Questões de Concurso para Ministério Público

Q3234522

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234522 Português

Assinale a alternativa em que se constate erro na grafia:

A

A sala de cirurgia estava cheirando enxofre.

B

A viagem para a Turquia foi muito aprasível.

C

O professor foi condescendente com a nota do aluno.

D

O engenheiro estava obcecado pela conclusão da obra no prazo estipulado.

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Q3234521

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234521 Português

Analise as orações abaixo e assinale aquela que esteja correta quanto à observância das regras de concordância nominal.

A

Há alguns dos relatórios desaparecidos nos arquivos em anexos.

B

Os sapatos do rapaz são azuis-celeste.

C

É necessário colocação de uma mesa no centro da sala.

D

Renata possui menas saias que sua amiga.

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Q3234520

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234520 Português

"O cliente mal humorado estava falando sobre eu e você."
Há quantos erros na frase acima?

A

Nenhum

B

Um

C

Dois

D

Três

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Q3234519

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234519 Português

Qual é o plural correto de "café com leite"?

A

café com leites

B

cafés com leites

C

café com leite

D

cafés com leite

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Q3211997

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211997 Legislação do Ministério Público

Consoante a Lei Complementar nº 25/98, assinale a alternativa incorreta.

A

O Procurador-Geral de Justiça não pode designar outro Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, ainda que com a concordância deste.

B

Compete aos Centros de Apoio Operacional, dentre outras atribuições, remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

C

Incumbe à Escola Superior do Ministério Público, dentre outras atribuições, promover curso de atualização e aprimoramento de membro do Ministério Público, especialmente em estágio probatório.

D

A Escola Superior do Ministério Público será dirigida por membro do Ministério Público titular e vitalício, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.

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Q3211996

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211996 Direito Processual Penal

Sobre a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão das diligências.

B

Ao investigado é facultada a apresentação das informações que entender pertinentes e ser acompanhado por defensor.

C

Ao investigado deve ser oportunizado, antes do início do interrogatório, estar acompanhado de advogado. Contudo, iniciado o ato, não poderá ser interrompido caso o investigado resolva se fazer acompanhado de causídico durante o depoimento.

D

Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos termos da Resolução 07/2018 do CPJ/MPGO, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou ainda por conveniência da investigação.

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Q3211995

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211995 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020 que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

Advertência, suspensão, multa, demissão e cassação da aposentadoria, são algumas das penalidades previstas no referido diploma legal.

B

A penalidade de advertência será sempre aplicada de maneira verbal, na presença do servidor que está sendo punido e de, pelo menos, outros dois servidores que servirão de testemunhas do ato.

C

A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.

D

No caso de punição do servidor com pena de advertência, o registro da penalidade será cancelado se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da sua aplicação.

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Q3211994

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211994 Legislação do Ministério Público

Sobre o que dispõe a Resolução nº 09/2018 quando trata do Inquérito civil público e de seu procedimento preparatório, assinale a alternativa correta.
I - O inquérito civil poderá ser instaurado de ofício, mas nunca por determinação do Conselho Superior do Ministério Público.
II - Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.
III - O presidente do inquérito civil declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição.
IV - A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

A

Todas as alternativas são corretas.

B

As alternativas I e II são corretas.

C

As alternativas I e IV são corretas.

D

As alternativas I e II são falsas.

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Q3211993

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211993 Legislação do Ministério Público

Assinale a assertiva que NÃO representa uma exigência, da Resolução n. 7 de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, para as notificações para comparecimento:

A

Devem ser feitas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência.

B

Se for destinada a Ministro de Estado, será encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça.

C

Devem conter a informação de que a testemunha poderá se fazer acompanhada de advogado.

D

Nelas deve constar o número dos autos, o objeto e a sua finalidade.

Q3211992

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211992 Direito Processual Penal

Uma certa notícia de fato criminal foi autuada em 05/04/2024 pela Promotora de Justiça de Crixás. Em 24/05/2024 houve a declinação de atribuição para uma das Promotorias de Justiça Criminais de Goiânia, data em que os autos foram remetidos e recebidos pela Coordenação das Promotorias de Justiça da Capital. Em 29/04/2024 os autos foram distribuídos para a 13ª Promotoria de Justiça de Goiânia, sendo recebidos nessa mesma data. Em 31/05/2024 os autos foram analisados pelo membro, que prorrogou o prazo para apreciação em noventa dias.
Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições da Resolução n. 7 de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a assertiva que representa a correta data de vencimento dessa prorrogação de prazo:

A

22/08/2024.

