Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos.

III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.

Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Naquelas hipóteses em que o ato tiver de ser praticado diretamente por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponde ao dia útil posterior à data em que se der a comunicação.

II. No campo das nulidades, não será decretada na hipótese de não tiver transcendência acerca das garantias de defesa da parte, em juízo.

III. Nas ações fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser correspondente ao valor pretendido.

Marque a alternativa correta.

Quanto à força probatória de documentos:

Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta:

Marque a alternativa correta:

Quanto ao ato atentatório à dignidade da justiça:

Considere as opções e marque a única alternativa correta.

I. Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia e antes da citação, o escrivão ou o chefe de secretaria não precisa comunicar ao réu o resultado do processo.

II. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, não há necessidade pelo Código de Processo Civil de 2015 de comunicação do decisum ao réu.

III. Antes da citação, o juiz profere decisum, de ofício, na qual entendeu pela ocorrência da prescrição, hipótese em que o autor deixa transcorrer o prazo recursal in albis e a lei processual civil determina nessa situação que o escrivão ou o chefe de secretaria deve comunicar ao réu o resultado do julgamento.

Assinale a alternativa errada:

Na Actio ad exhibendum:

Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta:

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, por meio de sua Promotoria de Justiça de defesa do consumidor instaurou Inquérito Civil Público para apurar eventual prestação de serviço viciado na qualidade e na quantidade entregue aos consumidores de uma importante empresa de telecomunicações. Segundo restou apurado nos autos do Inquérito Civil Público, a referida empresa de telecomunicações não entregou os serviços na qualidade e na quantidade daquilo que fora prometido contratualmente e por meio de anúncios publicitários. No curso das investigações, o MPDFT requisitou à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL - a fiscalização daquela empresa de telecomunicações, a fim de ser demonstrada por perícia apropriada pelos técnicos da agência reguladora quanto a ocorrência dos alegados vícios, o que foi devidamente comprovado pelo setor de fiscalização. Além daquilo que fora requisitado pelo MPDFT, os técnicos da agência reguladora constataram que a empresa não cumpriu com as metas dos padrões mínimos de qualidade decorrente do processo de concessão. No âmbito de suas atribuições (competências), a ANATEL instaurou o procedimento administrativo e autuou a empresa de telecomunicações pelo descumprimento, decisão administrativa que foi cumprida pela empresa. Prosseguindo com o inquérito civil público, o MPDFT convocou a empresa de telecomunicações em audiência e formulou proposta de ajuste de conduta visando ao ressarcimento dos prejuízos causados aos seus consumidores e para composição de eventual dano moral coletivo. Na audiência, a empresa de telecomunicações afirmou que não aceitaria a proposta do MPDFT, pois já fora punida no procedimento da ANATEL e efetuado o pagamento da multa administrativa, pois é da agência reguladora o poder dever de punir ou não as empresas que descumprem com as metas de qualidade. Diante do exposto:

Assinale a alternativa correta:

O Ministério Público possui previsão na Constituição Federal e as funções institucionais estão previstas no art. 129 da CF. Deste modo pode ser afirmado o seguinte:

Considere a hipótese descrita abaixo e assinale a alternativa correta: 

As provas específicas à obtenção do registro como Advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil compõem uma prova objetiva e uma prova subjetiva. Algumas das provas são formuladas pela Fundação Getúlio Vargas. Na hipótese de a correção da prova subjetiva, de natureza discursiva – provas prático-profissionais – atingir as provas de uma Subseção da OAB e tornar aprovados alguns candidatos e eliminar outros, decorrente de erro da análise do espelho de gabarito, o Ministério Público: 

Considere o caso específico: A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT tomou conhecimento, de ofício, da existência de cláusulas abusivas em contrato de prestação de serviços educacionais em um importante Colégio de Ensino Médio de Brasília, cláusulas que estão em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e da Lei que rege o assunto. Diante disso, o Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, instaurou investigação para apurar o fato e no curso das apurações, após audiência pública, não obteve a adesão de vinte por cento dos pais de alunos insatisfeitos com as referidas cláusulas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor.

Assim, escolha a alternativa correta:

Marque a alternativa correta:

Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:

Os atos jurídicos lícitos consistentes em manifestações de vontade negociais e não negociais:

I. não são os únicos atos jurídicos de direito civil passíveis de serem cometidos por representação.

II. para serem válidos precisam ser cometidos sem vícios que afetem a liberdade ou a consciência da manifestação.

III. inválidos não irradiam direitos e deveres.

IV. não dispõem de ferramentas de controle do plano da eficácia.

V. não podem ser cometidos pessoalmente por hipossuficiente.