Questões de Concurso
Para ministério público
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Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, o que aliviaria os débitos que alguns municípios têm com seus regimes próprios de previdência social (RPPS).
O risco que será imediatamente majorado para o plano do RPPS em decorrência da possibilidade de aprovação e aplicação dessa medida é:
Após a vigência da última reforma da previdência, o §20 do Art. 40 da Constituição Federal estabelece que: “É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o §22”.
Com base nesse dispositivo e em outros relacionados, é correto concluir sobre a possibilidade de:
O status de último sobrevivente se mantém enquanto ao menos um dos indivíduos do grupo estiver vivo. Esse conceito pode ser aplicado, por exemplo, a um plano capitalizado que prevê o pagamento vitalício de cotas reversíveis entre os beneficiários.
Dado um grupo de três segurados
, a anuidade atuarial 
a
correspondente ao pagamento até a permanência do último
indivíduo vivo é igual a:
A tábua biométrica de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segregada por sexo é o parâmetro mínimo de provisionamento a ser observado para as avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social. Diante da divulgação das probabilidades anuais qx, somente até a idade de 79 ou, mais recentemente, 89 anos, surge a necessidade da aplicação de técnicas de extrapolação para a construção do final da tábua biométrica, haja vista ser comum a manutenção de benefícios previdenciários para idades avançadas.
A opção que define corretamente os conceitos de um método de construção do final da tábua é a seguinte:
Uma dessas distorções é:
Uma carteira de seguro de danos, com cobertura de curto prazo, tem como característica o fato de os segurados do sexo masculino possuírem maiores valores de sinistros (severidade) apesar de menor probabilidade de ocorrência (frequência), quando comparados aos segurados do sexo feminino, em termos gerais.
Com base na teoria do risco coletivo, o instrumento que leva a maior redução nos prêmios pagos pelas seguradas do sexo feminino é:
No contexto dos seguros e mercados com informação assimétrica, conceitos econômicos e atuariais são essenciais para a gestão atuarial eficiente.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu, corretamente, que, na perspectiva constitucional:
Como o referido procurador da República, após o exaurimento da instância no âmbito do TRFX, decidiu interpor o recurso cabível, é correto afirmar que esse recurso, observados os requisitos exigidos, será julgado:
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:
Em relação ao referido objetivo, é correto afirmar que ele será alcançado com a edição de:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à responsabilidade civil da União pelos danos causados ao indivíduo alvejado, que:
Após analisar a sistemática constitucional, os dirigentes de Alfa concluíram, corretamente, que a referida autoridade está vinculada:
Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:
Após analisarem a Constituição da República, as três amigas concluíram, corretamente, que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Tício responderá pelo crime de tráfico de pessoas:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Caio responderá pelo crime de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, Lucas está em flagrante:
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