Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 811

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Psicologia |

Q1112598 Psicologia

Entende-se que atualmente o conceito de adoção tem variado ao longo da história, tanto de maneira legal quanto de maneira informal. Do conceito jurídico de “obtenção de um filho através da lei” até “a adoção com reais vantagens para a criança” do nosso Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). (Brandão, 2004 p. 99.)
Em relação às funções e atribuições do psicólogo e, ainda, às práticas de adoção, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os critérios para adoção não têm sido constantes através dos anos, pois recebem influências de variáveis legais, psicológicas, sociais e jurídicas.

B

A participação do psicólogo em processos de decisão jurídica está marcada pelo seu caráter multidisciplinar, sendo uma prática cada vez mais considerada.

C

A adoção pode ser considerada sempre como uma situação complexa, pois sua essência consiste em criar um processo, segundo o qual se realiza a transição de uma criança da família biológica à família adotiva.

D

No processo de adoção é importante considerar algumas variáveis importantes para o desenvolvimento psicológico da criança, independente de como estas foram vividas e refletidas, tais como: abandono, ruptura, institucionalização, entre outras.

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Q1112597

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Psicologia |

Q1112597 Psicologia

Falando a futuros Juízes e defensores em “A psicanálise e a determinação dos fatos nos processos jurídicos”, Freud aponta uma diferença fundamental entre o paciente da psicanálise e a pessoa acusada pela justiça. (Brandão, 2004 p. 36.)
“No caso do cometimento de um delito, o(a) __________ tem a intenção de __________ o segredo da justiça, já o(a) __________ não conhece o __________, que está oculto para ele mesmo.” Assinale abaixo a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

pessoa / ocultar / psicótico / ato

B

neurótico / revelar / pessoa / ato

C

pessoa / ocultar / neurótico / segredo

D

psicótico / revelar / indivíduo / segredo

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Q1112596

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Psicologia |

Q1112596 Psicologia

A psicologia forense é a psicologia aplicada ao campo da prática judicial e, como tal, constitui-se em uma das áreas de estudo resultantes das relações entre a psicologia e a lei. (CUNHA, 2000 p. 183.)
A psicologia forense ou judicial, como também é conhecida, surgiu da necessidade de:

A

Elaborar informe pericial técnico, quando solicitado.

B

Realizar avaliações psicológicas no contexto judicial.

C

Assessorar magistrados em suas tarefas de julgamentos.

D

Realizar avaliações de danos psíquicos e formular laudos.

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Q1112595

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Psicologia |

Q1112595 Psicologia

O transtorno bipolar, previamente denominado e mais conhecido como maníaco-depressivo, não é um transtorno homogêneo. Atualmente, é considerado como parte do conjunto afetivo que inclui maior ou menor grau de agitação, euforia, grandiosidade, impulsividade, irritabilidade, aceleração da linguagem e do pensamento, estímulos aos comportamentos adictivos e hedonistas. (Knapp, 2004, p. 317.)
Considerando a definição sobre o transtorno afetivo bipolar e os seus estágios de mania comum, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em relação ao humor, a labilidade, a euforia e a irritabilidade, devido à frustação, caracterizam o primeiro estágio. ( ) O comportamento de atividades e atitudes bizarras e frenéticas pode ser observado no segundo estágio. ( ) Sobre a cognição pode-se afirmar que a fuga de ideias, a desorganização cognitiva e os delírios encontram-se no segundo estágio. ( ) O terceiro estágio está relacionado à cognição, podendo-se observar incoerência, delírios bizarros, alucinações e ideias de referência.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q1112594

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Psicologia |

Q1112594 Psicologia

Os direitos da personalidade estão vinculados ao reconhecimento de outros direitos inerentes à pessoa humana, sendo eles imprescindíveis ao desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais. (Trindade, 2012, p. 86. apud, Consoante Pereira 2008, p. 198.)
De acordo com os direitos da personalidade e os demais direitos inerentes ao ser humano, assinale a alternativa que menciona-os corretamente.

A

Direito à honra, direito à vida, direito à integridade psíquica e direito à assistência médica.

B

Direito à integridade psíquica, direito à vida, direito ao lazer, direito à honra e direito à imagem.

C

Direito à vida, direito ao nome, direito à honra, direito à imagem e direito à integridade psíquica.

D

Direito à vida, direito ao nome, direito à imagem e direito à integridade psíquica, direito ao lazer.

