Assinalar a alternativa que não corresponde á jurisprudência...

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Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109768 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinalar a alternativa que não corresponde á jurisprudência do STJ:

Não é possível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei

É ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não realizado o tratamento final dos dejetos.

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes

A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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