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É dispensável o licenciamento de serviços de utilidade de pequeno impacto ambiental, a exemplo da transmissão de energia elétrica, desde que seja definida a responsabilidade legal pelos respectivos conselhos de meio ambiente.
No orçamento referencial, há necessidade da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base para a licitação de uma obra pública.
A redução dos limites de uma unidade de conservação pode ser feita com autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante a realização de estudo de impacto ambiental (EIA) e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA).
Os recursos orçamentários que venham a assegurar o pagamento das obrigações decorrentes de uma obra pública devem ser previstos de acordo com o cronograma físico-financeiro do projeto de engenharia.
Uma análise socioeconômica, inclusive na fase de estudos de viabilidade, permite que se avaliem as melhorias e os possíveis malefícios advindos da implantação de uma obra.
O recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização não exime o contratado de corrigir defeitos resultantes da execução ou de materiais empregados, desde que esse seja devidamente remunerado pelos serviços de correção executados, de acordo com os preços constantes do contrato.
A fiscalização de obras públicas deve ser realizada por servidores do órgão ou da entidade da administração pública contratante, sendo inadmissível a contratação de terceiros para esse fim.
Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em matéria de segurança e saúde no trabalho, a fiscalização da qualidade dos equipamentos de proteção individual (EPI).
I – O relatório de auditoria traz as impressões pessoais do auditor, dispensando formalidades.
II – Os relatórios devem ser minuciosamente revisados pelo coordenador da equipe de auditoria e pelo auditor responsável pela supervisão do trabalho, com vista a assegurar que sejam atendidos os requisitos para a sua elaboração e, ainda, que as conclusões e as propostas de encaminhamento sejam aderentes e decorram logicamente dos fatos apresentados.
III – Os auditores devem incluir no relatório o objetivo da auditoria, o escopo, a metodologia utilizada e as limitações, estas se tiverem ocorrido, ou uma declaração de que nenhuma restrição foi imposta aos exames.
Estão CORRETAS:
I – As auditorias de regularidade objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis perante a jurisdição do Tribunal de Contas, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
II – As auditorias operacionais objetivam examinar a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade das organizações, dos programas e das atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.
III - A classificação das auditorias como de regularidade ou operacional dependerá do objetivo prevalente de cada trabalho de auditoria, já que elas constituem parte de um mesmo todo da auditoria governamental e às vezes integram o escopo de um mesmo trabalho de auditoria.
Estão CORRETAS:
I – O ambiente de controle é um conjunto de normas, processos e estruturas que fornece a base para a condução do controle interno por toda a organização.
II – A avaliação de riscos prescinde de um processo dinâmico e interativo para identificar e avaliar os riscos à avaliação dos objetivos. Esses riscos de não atingir os objetivos em toda a entidade não são considerados em relação às tolerâncias aos riscos estabelecidos.
III – A comunicação interna é o meio pelo qual as informações são transmitidas para a organização, fluindo em todas as direções da entidade. Ela permite que os funcionários recebam uma mensagem clara da alta administração de que as responsabilidades pelo controle devem ser levadas a sério.
Estão corretas apenas
I – Os Auditores são obrigados a cumprir normas superiores de conduta, como por exemplo, honradez e imparcialidade, durante seu trabalho, e em suas relações com o pessoal das entidades fiscalizadas.
II – O Auditor deve tratar os colegas e o público em geral de forma autoritária, para que compreendam a hierarquia e a necessária obediência aos seus comandos imperativos.
III – Os Auditores devem portar-se de maneira que promova a cooperação e as boas relações entre eles e dentro da profissão. A cooperação recíproca e o apoio à profissão constituem elementos essenciais do profissionalismo.
Estão corretas apenas