B

28/07/2024.

C

29/08/2024.

D

04/07/2024.

Q3211991

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211991 Legislação do Ministério Público

Assinale a assertiva correta sobre as Promotorias e Procuradorias de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998:

A

As Promotorias de Justiça são organizadas por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.

B

Nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador.

C

As Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.

D

As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração superior do Ministério Público.

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Q3211990

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211990 Legislação do Ministério Público

Assinale a assertiva que apresenta exemplo de órgão auxiliar do Ministério Público segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998:

A

Escola Superior do Ministério Público.

B

Ouvidoria.

C

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

D

Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3211989

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211989 Legislação do Ministério Público

Fulcrado na RESOLUÇÃO Nº 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, escolha a única alternativa incorreta:

A

O presidente do procedimento investigatório criminal deverá velar pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, concretamente, estiverem suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, parentes ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.

B

O presidente do procedimento investigatório criminal deverá esclarecer à vítima seus direitos materiais e processuais, tomando todas as medidas necessárias para a sua preservação, bem como da intimidade, vida privada, honra e imagem, com exceção da reparação de danos porventura sofridos.

C

O presidente do procedimento investigatório criminal, no curso da investigação ou da ação penal, deverá providenciar, se necessário, o encaminhamento da vítima ou de testemunha para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados.

D

O presidente do procedimento investigatório criminal, no caso de necessidade, deverá realizar o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.

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Q3211988

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211988 Direito Processual Penal

Fulcrado na RESOLUÇÃO Nº 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar que:

A

O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública e privada, servindo como meio formador do convencimento jurídico-penal.

B

A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la e, ainda que iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial que possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, a notícia de fato deverá ser encaminhada para a distribuição.

C

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

D

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais, podendo ela ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, peças de informação, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público na área criminal.

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Q3211987

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211987 Legislação do Ministério Público

Fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca das Promotorias de Justiça, é correto afirmar que:

A

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma Da Lei Complementar Estadual nº 25, sendo integradas por Promotores e Procuradores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público.

B

As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça vitalícios, encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.

C

As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Corregedor-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, e poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.

D

Consideram-se Promotorias especializadas aquelas cujos cargos que as integram possuam funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria.

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Q3211986

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211986 Legislação do Ministério Público

Fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca da destituição do Procurador-Geral de Justiça, é incorreto afirmar que:

A

O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo ou condenação por infração apenada com reclusão ou detenção, em decisão judicial transitada em julgado.

B

A representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça deverá ser formulada ao Colégio de Procuradores de Justiça por, no mínimo 1/3 (um terço) de seus integrantes ou 1/5 (um quinto) dos membros do Ministério Público em atividade.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça decidirá, por maioria absoluta de seus membros, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, acerca da admissibilidade da representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, nos casos previstos no art. 10 da referida norma.

D

O Procurador-Geral de Justiça será cientificado, no prazo de 10 (dez) dias, da proposta de destituição, podendo, em 15 (quinze) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor, e requerer produção de provas. E, não sendo oferecida defesa, o Corregedor-Geral do Ministério Público nomeará defensor dativo para fazê-lo em igual prazo.

Q3211985

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211985 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença, salvo por motivo de saúde, de membro do Ministério Público e de seus servidores.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

D

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativos ao ano anterior.

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Q3211984

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211984 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça a proposta orçamentária anual da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

C

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação, no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação.

D

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

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Q3211983

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211983 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, interpor recurso, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, quando não acolhida sugestão de aplicação de pena.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q3211981

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211981 Direito Processual Penal

O membro do Ministério Público recebeu uma notícia de fato de natureza criminal e verificou que o fato ali narrado já é objeto de ação penal. Nesse caso, assinale a alternativa que corresponde à providência que deverá o membro do Parquet adotar, de acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

Instaurar procedimento investigatório criminal.

B

Requisitar a instauração de inquérito policial.

C

Arquivar a notícia de fato no próprio órgão ministerial.

D

Promover a ação penal.

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