rotas de saída ou nos acessos às caixas de escada, a largura da porta pode ser reduzida em até 10 cm, admitindo-se, por exemplo, um vão-luz de 0,80 m para uma largura de corredor de 1,20 m.

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Q4103736

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto |

Q4103736 Engenharia Hidráulica

No contexto das instalações prediais de água fria e quente, a correta compreensão dos componentes do sistema hidráulico é essencial para o adequado projeto, execução e funcionamento das edificações. Considerando os conceitos usuais aplicados a esses sistemas, analise as definições a seguir e assinale a alternativa que apresenta definição INCORRETA.

A

Alimentador predial: tubulação destinada a conduzir água da fonte de abastecimento até o reservatorio da edificação ou diretamente à rede de distribuição predial.

B

Barrilete: tubulação da qual derivam as colunas de distribuição.

C

Coluna de distribuição: tubulação derivada do barrilete, destinada a alimentar os ramais prediais.

D

Ramal predial: tubulação compreendida entre o reservatorio superior da edificação e os pontos de consumo, responsável pela distribuição interna de água.

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Q4103735

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103735 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos entes federativos, o Balanço Patrimonial evidencia a posição estática do patrimônio público por meio de grupos específicos, dentre os quais se insere o Ativo Financeiro. Considerando a classificação legal e os criterios de disponibilidade e exigibilidade que orientam a segregação patrimonial, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os elementos integrantes do Ativo Financeiro.

A

Os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

B

Os bens permanentes destinados à manutenção das atividades do município e que não estejam disponíveis para realização imediata.

C

As obrigações exigíveis a curto prazo, independentemente de autorização orçamentária.

D

Os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

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Q4103734

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103734 Direito Tributário

Considere a hipotese em que um contribuinte adquire um imóvel urbano pelo valor de R$ 400.000,00, situado no município de Mato Leitão (RS). Para concretizar a operação, utiliza R$ 200.000,00 de recursos proprios e financia os R$ 200.000,00 remanescentes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base nas disposições da Lei tVlunicipal n" 3.467/2025 (Codigo Tributário Municipal), assinale a alternativa que indica o montante total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (iTBI) devido na operação.

A

R$ 14.000,00

B

R$ 12.000,00

C

R$ 7.000,00.

D

R$ 8.000,00.

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Q4103733

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103733 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da evolução das técnicas orçamentárias na administração pública, destaca-se a adoção de modelos voltados à obtenção de resultados e à melhor alocação dos recursos. Entre eles, há uma técnica que promove a integração entre planejamento e orçamento, estruturando as ações governamentais em programas, com definição de objetivos, metas e recursos. Considerando essas características, essa técnica orçamentária é denominada:

A

Orçamento tradicional.

B

Orçamento de desempenho.

C

Orçamento-programa.

D

Orçamento base zero.

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Q4103732

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103732 Auditoria

No contexto da auditoria governamental, observando os princípios éticos e as normas que orientam essa atividade, o relatório de auditoria deve:

A

Utilizar linguagem técnica, com detalhamento flexível dos procedimentos adotados.

B

Ser claro, objetivo e bem estruturado, com conclusões baseadas em evidências.

C

Apresentar conclusões mesmo sem pleno suporte documental, em casos excepcionais.

D

Resumir os achados, com liberdade na divulgação de i nformações sensíveis.

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Q4103731

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103731 Contabilidade Geral

Ao montar um plano de contas para uma entidade, é essencial considerar como ela realiza suas operações no dia a dia, garantindo que as inÍormações contábeis sejam organizadas e representem fielmente sua realidade. Nesse contexto, as contas podem apresentar saldo de natureza devedora ou credora, conforme sua função dentro do patrimônio. Assim, um exemplo de conta com saldo de natureza credora e:

A

Açoes em tesouraria.

B

Equipamentos.

C

Despesasantecipadas.

D

Adiantamento de clientes.

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Q4103730

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103730 Direito Tributário

Em relação à Lei Federal n" 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) A execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador e o espólio.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
( ) O executado oferecerá embargos no prazo de 'l 5 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F

B

V-F-V

C

F-V-F

D

F-F-V

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Q4103729

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103729 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de2025, que instituio Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise as assertivas a seguir:
I. O IBS incide sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual.
II. O IBS não incide sobre doações sem contraprestação em benefício do doador.
III. São imunes ao IBS as operações com ouro, quando este for legalmente qualificado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
É correto o que se afirma em:

A

I,ll e III.