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Q1112593

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Psicologia |

Q1112593 Psicologia

A psicologia do desenvolvimento constitui-se como uma das abordagens para a compreensão do ser humano, isto acontece através da descrição e explorações das mudanças psicológicas que o sujeito sofre no decorrer do tempo, mostrando, assim, como essas mudanças podem ser descritas e compreendidas. (Trindade, 2012 p. 76.)
Em relação às variáveis questões jurídicas e ao desenvolvimento do ser humano, deve-se considerar que a noção clara da etapa do desenvolvimento humano é um fator crucial e este nunca deverá ser menosprezado, por considerar que:

A

Compreensão e respeito são fatores cruciais em se tratando do desenvolvimento humano, pois, independente dos ciclos de vida, o ser humano precisa ser considerado sujeito subjetivo.

B

O desenvolvimento humano é um fator crucial e que, independente do momento ou etapa, deverá ser respeitado nos diversos sentidos em qualquer situação, considerando que o ciclo de vida não define diferenças.

C

Cada sujeito se encontra em uma etapa do ciclo vital e deve ser compreendido pelo direito de acordo com as características desta etapa, ou seja, tendo-se em vista as condições inerentes a esse momento da vida.

D

Cada sujeito se encontra em uma etapa do ciclo vital e que deve ser compreendido pelo direito de acordo com as características desta etapa, desconsiderando ou não os demais fatores, já que estes nem sempre são relevantes.

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Q1112592

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Psicologia |

Q1112592 Psicologia

Em relação ao comportamento humano e numa tentativa de compreender como as pessoas reagem em situações de conflito, é importante destacar alguns fatores que podem ser responsáveis pela reação de uma pessoa em um dado momento de uma situação de conflito. (Mira Y Lopez. 2008.)
Esses fatores são, EXCETO:

A

Mistos.

B

Isolados.

C

Herdados

D

Adquiridos.

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Q1109775

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109775 Legislação do Ministério Público

A partir da disciplina conferida pela LC 25/98 - Lei Orgânica do MinistÈrio P˙blico do Estado de Goiás -,é incorreto afirmar:

A

A atribuição conferida ao Promotor de Justiça para impetrar mandado de segurança e habeas corpus no Tribunal de Justiça não abrange a atribuição para interpor recursos, no ‚âmbito do referido Tribunal, contra as decisões por este proferidas nos respectivos autos.

B

As atribuições administrativas e de órgão de execução, conferidas ao Procurador-Geral de Justiça, são delegáveis a Promotores e Procuradores de Justiça.

C

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de execução, a revisão do arquivamento promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, em autos de Inquérito Civil Público e de Procedimento Investigatório Criminal, instaurados em razão de sua atribuição originaria.

D

A iniciativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 128, ß 5º, da CF/88 é indelegável.

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Q1109774

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109774 Legislação do Ministério Público

Informe a assertiva que não está de acordo com as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

A

Caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça o julgamento de eventual recurso contra o vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos na lei.

C

Pode o Colégio de Procuradores de Justiça recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

D

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça, mediante recurso de legítimo interessado, rever a promoção de arquivamento de inquérito policial e de inquérito civil público pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de atribuição originaria deste último.

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Q1109773

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109773 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

A obrigação tributária é principal e acessória. A obrigação tributária acessória não está sujeita ao princípio da reserva legal e extingue-se juntamente com a obrigação principal.

B

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, que possui a capacidade tributária ativa, a qual é indelegável.

C

A responsabilidade tributária dos pais em relação aos tributos devidos pelos filhos menores decorre de lei e dar-se-á naqueles casos em que os pais tiverem vinculação direta ou indireta, em razão de ato comissivo ou omissivo, com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal e diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária principal pelo filho contribuinte.

D

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal só pode ser estabelecida em lei, mas a definição do sujeito passivo dessa obrigação pode ser estabelecida por normas infralegais.

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Q1109772

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109772 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa incorreta:

A

A decisão da Justiça Eleitoral que importe indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como de Senador, acarreta a realização de eleições indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato.

B

O eleitor não possui legitimação ativa para a propositura de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC.

C

Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardado o contraditório e a ampla defesa.

D

A condenação por ato doloso de improbidade administrativa, que cause dano ao erário, nos termos do 10 da Lei 8.429/92, confirmada pelo Tribunal de Justiça, entre o registro de candidatura e as eleições, não constitui causa de inelegibilidade apta a será aduzida em recurso contra a expedição do diploma.

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Q1109771

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109771 Direito Eleitoral

Segundo a Lei n. 9.504/97, assinale a resposta incorreta:

A

É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição à tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados nos bens de uso comum, inclusive poste de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros.

