Questões de Concurso
Para tribunal de contas e controladoria
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O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União.
No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito
Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto
de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os
anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais)
apresentados na seguinte tabela
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária
anual de 2021, a receita do IPTU do GDF se encontrava no
estágio de lançamento.
No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito
Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto
de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os
anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais)
apresentados na seguinte tabela
Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Um dos atributos das ações orçamentárias, o tipo objetiva
determinar se a programação constitui um projeto, uma
atividade ou uma operação especial.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A classificação institucional deve determinar se a despesa
será consignada no âmbito do orçamento fiscal, do
orçamento da seguridade social ou do orçamento de
investimentos das estatais.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes correrão à conta de resultados de exercícios
futuros.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A observância do princípio orçamentário da universalidade
não garante a observância simultânea do princípio da
unidade.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A programação orçamentária pode levar em consideração
matérias diversas ao conteúdo financeiro, ou seja, que não
dizem respeito a assuntos relacionados à previsão de receita
e à fixação de despesa.
A primeira etapa da elaboração de um plano de auditoria baseado em risco é a elaboração da matriz de riscos.
O relatório de auditoria, além de ser a comunicação formal dos resultados dos trabalhos de auditoria governamental, também é usado como um elemento integrante do processo de avaliação de desempenho do profissional que o elaborou.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Um exemplo de evidência física a ser mantida na
documentação do trabalho de auditoria em questão é a cópia
do contrato celebrado entre a fundação e a empresa de
engenharia que realizou a construção da quadra.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
O atendimento às recomendações emitidas no caso em
questão deverá ser monitorado, para se verificar se vão ser
tomadas todas as providências necessárias à sua
implementação, a fim de garantir a eficácia e a efetividade
do trabalho dos auditores governamentais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Caso haja suspeita da existência de notas fiscais falsas na
prestação de contas, não será adequada a adoção da técnica
de observação, cabendo, por sua vez, uma circularização em
branco com confirmação positiva.
Uma das fases do programa de controle de qualidade das auditorias realizadas pelos tribunais de contas é a supervisão, a qual é conduzida por comissões compostas de profissionais experientes em auditoria pertencentes ao sistema de controle externo, necessariamente alheios aos quadros de pessoal desses tribunais.
É vedado aos servidores de tribunais de contas exercer cargos de gestão em entidades sob a supervisão do tribunal onde esses servidores trabalham, ainda que as entidades não estejam sob fiscalização durante o exercício do cargo.
A governança no setor público tem por objetivo conduzir as políticas públicas na direção da prestação de serviços de interesse da sociedade.
Considerando os princípios básicos de auditoria no âmbito do setor público, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas devem anular decisão tomada pelo
Poder Executivo que possa cercear o exercício de suas
competências.
O chefe executivo de auditoria interna deve dar amplo conhecimento de não conformidades detectadas, incluindo sua divulgação em meios eletrônicos de acesso público.
As auditorias governamentais devem ser realizadas nas instalações da instituição auditada.
Considerando os princípios básicos de auditoria no âmbito do setor público, julgue o item a seguir.
O nível de independência dos auditores externos é maior que
o dos auditores internos.
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