B

I e ll, apenas.

C

I e lll, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4103728

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103728 Contabilidade Pública

No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, considere que, em 31/12/2024, determinado ente municipal mantinha registrado, rro ativo imobilizado, um bem com valor contábil de R$ 280.000,00. Em decorrência de procedimento formal de reavaliação patrimonial, esse ativo passou a ser mensurado pelo valor de R$ 400.000,00, com o consequente reconhecimento de uma reserya de reavaliação no montante de R$ 120.000,00. Adicionalmente, considere que o referido bem possui vida útil econômica estimada em 10 anos, é depreciado pelo metodo linear e não apresenta valor residual. De acordo com essas informações, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor a ser reconhecido, em 31/12/2025, como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) decorrente da depreciação.

A

R$ 12.000,00.

B

R$ 40.000,00.

C

R$ 32.000,00.

D

R$ 28.000,00.

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Q4103727

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103727 Contabilidade Pública

Nos termos da NBC TSP 12 - Demonstração de Fluxo de Caixa, os recebimentos e pagamentos em caixa de contratos mantidos para negociação imediata ou disponíveis para venda são classiÍicados como Íluxo de caixa de atividades:

A

Operacionais

B

De investimento.

C

De financiamento.

D

De operações de credito.

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Q4103726

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103726 Contabilidade Pública

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

A

Restos a pagar por poder e órgão.

B

Receitas e despesas previdenciárias.

C

Avaliação do cumprimento das metas fiscais

D

Resultados primário e nominal.

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Q4103725

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Engenheiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Médico Ginecologista-Obstetra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Psicólogo |

Q4103725 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, EXCETO:

A

Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

B

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q4103724

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Engenheiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Médico Ginecologista-Obstetra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Psicólogo |

Q4103724 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sabe-se que a apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de 365 dias. Alem das ausências ao serviço previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude do que consta em quantos dos seguintes itens?
I. Atuação em Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
II. Penalidade de suspensão, quando convertida em multa e, no caso de provimento de pedido de reconsideração, recurso ou revisão;
III. Licença à gestante e adotante e a sua prorrogação.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4103723

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Engenheiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Médico Ginecologista-Obstetra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Psicólogo |

Q4103723 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime .Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por ate quantos dias, em cada mês, limitado ao máximo de dezoito dias no ano, para acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares, de filho menor de dezoito anos, ou a ele equiparado, ou inválido de qualquer idade, pai e mãe, mediante comprovação medica e desde que o atendimento NÃO seja possível de ser realizado em horário oposto ao da jornada de trabalho?

A

Nove dias

B

Dois dias.

C

Seis dias.

D

Três dias.

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Q4103722

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Engenheiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Médico Ginecologista-Obstetra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Psicólogo |

Q4103722 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
O servidor ocupante de cargo eíetivo e estável poderá ser cedido, mediante sua concordância, para ter exercício em outro órgão ou entídade e dos poderes da L/ntão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícípios, ou entidades privadas, em hipóteses como para exercício de cargo em comrssão ou função gratificada.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que independe da concordância do servidor para ser cedido.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que para exercício de cargo em comissão ou função gratificada não se trata de uma hipotese para cedência.

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Q4103721

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Engenheiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Médico Ginecologista-Obstetra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Psicólogo |

Q4103721 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde oficial e estudo social. Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do tVunicípio, a licença será concedida sem prejuízo da remuneração, ate um mês e, após, com os seguintes descontos.
I. De cinquenta por cento, quando exceder a um mês e até dois meses.
II. De setenta e cinco por cento, quando exceder a dois meses até três meses.
III. Sem remuneração, a partir de quarto mês até o máximo de um ano.
Estão CORRETAS:

A

Apenas l e lll.

B

Apenas II e III.

C

Apenas l e ll.

D

I, II e III.

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Q4103720

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Engenheiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Médico Ginecologista-Obstetra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Psicólogo |

Q4103720 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as leis do processo legislativo, conforme a Lei Orgânica, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, salvo o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.

B

No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até trinta dias a contar do pedido.

C

A requerimento de Vereador, os projetos de lei em tramitação na Câmara, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.

D

Nos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista.

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