B

A realização de qualquer ato de propaganda partidária eleitoral em recinto aberto depende de licença policial.

C

É permitida a veiculação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

D

Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos no Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

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Q1109770

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109770 Direito Constitucional

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (artigo 14 da Constituição Federal de 1988). Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa incorreta:

A

O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

B

O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

O projeto de iniciativa popular deverá restringir-se a um único assunto e poderá ser rejeitado por vício de forma.

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Q1109769

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109769 Direito Constitucional

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, nepotismo é a conduta de nomear para cargos públicos em comissão ou funções de confiança de livre provimento e de livre exoneração parentes, cônjuges ou companheiros de agentes públicos, enaltecendo critérios de promoção familiar e de afinidade em detrimento de critérios de mérito e capacidade funcional, no acesso a cargos públicos. Ainda levando em conta os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre nepotismo, assinale a alternativa incorreta:

A

A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e não exige a edição de lei. Entretanto, caso seja disciplinada por lei, sua iniciativa não é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

B

A Súmula Vinculante 13, ao explicitar as situações em que se caracteriza o nepotismo, não esgotou as hipóteses de violação á moralidade decorrente da contratação por influência de vínculos familiares na Administração Pública, de forma que é possível a configuração de nepotismo em situações outras, ali não expressamente definidas.

C

A definição de nepotismo, contida na Súmula Vinculante 13 STF, não abrange situações de nomeação, para cargos e funções de confiança, de servidores efetivos, com vínculos familiares com a autoridade nomeante.

D

o nepotismo cruzado, assim entendido o ajuste mediante designações recíprocas, macula de inconstitucionalidade as nomeações para cargos políticos, inclusive.

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Q1109768

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109768 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinalar a alternativa que não corresponde á jurisprudência do STJ:

A

Não é possível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei

B

É ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não realizado o tratamento final dos dejetos.

C

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes

D

A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Q1109767

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109767 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo o STF, a responsabilidade civil das pessoas jurÌdicas de direito privado prestadoras de serviço público, em relação a terceiros não usuários do serviço, é subjetiva.

B

No caso de posse em cargo público determinada por decisão judicial, entende o STF que o servidor não faz jus á indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de flagrante arbitrariedade.

C

Como regra, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual é possível excluir a responsabilidade diante da ausência de qualquer de seus elementos definidores.

D

É possível constatar divergência doutrinária quanto ao reconhecimento do caso fortuito como excludente da responsabilidade objetiva, uma vez que parcela dos autores, para os quais ele não pode ser considerado uma excludente, afirma que pouco importa perscrutar o porquê de o Estado ter praticado o ato.

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Q1109766

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109766 Direito Administrativo

Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

A

A Administração Pública poderá nos editais de licitação para contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

B

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional e que invistam no desenvolvimento social do País.

C

É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco á segurança pública.

D

É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação.

Q1109765

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109765 Direito Constitucional

Sobre os servidores de entes governamentais de direito privado, assinale a opção incorreta:

A

Sujeitam-se ao concurso público para preenchimento dos empregos, ressalvadas a exceções previstas no ordenamento jurídico.

B

Como regra, estão limitados ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. O texto constitucional, não obstante, afirma que as empresas públicas, as sociedades de economia e suas subsidiárias não precisam observar o mencionado teto remuneratório quando não receberem recursos da União, Estados, Municípios e DF para o pagamento de despesas de pessoal ou para custeio em geral.

C

Salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela Constituição Federal, esses servidores se submetem ao chamado regime de não acumulação de cargos e empregos.

D

Esses servidores são titulares de emprego público. Nesse sentido, por não se admitir o regime de cargos, não se submetem eles aos remédios constitucionais, como o mandado de segurança e a ação popular.

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Q1109764

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109764 Direito Administrativo

Acerca da Administração Indireta do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

As entidades integrantes da Administração Indireta sujeitam-se ao controle finalístico da pessoa política, por meio do órgão da Administração Direta a que estejam vinculadas, em razão do poder hierárquico da pessoa política que as criou.

B

As despesas e receitas das entidades integrantes da Administração Indireta do Estado integram o orçamento fiscal da pessoa política a que estão vinculadas.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais, sujeitam-se ao regime de precatórios.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito não respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros.

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Q1109762

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109762 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao processo de execução, considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, tornados indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

B

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, de ofício ou a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinar· ás instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

C

Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiro, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, após a expedição de mandado judicial para tal fim.

D

Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça, imediatamente, requisitará força policial.

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