Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir ...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |
Q3336363 Direito Previdenciário

Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, o que aliviaria os débitos que alguns municípios têm com seus regimes próprios de previdência social (RPPS).

O risco que será imediatamente majorado para o plano do RPPS em decorrência da possibilidade de aprovação e aplicação dessa medida é: 

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